Reter dados de internautas não ajuda na luta contra cibercrimes

Por Jennifer Baker em 31/01/11 – IDG Now via Observatório do Direito à Informação

De acordo com grupo alemão especializado em liberdades civis, armazenar informações pode até mesmo prejudicar a segurança na web.

O armazenamento de dados de telecomunicação não ajuda a combater crimes, de acordo com um relatório da polícia alemã, divulgado nesta quinta-feira (27/1).

A Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia, que atualmente está em revisão, exige que as empresas nacionais de telecomunicações armazenem informações de seus clientes, com o intuito de facilitar em casos de investigação e prevenção contra crimes graves.

A Diretiva foi implementada na Alemanha em 2008, mas não surtiu efeito contra a realização de crimes graves, de acordo com um estudo detalhado feito pelo grupos de liberdades civis AK Vorrat. No ano passado, autoridades alemãs concordaram com um veto sobre retenção de dados, por considerar que ela interfere nos direitos fundamentais dos cidadãos. Outro país que se declarou a ação inconstitucional foi a Romênia.

De acordo com a lei, empresas de telefonia fixa e móvel e provedores de Internet seriam obrigados a reter dados de tráfego e localização, como também sobre os planos assinados por todos os clientes. A lei entrou em vigor na Alemanha em 2008, determinando um período de seis meses para que os dados fossem armazenados. Mas, durante o período em que esteve em vigor, os crimes graves subiram para aproximadamente 64 mil e menos crimes foram solucionados: 77,6% em 2007 contra 76,3% em 2009.

“Isto é porque os usuários começaram a usar técnicas para evitar que seus dados fossem capturados”, disse o grupo AKVorrat. Além disso, os que queriam permanecer ‘anônimos’ tinham opções, incluindo cafés, acessos via Wi-Fi, serviços para tornar o usuário anônimo e telefones públicos, por exemplo.

“Esse tipo de comportamento torna sem sentido a retenção dos dados, como também frustra qualquer técnica de investigação mais específica, que poderia ser utilizada para a aplicação da lei. “O armazenamento pode ser ruim para as investigações criminais, porque ele também tornam inúteis algumas técnicas”, comentou a organização.

Mas existe uma alternativa. O ministro da Justiça alemã, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, quer ver uma abordagem diferente sobre o caso, incluindo a investigação dos dados somente para casos específicos.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), Peter Hustinx, também comentou o assunto em dezembro, quando exigiu que a Comissão Europeia demonstre a necessidade e justificativa da aplicação desta lei com fatos e números concretos. “Sem essa prova, ela deveria ser revogada ou substituída por um mecanismo menos invasivo e que atenda aos requisitos de necessidade e da proporcionalidade”, disse ele.

Segundo a Comissão Europeia, existem em média 148 mil pedidos por ano para a manutenção dos dados em cada um dos 20 países que aplicaram a lei. “Se os dados não são úteis, as autoridades policiais não gastariam recursos humanos e financeiros solicitando estes números”, argumentou o Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström.

Ações judiciais que questionam a retenção de dados estão atualmente em curso em diversos países membros da União Europeia, enquanto outros como Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia não chegaram a aplicá-la. O Tribunal Europeu de Justiça deve decidir a questão em 2012.

Audiência pública do projeto de Cibercrimes

No próximo dia 13/11, quinta feira às 9:30 temos todos um dever cívico, neste momento nada é mais importante do que parar para assistir via Tv Camara a audiência pública do projeto de cibercrimes. A chamada integral foi publicada em diversos lugares, e replico na integra aqui a chamada no CMI Brasil:

O substitutivo proposto pelo deputado Eduardo Azeredo como lei dos cibercrimes no Brasil será debatido em audiência pública no dia 13 de novembro às 9:30 na Camara dos Deputados, Brasília.

A movimentação que exige uma discussão pública e propõe modificações substanciais à redação da proposta se espalhou pela internet. Várias campanhas de esclarecimento, análises e retificações estão circulando, além de uma petição virtual que já marca quase 119 mil assinaturas.

A proposta apresenta ambiguidades conceituais e inexatidão técnica. É uma proposta que cria as proibições e penalidades na internet, antes de garantir os direitos em seu uso e desenvolvimento. Está politicamente apoiada sobre o suposto combate aos crimes de ódio virtuais (como a pedofilia e o racismo), mas endereça um futuro rentável para o ramo das certificações digitais e do copyright. Se diz combater falsificações e roubos virtuais (apesar de dificultar pouco a ação cracker – quem us ao conhecimento de hacker para crimes) pela segurança de bancos, empresas e instituições, mas encerra a privacidade de usuários/as e armazena seus passos. Em consonância com as recentes iniciativas de retenção de dados na Europa e a Convenção de Cibercrimes, a proposta de Azeredo quer aplicar o modelo do medo e da vigilância no cotidiano mais elementar de uso da internet.

Não passará. Pela legitimidade do anonimato e pelas redes livres de troca e conhecimento!

Programação

Links Relacionados: Projeto de Lei Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) | Liberdade na internet em risco | AINDA SOBRE A LEI AZEREDO | COMO AZEDAR A PROPOSTA DO AZEREDO?

Editoriais Anteriores: Queremos participar da audiência pública! | Campanhas contra o PLC 89/03!! | Lei digital compromete privacidade na Internet

*COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: *Plenário 13, Anexo II
HORÁRIO: *9h30
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DIA 13/11/2008 *
Audiência Pública:
*Tema:*
“Debate sobre a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 84/1999” – Requerimentos nºs 119/2008 (CSPCCO) e 136 e 139/2008 (CCTCI).
*Convidados:*
*PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY*
Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
*FERNANDO NETO BOTELHO
*Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
*CARLOS EDUARDO SOBRAL*
Delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal
*SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA
*Professor da Faculdade Cásper Líbero e representante da Comunidade Software Livre
*EDUARDO FUMES PARAJO
*Diretor-presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet)
*RONALDO LEMOS*
Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
*RENATO OPICE BLUM*
Advogado

Contamos com sua presença, seja fazendo live casting, seja assistindo ou até mesmo divulgado, vamos exercer nossa cidadânia.

Deputado Paulo Teixeira critica o projeto de cibercrimes

Finalmente não estamos sozinhos e desamparados, entre os nossos representantes na Câmara, Bittar e Paulo Teixeira estão fazendo a diferença, ambos estão se posicionando contra o projeto de cibercrimes e a favor do ampo debate do mesmo. Veja a entrevista do Paulo Teixeira.

Tudo que esperamos é que mais Deputados seja alertados para os maleficios do projeto e tomem uma posição mediadora, no sentido de tornar o projeto justo e exequivel, bem como um projeto que não afete a neutralidade da internet e muito menos freie a inclusão digital e venha a condenar inocentes.

Cadê os números relativos dos cibercrimes?

Uma das estratégias da “fofoca” ou da criação de um meme é a repetição continua, repetição esta que pode até “transformar” mentira em verdade. Fala-se muito em cibercrimes, em números absolutos, mas em relação aos crimes e ao contingente ? Cadê a consistência? Então produzi algumas manchetes com estes números relativos.

Pedofilia, 0,1% dos perfis do Orkut são suspeitos

Para comecar vamos falar da CPI da Pedofilia, quero deixar claro antes de mais nada que acho a pedofilia um crime hediondo, que provoca danos eternos na vítima, e acho que deve ser um crime passível de penas rígidas e longas, mas desejo comunicar ao Senador Magno Malta que deve existir mais pedofilia fora da Internet do que dentro. Senador, vamos aos números, o Sr cita que no Orkut existem milhares de perfis de pedófilos, mas não diz quantos de fato são de perfis brasileiros, por isto fiz a conta com números absolutos. Sabe-se que o Orkut possui mais de 50 milhões de usuários, e que mesmo que existam 50 mil perfis de pedófilos, estaremos falando de 0,1% !

Além do mais, o “bombardeio” sobre o Orkut, não só pela CPI da pedofilia, mas como pelo TSE e TREs, Ministérios Públicos dentre outros tem para este autor duas explicações:

1. Retratro da ignorância – Simplesmente pelo fato do Orkut ser popular no Brasil, em muitos casos ele pode simplesmente ser confundido como sendo a propria Internet. Não riam, não duvide, ainda tem muita gente que pensa que o Google é a Internet.
2. Estratégia – Sabemos que na base da pirâmide da inclusão digital (e não necessariamente na base da pirâmide social), o comportamento inicial é de descoberta e laços fortes. No Brasil o Orkut e o MSN são tradicionalmente mais populares, principalmente neste público. Quem orbita estes novatos, em geral sabe que ele utiliza o Orkut e MSN, logo uma noticia que fale do Orkut será imediatamente assimiliada, “trata-se de Internet”, o mais leigo ouvinte terá esta percepção. Se a noticia falasse de redes sociais ou mesmo de internet, não teria esta clareza de percepção e consequentemente este impacto. Assim como na disseminação da fofoca, tudo que basta é um fato e um sujeito, dentro desta ótica os dois elementos estão presentes, logo…

Cibercrimes equivalem a 0,04% do lucro liquido dos bancos em 2007

Imagine você que os dados oficiais fartamente divulgados na Internet são de que os cibercrimes provocam um prejuizo anual de R$ 300 milhões ao ano, sendo que a maior parte deste prejuizo é decorrente da clonagem de cartão de crédito, que não depende da Internet na maioria dos casos, mas sejamos benevolentes na conta. Segundo o CETIC.br de 2005 para 2007 o número de incidentes de segurança na Internet cresceu de 23% para 29% de todos os usuários de Internet, sendo que fraudes na internet equivalem a apenas 1% em 2007. Mas sejamos generosos, vamos supor que o cibercrimes provocaram em 2007 um prejuizo de R$ 1,2 bilhões, ou seja, supondo que eles tenham quadruplicado.

O lucro liquido, ou seja, o lucro “limpinho da silva” declarado dos cinco maiores Bancos Brasileiros (Bradesco, Itaú, Unibanco, Banco do Brasil e ABN) somaram R$ 27.239 bilhões em 2007. Colocando na planilha de cálculo, este número deu o número de 0,0365%, mas sejamos generosos, arrendemos para cima, afinal 0,04% é um número mais fácil de visualizar conforme mostra o gráfico ao lado, o pontinho vermelho é o tamanho do prejuizo provocado pelos cibercrimes, em escala ampliada 10 vezes para você não precisar usar uma lupa.

Por enquanto é só, continuaremos nossa missão de informar a sociedade, e faremos novas comparações para melhor elucidar os fatos para a sociedade.

Petição contra o PL 89/03 de cibercrimes ultrapassa 100 mil assinaturas

Hoje cedo tivemos a grata surpresa de constatar que a petição pelo veto ao projeto de cibercrimes ultrapassou a marca das 100 mil assinaturas, e isto um pouco antes de completar um mês, já que a petição foi criada no dia 06 de julho, um domingo.

É um número respeitável, a petição pelo veto ao projeto de cibercrimes ficou em primeiro lugar no petition online por mais de 15 dias consecutivos, e foram até o momento mais de 3300 assinaturas por dia em média ou um pouco mais de 138 assinaturas por hora ao longo destes 30 dias.

Muita coisa aconteceu nestes últimos 30 dias, o Cardoso descobriu um “mensalinho” do banner do senado fato publicado pela Folha posteriormente sem nenhuma alusão a post do Cardoso; o ciberativismo contra o pl 89/03 de cibercrimes virou noticia no Zero Hora, no IDG Now (mais)(mais), no Estadão (mais), na Folha,  O Globo (mais), na INFO (mais), na PC World, no Observatório da Imprensa (mais)(mais), no G1, no A Tarde (Bahia) dentre outros jornais. Até mesmo a Organização Brasil Contra a Pedofilia manifestou-se contra o projeto de cibercrimes. O ciberativismo virou no noticia no exterior, primeiro foi no blog Boing Boing, depois no Global Voices (mais), no Reporters Without Borders, no Rebelion e continua pipocando mundo afora.

No dia 19 de julho tivemos o dia da Blogagem Politica, onde mais de 80 blogs fizeram a sua parte postando sobre o tema politica e censura, a grande maioria postou contra o PL de cibercrimes. Já se contabiliza mais de 300 posts com a palavra cibercrimes no Technorati. No Google a mesma palavra chave resulta em mais de 70 mil páginas, onde a maioria dos 100 primeiros resultados são posts e artigos contra o projeto de cibercrimes. Milhares de Twitts e quase 900 tópicos nas diversas comunidades do Orkut, a maioria contra o projeto de cibercrimes.

Se depois disto tudo, a Camara não acatar nossos apelos, estará comprovada a tese de que os eleitores no Brasil são meros instrumentos e que suas opiniões não possuem a menor relevância contra o interesse de uma minoria fortemente interessada no projeto.

PELO VETO AO PROJETO DE CIBERCRIMES! A LUTA CONTINUA!!

UPDATE – Outros blogs estão falando da comemoração das 100 mil assinaturas:

1. Blog do Sérgio Amadeu
2. Carnet de Notes de André Lemos
3. Blog do João Sérgio
4. Do tira gosto ao prato principal
5. Dirceu Santa Rosa
6. Orange Cab de Rodrigo Prior
7. Social Media de Raquel Recuero

Baixaria: Ameaças para enfiar Lei Azeredo goela abaixo

ÍNTEGRA DA CARTA DA IIPA PARA O USTR

A International Intellectual Property Alliance (IIPA) mandou um ofício para o Escritório do Representante Comercial do Estados Unidos (USTR) para manter o Brasil na Lista de Observação do Relatório "301 Especial" do dito órgão estatal; a lista é composta de países em que os EUA têm mais preocupações com os direitos autorais.

Trechos do documento e meus comentários:

Priority actions requested to be taken in 2009: The copyright industries recommend that the following actions be taken in the near term in Brazil in order to improve the adequate and effective protection of copyrighted materials:

(…)

• Improve actions against Internet piracy. This includes conducting ex officio actions on facilities that knowingly offer public access to unauthorized peer-to-peer programs, particularly those locations that facilitate or enable unauthorized transactions by providing the materials required for copying downloads (e.g. blank CD-Rs).
• Have the CNCP continue to support discussions between the copyright industries and the Internet Service Provider (ISP) community to combat Internet piracy.

Ações priotárias a serem tomadas em 2009: As indústrias do copyright recomendam que as seguintes ações sejam tomadas no curto prazo no Brazil para melhorar a proteção adequada e efetiva dos materiais protegidos:

(…)

Melhorar ações contra a pirataria na Internet. Isto inclue ações ex officio em locais que sabidamente oferecem acesso público a programas P2P não-autorizados, particularmente aqueles que facilitam ou disponibilizam transações pelo fornecimento de materias necessários para copiar arquivos baixados (por exemplo, CDs virgens);

Fazer o CNPC continuar o apoio a discussões as indústrias do copyright e a comunidade dos provedores de acesso à Internet (ISP) para o combate a pirataria;

O que diabos é uma "ação ex officio"? Isto seria o fim de mandados judiciais? Quais são os programas P2P não-autorizados? Aliás, quem diz qual programa é ou não autorizado? Teríamos que monitorar cada PC em cada lan house no Brasil? Virou crime copiar um arquivo para um CD virgem? É, o texto é maliciosamente vago como a Lei Azeredo.

Legislation
• Work with the House of Deputies’ Anti-piracy Special Committee to pass pending legislation aimed at providing and enhancing the tools and measures necessary to conduct effective copyright enforcement (such as making criminal copyright cases move faster, permitting sampling of forensic evidence, making camcording a crime, adopting the cybercrime bill). (grifo meu)

Legislação

Trabalhar com a Comissão Especial de Combate à Pirataria da Câmara dos Deputados para aprovar legislação pendente com o objetivo de dar e melhorar as ferramentas e medidas necessárias para uma aplicação efetiva dos direitos autorais (como fazer processos penais de direitos autorais tramitarem mais rápido, permitir uso de amostras em perícias, fazer do ato de filmar um crime e adotar a lei do cibercrime).

Mal chegamos na segunda página e o apoio explícito a Lei Azeredo vem a tona. Sem Lei Azeredo, sanções comerciais? Seria isto?

Amend the Digital TV bill to include a provision prohibiting the retransmission of digital audiovisual content on the Internet.

Emendar o projeto de lei da TV digital para incluir uma proibição de retransmissão de conteúdo audiovisual digital na Internet.

E se eu, dono duma TV, quiser transmitir meus programas na Internet, não posso? Vou perder minha concessão ou ir para a cadeia por colocar um feed do meu canal de TV no meu site?

Brazil is a beneficiary country of the U.S. Generalized System of Preferences program (GSP). The GSP program requires that a beneficiary country provide “adequate and effective” protection to U.S. copyrighted materials. During 2008, $2.75 billion worth of Brazilian goods entered the U.S. under the duty-free GSP code.

O Brasil é um país beneficiário do Sistema Geral de Preferências dos Estados Unidos (GSP). O GSP requer que um país beneficiário tenha proteções "adequada[s] e efetiva[s]" de material autoral dos EUA. Em 2008, US$ 2,75 bi de bens brasileiros entraram nos EUA via GSP.

Este trecho eu o chamo carinhosamente de "cláusula da chantagem". E não preciso mais comentar.

Have the State of São Paulo University (USP) reverse its harmful administrative rule which allows widespread reprographic copying of portions of books by commercial, for-profit copy centers, and institute guidance for other universities that have followed in USP’s footsteps.

Fazer a Universidade de São Paulo (USP) revogar sua danosa regra administrativa que permite a cópia reprográfica generalizada de partes de livros por centros de cópias comerciais com fins lucrativos e aconselhar outras universidades que seguiram os passos da USP.

Não vou perder meu tempo com as redundâncias do trecho acima. Em primeiro lugar, é impossível para uma instituição como a USP controlar cópias dentro e fora dos seus campi. Segundo, a IIPA parte do pressuposto que todo material xerocado está sobre proteção, o que não é verdade; muitas cópias são de conteúdos que caíram no domínio público, obras com copyleft e por aí vai.

Below is a summary of various bills pending in Brazil that are of particular interest to the copyright industries.

Bill on forensics and destruction of illegal products: This proposal would establish a system to facilitate forensic experts’ work. It would allow criminal judges to appoint private sector experts and would secure increases in government resources allocated to fighting software piracy. The initiative contains provisions allowing private sector to appoint experts, anticipates destruction of seized merchandise and sampling of pirate seized goods for experts’ reports purposes. It would also allow law enforcement to destroy seized material before the final judgment.

(…)

Cybercrime Bill (Bill 89/2003): BSA reports that Bill 89/2003 advanced last year and was approved by the Senate, but is still under consideration by the Chamber, and this bill is expected to pass in 2009. This bill amends the Penal Code to create criminal sanctions for Internet crimes, such as child pornography, invasion of privacy, identify theft, and the like. There also is a provision which establishes that ISPs shall only provide information regarding users to authorities with a judicial request; MPA is lobbying to have this particular proposal modified in order to allow ISPs to provide users’ information through a court order and not only to police authorities and prosecutors.

Abaixo, um resumo de vários projetos de lei pendente no Brasil que são de particular interesse para as indústrias do copyright:

Projeto de lei sobre perícias e destruição de bens ilegais: Este projeto estabelece um sistema que facilita o trabalho dos peritos. O PL permite juízes criminais designar peritos do setor privado e assegura aumento nos recursos alocados para o combate a pirataria de software. O PL contém provisões que permitem o setor privado contratar peritos, antecipar a destruição de produtos apreendidos e o uso de amostragem de bens piratas apreendidos para perícia. O PL também permite a destruição do material apreendido por parte das autoridades antes da sentença final.

(…)

Lei dos Cibercimes (PL 89/2003): A BSA reporta que o PL 89/2003 andou ano passado e foi aprovado pelo Senado, mas ainda está em deliberação na Câmara, e espera-se que o PL passe [na Câmara] em 2009. O PL emenda o Código Penal penalizando crimes na Internet como a pornografia infantil, invasão de privacidade, roubo de identidade e correlatos. Há uma provisão que estabelece que os ISPs só fornecerão dados concernentes a usuários as autoridades com uma ordem judicial; MPA está fazendo lobby para que este trecho em particular seja modificado para permitir que ISPs forneçam dados dos usuários não só sobre ordem judicial mas para autoridades policias e Ministério Público.

Processo ainda não acabou? Sorry, as provas foram parar no incinerador. Melhor sorte no próximo julgamento! E dane-se direitos que a humanidade deu seu sangue para conquistar. Mandado judicial para quebra de sigilo? Isto está tão fora de moda.

Agora, vossos comentários.

Dica do Hiperfície.

Na calada da noite…

É na calada da noite que as coisas acontecem…

Coisas que não podem ser feitas em público, acontecem na calada da noite…

É na calada da noite que os limites se ampliam, na certeza da escuridão que tudo oculta…

É na calada da noite que fazemos as coisas que não podemos fazer durante o dia, ou que jamais fariamos de dia…

É na calada da noite que os valores éticos e morais são postos à prova, pois há a certeza da escuridão que tudo oculta…

É na calada da noite que o homem vira lobisomen, que o vampiro aparece e que a sombração acontece…

É na calada da noite que a sociedade está desligada do mundo e ligada no seu lar…

É na escuridão que tudo oculta que acontecem os piores roubos, os piores golpes…

É na calada da noite que o homem vira bandido, que o vampiro suga a sociedade, que o terror começa…

É na calada da noite que o moralista vira hipócrita, que o certo vira torto e o justo vira injusto…

É na calada da noite que as mascaras caem, que a realidade se expoem por trás do véu das más intenções…

É na calada da noite que agem os criminosos, que agem os mal intencionados…

É na escuridão que tudo oculta que que o vigilantismo avança, que mal avança, de dia disfarcado de cordeiro, de noite o lobo apareçe…

Foi na calada da noite que o Azeredo aprovou o seu projeto no Senado , sob o manto da pedofilia, passou disfarçado, seguiu, foi para a Câmara….

Foi na calada da noite que a França aprovou um projeto que pune quem faz download…

É na calada da noite que as coisas ruins acontecem, não entendo como tem gente que ainda acredita nas “boas” intenções do projeto de cibercrimes. Pelo menos sabemos que pela regra do 1%, 14,2 milhões de Brasileiros tomaram conhecimento da petição, 1,42 milhões leram a petição e 142 mil à assinaram. Mas mesmo assim, os nossos nobres representantes, ao menos foram eleitos para nos representar, ignoram totalmente esta parcela da população. Ainda bem que eles agem assim, na calada da noite, de forma velada, e agora descarada, usando de todos os artifícios para aprovar um projeto inócuo e inútil, que transformará do dia para a noite milhões de Brasileiros em criminosos. Soltaram o bode no congresso, mais uma estratégia dos agentes da vigilância, não se enganem, estamos vivenciando a implantação do estado vigilantista no mundo, a ditadura do capital, na verdade não estão querendo combater cibercrimes, terrorismo, e nem a pirataria, querem combater a nós mesmos. Quando isto vai acontecer não sabemos, mas sabemos que o mal nunca dorme e ataca na calada da noite…

Deu bode no congresso

Foto de um bode sorrindo

Quando todos esperávamos por uma proposta sensata do substitutivo que estava sendo elaborado pelo Ministério da Justiça, para o PL 84/99, o PL do Azeredo, fomos surpreendidos por um assustador Frankstein jurídico. Surgiu um pavoroso artigo 22, para quem não conhece, o artigo 22 do PL do Azeredo é aquele que obriga o provedor a manter o registro de conexão por três anos, e outras coisas mais. A proposta do MJ mantem os três anos, mas obriga além deste, o registro de documentos do usuário e não se restringe aos provedores de acesso, obriga também este registro aos provedores de conteúdo. Uma proposta tão estúpida que parece ter sido baseada numa sátira que fizeram para o PL do Azeredo.

Sérgio Amadeu já explicou as razões pela qual o projeto do Azeredo e este maldito substitutivo devem ser esquecidos, e ainda endossou nas palavras de Jomar Silva porque o projeto é inócuo. A verdade é que a proposta do MJ tem grande influência da Policia Federal e da ABIN, para implantação de um estado vigilantista, nos mesmo moldes da época da ditadura, só que potencializado pela tecnologia.

Você deve estar se perguntando o que este risonho bode tem haver com o post, tudo, este bode por incrível que pareça sintetiza o texto, digamos que deu bode no Congresso.

Fazendo uma análise de estratégias, vemos que a proposta do MJ configurou o que é conhecido como triangulação ou efeito decoy, que é algo mais ou menos assim:

“Temos duas variedades de vinho para vender no jantar, um de 9 dolares e outro de 16. Qual você compraria?

Agora, imagine que existe um terceito, e o terceiro custa 34 dolares. Você ficou tentado à comprar a garrafa de 16 dolares agora? A maioria ficaria.”

Shankar Vedantam que escreveu um artigo sobre efeito decoy nas eleições, cita um estudo do Joel Huber, professor de Marketing da Duke Universtity que conclui que a mente humana sempre busca pelas respostas mais simples e usualmente não trabalha com decisões complexas no dia-a-dia. Curioso, mas o efeito decoy ou efeito da dominação assimétrica, se resume no fato de institiva e irracionalmente decidirmos pelo caminho do meio, dentro da lógica que chamamos de relação custo x benefício.

Voltando ao nosso caso, o bode no congresso é a proposta do Ministério da justiça, antes só existiam duas opções, a de não aprovarem ou aprovarem o projeto do Azeredo. Agora aparece o projeto do Ministério da Justiça, o bode, fechando a triangulação. Os efeitos são claramente visíveis, Azeredo e os defensores do projeto se posicionam contra o projeto do MJ, passando a percepção de que “mudaram de time”, o que de certa forma provoca uma sublimação no discurso dos críticos ao projeto de cibercrimes, reduzindo a pressão contra a sua aprovação. Dentro das sutilezas da mente humana, me preocupa muito que paulatinamente as pessoas acabem aceitando o PL do Azeredo como uma alternativa viável, ou “menos pior”, por terem sido vítimas do efeito da dominação assimétrica.

Por fim, nada melhor do que uma boa reflexão no dia em que se completam 45 anos do golpe militar de 1964, afinal o que houve naquela época não difere muito do que temos hoje, um jogo de percepções, dominação, “boas intenções”, implantação do estado policial, vigilantismo e repressão irracional. O golpe de 64 é para ser lembrado como o período da maior vergonha nacional, o período em que o Brasil em 20 anos retrocedeu 50 em termos socio-culturais, e que deixou cicatrizes que até hoje assombram os Brasileiros de bem.

Crédito da Foto: Philip MacKenzie – Stock.Xchng – Smilling Goat

Postado originalmente no Trezentos

Agora é comprovado: pedofilia não passa de uma cortina de fumaça

Ontem, o New York Times trouxe uma reportagem sobre a Internet Safety Technical Task Force (ISTTF) do Centro Berkman para Internet e Sociedade da Universidade Harvard. A dita força-tarefa foi criada por 49 procuradores-gerais de justiça americanos para investigar os casos de abusos sexuais contra crianças e adolescentes na Internet. Eis que o relatório final mostra que o assédio sexual a menores na Internet não é um problema significativo e que os menores são alvos pouco prováveis para serem assediados e, quando o são, são menores que se colocam nesta situação e que já vivem em situação de risco (menores com depressão ou vivendo em lares instáveis).

O relatório tamém demole com mitos como o qual que diz que uma entre 5 a 7 crianças e adolescentes já foram assediadas na Internet por adultos pedófilos; na maioria dos casos, os propositores também são menores. O relatório também demonstra que a exposição de dados pessoais nas redes de relacionamento (o alvo da força-tarefa) não aumenta o risco de abordagem por pedófilos. Como disse John Cardillo, presidente da Sentinel Tech Holding (que mantém um banco de dados de pedófilos condenados):

Social networks are very much like real-world communities that are comprised mostly of good people who are there for the right reasons
Redes socias são muito parecidas com as comunidades da vida real, que são, na sua maioria, compostas de pessoas boas que estão ali por boas razões

O relatório afirma ainda que os sistemas disponíveis para verificação de idade e identidade não funcionam, assim como não oferecem ajuda substancial na proteção de menores na Internet.

Bom, adorei o fato da força-tarefa ter sido criada pela pressão dos procuradores-gerais, em especial do Procurador-Geral de Connecticut, Richard Blumenthal (alguém citou os infames TACs?). Blumenthal acusou as redes de relacionamento social de facilitarem a atividade de pedófilos, discurso muito parecido com o do senador Magno Malta (PR-ES). E como se diz na terra natal de George W. Bush (como eu já estou saudades do Bush), o lugar mais perigoso para se estar em Connecticut é entre Blumenthal e uma câmera de TV. E pronto, temos uma histeria de pedofilia em curso, bastando apenas um acesso à mídia e dados duvidosos. Pois falando em dados duvidosos, acompanha a minha contabilidade (copyright Magno Malta):

1. Em 5 de novembro de 2008 sai uma notícia com o título “CPI recebe dados sobre álbuns do Orkut suspeitos de pedofilia“, falando de 18.500 álbuns fechados suspeitos de pedofilia;
2. No dia seguinte, 6, a manchete é auto-explicativa: “Magno Malta quer identificar 7 mil pedófilos que agem no Orkut“, de um dia para outro, uma queda de 62,16% no número de suspeitos e
3. No fim do mês, dia 26, a manchete é “PF identificou 117 pedófilos com base em perfis do Orkut“. Do dia 6 para o dia 26, o número de suspeitos cai 98,32% e do dia 5 para o dia 26, caiu 99,36%.

E daí que haja uma condenação, blablablá, o número cairá ainda mais e se compararmos com as dezenas de milhões de usuários do Orkut, como o Caribé já fez, os números tornam-se totalmente desprezíveis.

Eu sempre desconfiei desta história de onda de pedofilia para atochar umas leis que mais parecem terem saídos da cabeça totalmente depravada de Mao Tse-Tung. Agora, há a prova científica contra Magno Maltas, Azeredos e Blumenthals da vida.

P.S.: O relatório, até o momento desta postagem, só foi citado em míseros três portais de notícias, nenhum deles relevantes; dois portais brasileiros e um português.

Para que crackers se temos o Governo?

Carlos Cardoso como sempre prestando um grande serviço à sociedade, primeiro ele descobriu o mensalinho em formato de banner, o famoso banner do Senado no site Paraiba, pelo qual o Senado pagava a bagatela mensal de R$ 48 mil. Assim que o fato ganhou relevância e como sempre demorou um pouco a chegar à midia, o “Ministerio da Verdade”(1) entrou em ação e ocultou a verdade, mudando os dados do contrato para R$ 48 mil por ano.

Agora ele descobriu que se o Governo for combater os cibercrimes com eficiência irá prender à si próprio, por exemplo pode-se encontrar facilmente o CPF do Boni, o José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, no site da Anatel. O CPF não é um dado sigiloso, mas se aparecer alguem vendendo uma lista com nomes, CPFs e Identidades de personalidades abastadas de nossa sociedade, a midia com certeza ira anuncia histericamente que hackers, é eles chamam crackers de hackers, invadiram os bancos de dados e obtiveram as informações sigilosas, e mais uma vez a Internet é demonizada.

Tal prática não é novidade, o Estado como um todo vem comentendo este crime contra a privacidade, por exemplo você pode saber os dados dos principais executivos da UOL, AOL, Click21, Terra e IG no site do Ministério Público de São Paulo, e pode procurar por ai que você vai achar um monte de dados, junte tudo, você um cidadão de bem, terá montado um banco de dados.

Ao que parece o proprio Estado demonstra o tempo todo que nada entende de internet, tanto que ele próprio comete estes deslizes, e ai pergunto: Como pode o Estado querer legislar sobre o que não conheçe? Com base no seu entendimento ignorante do que é Internet, através de uma percepção midiaticamente distorcida?

1 – Ministério da verdade, na distopia 1984 de George Orwell existia o Ministério da Verdade que cuidava de mudar o passado e o presente de todas as informações que os cidadãos poderiam ter acesso. Com isto negava e criava fatos, e até mesmo conseguiam fazer com que pessoas nunca tivessem existido.