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Arquivo do mês: dezembro 2008

Desgoverno Brown quer classificação indicativa na Internet

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Andy Burnham, Secretário de Cultura, Mídia e Esporte do Reino Unido, disse em entrevista ao Daily Telegraph que está considerando a implementação de um sistema de classificação etária tal como existe na televisão para o sites na Internet e pretende apresentar o absurdo para Barack Obama para a criação de uma regra internacional única de controle de conteúdo para sites de língua inglesa. Como disse o editoral do Daily Telegraph na mesma edição:

Mr Burnham says that his own children are closely supervised when they use the computer. No impractical rating system is necessary in his household. It is as a parent, therefore, rather than as a politician that he is pointing the way forward.

O Sr. Burnham diz que seus próprios filhos são monitorados de perto quando eles usam o computador. Nenhum sistema de classificação indicativa impraticável é necessário em sua casa. É como pai, ao contrário de como político, que ele [Burnham] está indicando o caminho a seguir.

E esta não é a primeira vez que Burnham escuda-se na “defesa das criancinhas pobres e inocentes” para implementar a censura; aliás, isto virou o modus operandi desta gente, basta ver Magno Malta e Eduardo Azeredo. Num discurso ao Bureau de Publicidade na Internet, Burnham citou uma passagem insólita do Safer Children in a Digital World, relatório feito pela Dra. Tanya Byron (alguém que acha tempo para colocar no seu currículo que foi co-criadora da minisséria The Life and Times of  Vivienne Vyle). Transcrevo a passagem:

“I’m worried I’ll get lost on the internet and find I’ve suddenly got a job in the army or something.”

“Eu estou preocupado que eu me perca na Internet e descubra que eu, inesperadamente, aceitei um emprego no exército ou coisa assim.”

(9 year old boy)

(guri de 9 anos)

Ora, do jeito que está, é mais fácil ele arranjar um emprego no governo (tal qual Dra. Byron) como amplamente é citado no livro Total Politics – Labour’s Command State, o melhor retrato dos desmandos das administrações trabalhistas de Blair e Brown. E quanto a probabilidade do citado guri conseguir um emprego no Exército, seria mais fácil uma farta e cacheada juba loira nascesse na cabeça de Azeredo, já que a situação do Exército Britânico não é das melhores.

Verdade seja dita, a Dra. Byron saiu do clichê “um-tarado-à-espreita-de-crianças-inocentes” e trouxe um inovativo “perigo” para as crianças, que, curiosamente, o “vilão” seria um órgão estatal totalmente incapaz de discernir uma aplicação de emprego de um Zé Ruela de 9 anos da de um Zé Ruela cockney de 19 anos. Se bem que com a flagrante incompetência do desgoverno Brown em cuidar dos dados pessoais dos súditos de Sua Majestade Britânica, é bem possível que o Mr. Eu-Acho-Que-Me-Alistei-Com-9-Anos acabe na Sandhurst.

Boa notícia: Azeredo e Malta não são exclusividades brasileiras. Má notícia; Azeredo e Malta estão em todos os cantos do planeta…

Presidente da CPI da Pe(i)dofilia dá novamente prazos!

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O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI da Pe(i)dofilia, mandará intimar as empresas de telefonia e Internet que não compareceram ontem a  dita comissão para assinar um Termo de “Cooperação” para o “combate” a pedofilia. De acordo com O Estado de S. Paulo, Telefônica, Vivo, Claro, Terra, MySpace, Abranet, Abrafix, iG, NET e UOL serão intimadas para prestar “esclarecimentos” à CPI em janeiro devido a recusa de assinar o tal Termo de “Cooperação”. De acordo com a reportagem, estes são os termos do Termo:

O termo de cooperação prevê que teles e provedores criem ferramentas para armazenar por três anos dados de clientes. Com autorização judicial para quebra de sigilo, as empresas têm de entregar à PF, MPF ou CPI informações de suspeitos de pedofilia em até duas horas, caso haja ameaça iminente à vida da criança ou adolescente; em 24 horas, se houver ameaça à vida; e, em três dias, se o menor estiver exposto à pedofilia sem risco de morte. O descumprimento implica multa diária de R$ 5 mil a R$ 25 mil.

O Termo impõe condições de espaço de tempo que não necessariamente possam ser cumpridas, aja visto que num determinado ponto só haja um conjunto de informações e que para o sucesso da empreitada (supondo boa-fé das autoridades policiais), poderá ser necessário acesso a outros bancos de dados e por aí iria.

Depois, temos a simplesmente brilhante delegada Juliana Cavaleiro. A sra. Cavaleiro tem uma curiosa teoria da conspiração: haveria uma “campanha velada” contra o Termo pois as empresas o considerariam uma “imposição”; de acordo com Cavaleiro, intimar alguém para prestar “esclarecimentos” sobre um acordo de cooperação (a palavra cooperação sugere qualquer coisa menos obrigaçã0) seria apenas um delírio irracional de algumas operadoras de telefonia e provedores de Internet. Cavaleiro, nada contra teorias da conspiração, mas elas devem ter um mínimo de verossimilhança com a realidade. Pelo amor de Deus, até mesmo a vagabundíssima teoria que Bush invadiu oIraque pelo seu petróleo é mais plausível do que isso.

Logo após sua peculiar teoria da conspiração, Cavaleiro solta esta:

Estamos diante de dois direitos fundamentais: a competitividade das empresas e a vida. Priorizamos a vida

Por favor, o caso em questão é pedofilia e não necrofilia. Verdade seja dita, se casos de abusos de menores são mais raros do que se supõe, tão mais raro será ameaças de morte. Até, como eu disse, o objeto de interesse tem que estar vivo e compreender a ameaça de morte, e teria que haver transmissão em tempo real do feito e pelos relatos da CPI, a maioria dos casos é de fotos. Então, o caso de priorização da vida nada mais é um embuste para que se tenha acesso a dados pessoais.

A questão não é a pedofilia em si mas o que está sendo proposto por trás dos bastidores (alguém aí viu a cópia do Termo de “Cooperação”?). O que eles querem é controlar o livre fluxo de informação uma vez que nas suas cabecinhas autoritárias, a interação livre e espontânea de informações entre pessoas é algo que contradiz frontalmente seus ideais totalitários à Cuba ou à China. E não te enganas, se pedofilia não chamasse tanto atenção, eles certamente pegariam outro tema como testa-de-ferro para suas idéias chavistas.

P.S.: Senhora Cavaleiro, já que tu priorizas tanto a vida, que tal sair dos confortáveis salões do Congresso Nacional e ir atrás de cafetões e cafetinas de menores em beiras de estradas?

Perdoai-vos Senhor! Eles não sabem sobre o que legislam

Atualmente acompanhar os novos projetos de leis que tramitam no Senado e na Câmara tem sido mais divertido do que acompanhar uma série de comédia.

Vejam agora que tramita na Câmara o projeto de lei PL 168 / 2007, que obriga os sites de empresas públicas e privadas que incluam o endereço completo na “primeira página de suas páginas eletrônicas”, leiam vocês mesmos e depois vamos comentar:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam as empresas e instituições públicas e privadas, obrigadas a disponibilizarem, na primeira página de suas “páginas eletrônicas”, popularmente conhecidas como SITES, publicadas e disponibilizadas na Internet, o endereço físico de sua sede ou escritório regional contendo:
a) nome da rua ou avenida ou travessa ou praça, etc.
b) Número e complemento (apto / sala / andar)
c) Bairro
d) Cidade e Unidade Federal
e) CEP – Código de Endereçamento Postal
f) Telefone de contato e respectivo Código de Acesso.

Parágrafo único: o endereço deverá estar disponível no rodapé da página principal e em fonte arial, no mínimo em tamanho 10.

Art. 2º As empresas que prestam o serviço de hospedagem de sites, deverão incluir cláusula em seus contratos de prestação de serviços, citando esta Lei.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 1500 (mil e quinhentas) UFIR´s e a retirada do site do ar.

Art. 4º As empresas e instituições terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem suas páginas eletrônicas, a partir da data de publicação desta Lei.

O argumento do relator é:

Facilitar e garantir o contato tradicional entre as empresas e as instituições com os seus clientes e consumidores é um dos objetivos desta proposição, bem como inibir a omissão da responsabilidade pelas informações postadas nos “endereços eletrônicos” conhecidos popularmente como SITES, coibindo a proliferação de páginas cujo conteúdos sejam ilícitos ou afetem a integridade moral da sociedade brasileira.

A intenção é até boa, mas poderiam ter simplesmente obrigado à inserção do endereço e telefone na forma citada no artigo 1º de outra forma. o parágrafo único é totalmente dispensável, ele obriga que os sites utilizem uma determinada fonte e um determido tamanho. E num local que nem sempre será o local onde os usuários entrarão no site. A grande maioria não entre no site pela “primeira página”. De uma forma prática é uma lei que não deve pegar, afinal quem vai fiscalizar isto? E se o site for em Flash? E se for um hotsite? Imagine? E se o site publicar um endereço falso, como eles fiscalizarão isto?

Para não ser apenas crítico vou sugerir que o artigo 1º tenha a seguinte redação:

Art. 1º Ficam as empresas e instituições públicas e privadas, obrigadas a disponibilizarem, em suas “páginas eletrônicas”, popularmente conhecidas como SITES, publicadas e disponibilizadas na Internet, o endereço físico de sua sede ou escritório regional contendo:
a) nome da rua ou avenida ou travessa ou praça, etc.
b) Número e complemento (apto / sala / andar)
c) Bairro
d) Cidade e Unidade Federal
e) CEP – Código de Endereçamento Postal
f) Telefone de contato e respectivo Código de Acesso.

paragrafo primeiro – O endereço físico de sua sede ou escritório regional deverá ser publicado em página ou seção específica do site juntamente com as demais formas de contato com a empresa.  Tal página ou seção deverá ter link em todas as páginas do site devidamente rotulado de forma clara para o usuário de que se trata de uma página ou seção contendo as informações de contato com a empresa.

paragrafo segundo – O endereço físico de sua sede ou escritório regional deverá ser publicado entre tags específicas determinadas pelo W3C ou outro orgão normatizador para codificação de padrões para a Internet que venha a ser criado, para indexação de endereços físicos. Tornando-o desta forma também acessível a dispositivos  para portadores de necessidades especiais.

paragrafo terceiro – O endereço físico deve ser em fonte legível, e deverá conter recursos de acessibilidade integraveis com o navegador, permitindo sua leitura sob qualquer circunstância.

Pronto, agora vamos ver se eles vão aceitar as sugestões, agora é dar uma redação mais “juridica” e aprovar um projeto mais eficiente.

Em país que tem internet ninguém é corrupto

Em casa que tem cachorro e criança ninguém peida.

Este é um velho e debochado ditado, que em outras palavras diz que onde existe criança e cachorro, eles sempre serão culpados ou culpabilizados por qualquer mal feito, não precisa procurar, apurar ou pensar… foram eles !!

Parece que agora a Internet fez mais um grande feito para a sociedade, acabou com a corrupção!

Ao menos é o que nos faz entender o discurso inconsistente da mídia, um jornalismo tendencioso e cada vez mais preguiçoso. Sabe-se que hoje em dia os fatos são poucos apurados, parecem cada vez mais raros os repórteres investigativos, a mídia em geral parece não apurar mais nada, simplesmente replica releases enviados dos mais diversos orgãos e empresas, ou republicam noticias produzidas por agências de noticias. Isto quando não são tendenciosas por diversas motivações.

Se levarmos ao pé da letra o discurso midiatico, podemos concluir que a Internet acabou com a corrupção, ao menos pelo que apurei, veja bem:

Através de um post na comunidade Ciberativismo, tomei consciência do fato, fui apurar a noticia no site do Greenpeace, que apesar de ser uma ONG importante, não a considero confiável, mas dai a dizer que eles estão mentindo ou omitindo algo é outra coisa, até porquê precisaria apurar a origem da noticia. A questão em si não é com o Greenpeace, e sim com a mídia que rapidamente replicou a noticia, afinal tem Internet no meio, então a culpa é da Internet. Vamos avaliar a noticia:

[..]Hoje, o Ministério Público do Pará divulgou detalhes de como hackers contratados por 107 madeireiras e carvoarias invadiram o sistema de controle de transporte de madeira e são acusados de falsificaram os registros online para aumentar a quantidade permitida para comercialização.[..]

Não teria sido algum corrupto do proprio orgão que teria falsificado os registros?  Observou bem o nome de quem divulgou: Ministério Publico do Pará, logo um Ministério Público que anda com a moral e credibilidade baixa perante os defensores da liberdade. Eu não confio nas “boas” intenções dos MPs, você confia?

[..]O Estado do Pará é conhecido nacionalmente por abrigar quadrilhas de hackers, especializadas em fraudar o sistema bancário. [..]

Sabia disto? Eu não? Porque o estado do Pará tem esta fama? Nem mesmo quem mora lá sabia disto! Ja estão mostrando as intenções do artigo.. É mais um para criação do mito midiatico…

[..]Aproximadamente 1,7 milhão de metros cúbicos de madeira ilegal foram “esquentados” pelo esquema, o suficiente para encher 680 piscinas olímpicas. As multas aplicadas pelo Ministério Público superam os R$ 2 bilhões. [..]

Números exagerados são mais uma estratégia de “demonização da web”, há quem diga até mesmo que os prejuizos provocados pelos cibercrimes superarão a crise econômica mundial, cômico para não dizer trágico.

Como a internet acabou com a corrupção?

Pesquisando um pouco mais sobre a noticia do Greeanpeace, me deparei com esta notícia publicada pelo Ministério Público do Pará em julho do ano passado:

Ouro Verde II mostra que esquema de corrupção sobrevive a mudanças no controle florestal

[..]Operação Ouro Verde I, em 2005, desbaratou quadrilha que fraudava ATPFs. Dois anos depois, com novo sistema, madeireiros e fiscais corruptos são descobertos fraudando DOF.[..]

[..]Esquema – Madeireiros, fiscais corruptos e hackers faziam parte do esquema, que consistia na inserção indevida de “créditos” florestais no sistema que permite a impressão de DOF’s. Com isso, em apenas uma das fraudes detectadas, uma empresa emitiu, em 5 dias, 18.792 DOF’s, o suficiente para vender 600 mil metros cúbicos de madeira.[..]

Como pode-se ver as duas noticias tratam do mesmo assunto, só que na noticia recente, ou seja, na noticia “requentada” os fiscais corruptos simplesmente desapareceram, será que a Internet acabou com a corrupção?

Alias ficam mais algumas dúvidas:

Mesmo tendo a PF desbaratado o esquema no ano passado, a quadrilha continua atuando, inclusive, segundo os números divulgados, mantendo o mesmo ritimo de desmatamento. Como se explica isto?

Provavelmente algum fiscal corrupto e demais funcionários corruptos, abrem a brecha para os crackers (e não hackers) invadam o sistema, até mesmo de dentro da repartição. Me explique como estes fiscais corruptos desapareceram?

Por fim, por que razão a midia anda “requentando” noticias sobre cibercrimes? Esta semana mesmo identifiquei com esta, quatro noticias requentadas. Será que vem chubmo grosso por ai, ou é mais uma estratégia para facilitar a aprovação da mais nova aberração juridica que fere os direitos democrático da sociedade Brasileira?

E ele é procurador da república!

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Toda a regra tem sua exceção. Hoje, o procurador da República e professor de Direito Penal na PUCRS Luciano Feldens, escreve um artigo em Zero Hora sobre a tentativa de criminalização da faixa que sobrevoou o Estádio Olímpico no domingo. Como o artigo passou pelo editorial de Zero Hora, não faço a menor idéia. O importante que o artigo foi surpreendentemente publicado e é muito bom. Trechos:

O eventual desconforto que essa situação possa causar é o preço que pagamos – e um preço bastante módico – por viver em uma sociedade que, sob a perspectiva da difusão de idéias, se pretende livre, aberta, plural, onde os limites à liberdade de expressão devem ser interpretados de forma especialmente restritiva. Desse modo, a palavra a ser utilizada – e que se aplicaria ao caso do avião “flautista” – não é, propriamente, repressão, mas tolerância, pela qual a contraposição de idéias, ou ideais, não se revolve com censura.

(…)

O dissenso é ingrediente absolutamente necessário ao amadurecimento das sociedades democráticas; é por meio dele que a minoria de hoje pode almejar tornar-se, amanhã, maioria. Quando procuramos evitá-lo a qualquer custo, abrimos um perigoso flanco ao proibicionismo, aí, sim, represando inquietudes e frustrações que passam a não ter um canal legítimo de extravasamento. É quando então as rotas alternativas à liberdade de expressão (dentre as quais o apelo à violência) passam a encontrar seu caldo de cultura.

(…)

Sob o mesmo argumento não estará justificado, em nome de um genérico controle da violência, o banimento, a golpes de sentença, da já tradicional “flauta” esportiva pacífica, seja por meio de manifestações aéreas ou terrestres, uma tradição com a qual há muito convivemos no Rio Grande do Sul.

Como gremista, e também presente ao estádio, achei inconsistente o conteúdo da “flauta” colorada; isso não me dá o direito, entretanto, de impedi-la. E como cidadão não reivindico mais do que isso: o direito de poder avaliar o conteúdo da expressão adversária, bem como de me expressar diante dela. O que decididamente não desejo é que um juiz faça isso por mim.

Bem, o artigo está irretocável e recomendo a leitura do artigo.

Tu não tens algo mais importante para fazer?

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O assunto do domingo no RS foi uma faixa num avião com o seguinte dizer: “Inter o único campeão de tudo”. Tal faixa sobrevoava o Estádio Olímpico durante o jogo do Grêmio x Atlético Mineiro. Agora, a promotora Sônia Mensch solicitou uma investigação sobre quem contratou o dito avião e a faixa para saber se o pagante da tal parafernália incorreu no art. 39 do Estatuto do Torcedor:

Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo.

§ 2o A verificação do mau torcedor deverá ser feita pela sua conduta no evento esportivo ou por Boletins de Ocorrências Policiais lavrados.

§ 3o A apenação se dará por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando do evento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.

Para justificar a censura qualquer coisa é válida. Como uma faixa comemorativa ao fato do Inter ter ganhado a Copa Sul-americana pode “incitar a violência”? Esta teoria maluca é aplicável aos jornais que deram tal notícia? Aliás, sra. Mensch, consegues provar relação de nexo causal entre a dita faixa e algum acontecimento violento durante o jogo cientificamente?

Este é mais um típico exemplo de engenharia social promovida por procuradores e promotores que acreditam ter o dever de mudar a sociedade com seus mágicos poderes de dedução de sentimentos humanos baseado na bizarra concepção que seres humanos não são únicos mas fração da “sociedade”.

Ministério Público Federal de São Paulo não descansa

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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo (a palavra “Direitos” não inclui direito de privacidade nem o direito de se expressar livremente) processa a Rede TV! devido ao fato do programa A Tarde é Sua ter entrevistado Lindemberg Alves e Eloá Pimentel. Desnecessário dizer que no processo há toda uma ladainha de “valores familiares” e coisas do gênero. Apesar do “dano” causado aos envolvidos na ação, eles não receberão uma patavina sequer, já que o dinheiro da indenização irá para o tal “Fundo de Defesa de Direitos Difusos”.

P.S.: Cara procuradora Fernandes, a OAB de São Paulo não aconselha o uso de “doutor” para quem não tem doutorado. Então, já está na hora de mudar o “Excelentíssimo Senhor ‘Doutor’ Juiz Federal…”