Google não é responsável por ofensas nos Orkut, diz STJ

Finalmente a justiça brasileira dá uma dentro em termos de Internet! O STJ manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negando indenização requerida por I. P. da S. B. contra a Google Brasil. Trechos da decisão:

Não obstante a indiscutível existência de relação de consumo no serviço prestado por intermédio do ORKUT, a responsabilidade do GOOGLE deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site, que, a partir do quanto visto linhas acima, corresponde à típica provedoria de conteúdo, disponibilizando na rede as informações encaminhadas por seus usuários.

Nesse aspecto, o serviço do GOOGLE deve garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usuários.

(…)

Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas. A medida, portanto, teria impacto social e tecnológico extremamente negativo.

Mas, mesmo que, ad argumentandum , fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se transporoutro problema, de repercussões ainda maiores, consistente na definição dos critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação. Ante à subjetividade que cerca o dano moral, seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. Por outro lado, seria temerário delegar o juízo de discricionariedade sobre o conteúdo dessas informações aos provedores.

Por todos esses motivos, não vejo como obrigar do GOOGLE a realizar a prévia fiscalização do conteúdo das informações que circulam no ORKUT.

(…)

Ainda que não exija os dados pessoais dos usuários do ORKUT, o GOOGLE mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento desses usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de conteúdo.Portanto, não se vislumbra responsabilidade do GOOGLE pela veiculação das mensagens cujo conteúdo a recorrente considerou ofensivo à sua moral.

O processo está sob o número REsp 1193764.

ALERTA!!! Governo quer dar à receita poder de juiz e polícia

ATENÇÃO!

Leia o texto a seguir com cuidado, pois ate o momento este autor não encontrou o referido projeto no site da Câmara, e conforme me alertou o Jornalista Homero Pavan no Twitter, a noticia é requentada. Sendo assim, só posso dar por verdadeira e procedente as afirmações abaixo quando encontrar o projeto e confirmar os fatos citados na matéria.

UPDATE: Agradeço ao amigo Omar Kaminski por ajudar a encontrar os projetos de lei e a matéria na Conjur e realmente o parecer da OAB passa pelos temas, os projetos PLP-469/2009 e o PL 5080/2009 ambos de autoria do Poder Executivo são de forma consolidade alvo da crítica. Leia e tire suas conclusões.

A quem interessar possa, por causa da anistia promulgada pela ALERJ, eu consegui parcelar meu débito de IPVA, entretanto não posso licenciar meu carro, pois a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro só permite o licenciamento de veículos em dia com seus impostos e não considera meu parcelamento com confissão de divida como uma forma de colocar em dia meu débito, ou seja, além do terrorismo contra o contribuinte não criam nenhuma facilidade para aquele que deseja ficar em dia com suas obrigações.

O texto abaixo foi copiado do blog Respeito Opinião, e trata-se realmente de um assunto que vem incomodando este autor, e uma verdadeira agressão ao contribuinte.

[..]Estamos voltando à idade média, onde os cobradores de impostos dos reis iam até as propriedades e se os devedores não tivessem como pagar os altíssimos impostos (podia ser até por quebra de safra em função de intempéries), tinham seus poucos bens queimados, seus filhos levados como escravos dos reis e submetidos a arbitrariedades de acordo com a vontade dos cobradores. Isto já está acontecendo, pelo menos no Rio de Janeiro, onde os devedores de IPVA estão sendo abordados nas ruas, e intimados: ou pagam na hora ou tem seu bem apreendido (carros são rebocados). Se o cidadão já está com dificuldade de pagar os altíssimos impostos, acaba tendo sua situação piorada com a cobrança do reboque, diárias nos depósitos públicos e demais encargos. E para onde vai essa dinheirama toda? Os políticos pegos nas mais diversas situações de corrupção, onde pegam os nossos impostos e dão um destino pessoal a eles, não são responsabilizados judicialmente para que o NOSSO DINHEIRO seja devolvido para ser usado na sua original finalidade, os serviços ao cidadão. Os serviços públicos, nos diversos níveis dos poderes, estão cada dia mais deficientes. Falta DINHEIRO? Não. Só que é mais fácil tirar mais e mais do pacato cidadão brasileiro, que se revolta mas não tem forças para reagir … E aí, entra um novo capítulo: “Porque Não Reagimos?”[..]

Leia o resto do texto no Estado de São Paulo.

Como pode ver trata-se de um tremendo absurdo, os Parlamentares parecem entender que o contribuinte não paga seus impostos porque não deseja, mas é importante lembrar que as motivações podem ser diversas, como por exemplo não ver o resultado de seus impostos, alíquotas excessivante altas com as do IPVA, o desvio da função social do tributo, e por ai vai. O que deve ser feito é uma ampla reforma tributária e uma maximização da transparência governamental.

Mais outro jornal proibido de noticiar sobre família Sarney

Primeiro foi O Estado de S. Paulo. Agora, o Jornal Pequeno, um jornal de oposição a família Sarney, também foi proibido de colocar notícias sobre a Operação Boi Barrica da Polícia Federal, que cita o nome de Fernando Sarney, filho de José Sarney. Não é a primeira vez que o jornal é vítima da família Sarney. No ano passado, o diretor do jornal foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização a José Sarney por umas reportagens e cartas de leitores críticas a sua pessoa.

O Estadão também traz uma lista de jornais censurados nos últimos tempos.

Baixaria: Ameaças para enfiar Lei Azeredo goela abaixo

ÍNTEGRA DA CARTA DA IIPA PARA O USTR

A International Intellectual Property Alliance (IIPA) mandou um ofício para o Escritório do Representante Comercial do Estados Unidos (USTR) para manter o Brasil na Lista de Observação do Relatório "301 Especial" do dito órgão estatal; a lista é composta de países em que os EUA têm mais preocupações com os direitos autorais.

Trechos do documento e meus comentários:

Priority actions requested to be taken in 2009: The copyright industries recommend that the following actions be taken in the near term in Brazil in order to improve the adequate and effective protection of copyrighted materials:

(…)

• Improve actions against Internet piracy. This includes conducting ex officio actions on facilities that knowingly offer public access to unauthorized peer-to-peer programs, particularly those locations that facilitate or enable unauthorized transactions by providing the materials required for copying downloads (e.g. blank CD-Rs).
• Have the CNCP continue to support discussions between the copyright industries and the Internet Service Provider (ISP) community to combat Internet piracy.

Ações priotárias a serem tomadas em 2009: As indústrias do copyright recomendam que as seguintes ações sejam tomadas no curto prazo no Brazil para melhorar a proteção adequada e efetiva dos materiais protegidos:

(…)

Melhorar ações contra a pirataria na Internet. Isto inclue ações ex officio em locais que sabidamente oferecem acesso público a programas P2P não-autorizados, particularmente aqueles que facilitam ou disponibilizam transações pelo fornecimento de materias necessários para copiar arquivos baixados (por exemplo, CDs virgens);

Fazer o CNPC continuar o apoio a discussões as indústrias do copyright e a comunidade dos provedores de acesso à Internet (ISP) para o combate a pirataria;

O que diabos é uma "ação ex officio"? Isto seria o fim de mandados judiciais? Quais são os programas P2P não-autorizados? Aliás, quem diz qual programa é ou não autorizado? Teríamos que monitorar cada PC em cada lan house no Brasil? Virou crime copiar um arquivo para um CD virgem? É, o texto é maliciosamente vago como a Lei Azeredo.

Legislation
• Work with the House of Deputies’ Anti-piracy Special Committee to pass pending legislation aimed at providing and enhancing the tools and measures necessary to conduct effective copyright enforcement (such as making criminal copyright cases move faster, permitting sampling of forensic evidence, making camcording a crime, adopting the cybercrime bill). (grifo meu)

Legislação

Trabalhar com a Comissão Especial de Combate à Pirataria da Câmara dos Deputados para aprovar legislação pendente com o objetivo de dar e melhorar as ferramentas e medidas necessárias para uma aplicação efetiva dos direitos autorais (como fazer processos penais de direitos autorais tramitarem mais rápido, permitir uso de amostras em perícias, fazer do ato de filmar um crime e adotar a lei do cibercrime).

Mal chegamos na segunda página e o apoio explícito a Lei Azeredo vem a tona. Sem Lei Azeredo, sanções comerciais? Seria isto?

Amend the Digital TV bill to include a provision prohibiting the retransmission of digital audiovisual content on the Internet.

Emendar o projeto de lei da TV digital para incluir uma proibição de retransmissão de conteúdo audiovisual digital na Internet.

E se eu, dono duma TV, quiser transmitir meus programas na Internet, não posso? Vou perder minha concessão ou ir para a cadeia por colocar um feed do meu canal de TV no meu site?

Brazil is a beneficiary country of the U.S. Generalized System of Preferences program (GSP). The GSP program requires that a beneficiary country provide “adequate and effective” protection to U.S. copyrighted materials. During 2008, $2.75 billion worth of Brazilian goods entered the U.S. under the duty-free GSP code.

O Brasil é um país beneficiário do Sistema Geral de Preferências dos Estados Unidos (GSP). O GSP requer que um país beneficiário tenha proteções "adequada[s] e efetiva[s]" de material autoral dos EUA. Em 2008, US$ 2,75 bi de bens brasileiros entraram nos EUA via GSP.

Este trecho eu o chamo carinhosamente de "cláusula da chantagem". E não preciso mais comentar.

Have the State of São Paulo University (USP) reverse its harmful administrative rule which allows widespread reprographic copying of portions of books by commercial, for-profit copy centers, and institute guidance for other universities that have followed in USP’s footsteps.

Fazer a Universidade de São Paulo (USP) revogar sua danosa regra administrativa que permite a cópia reprográfica generalizada de partes de livros por centros de cópias comerciais com fins lucrativos e aconselhar outras universidades que seguiram os passos da USP.

Não vou perder meu tempo com as redundâncias do trecho acima. Em primeiro lugar, é impossível para uma instituição como a USP controlar cópias dentro e fora dos seus campi. Segundo, a IIPA parte do pressuposto que todo material xerocado está sobre proteção, o que não é verdade; muitas cópias são de conteúdos que caíram no domínio público, obras com copyleft e por aí vai.

Below is a summary of various bills pending in Brazil that are of particular interest to the copyright industries.

Bill on forensics and destruction of illegal products: This proposal would establish a system to facilitate forensic experts’ work. It would allow criminal judges to appoint private sector experts and would secure increases in government resources allocated to fighting software piracy. The initiative contains provisions allowing private sector to appoint experts, anticipates destruction of seized merchandise and sampling of pirate seized goods for experts’ reports purposes. It would also allow law enforcement to destroy seized material before the final judgment.

(…)

Cybercrime Bill (Bill 89/2003): BSA reports that Bill 89/2003 advanced last year and was approved by the Senate, but is still under consideration by the Chamber, and this bill is expected to pass in 2009. This bill amends the Penal Code to create criminal sanctions for Internet crimes, such as child pornography, invasion of privacy, identify theft, and the like. There also is a provision which establishes that ISPs shall only provide information regarding users to authorities with a judicial request; MPA is lobbying to have this particular proposal modified in order to allow ISPs to provide users’ information through a court order and not only to police authorities and prosecutors.

Abaixo, um resumo de vários projetos de lei pendente no Brasil que são de particular interesse para as indústrias do copyright:

Projeto de lei sobre perícias e destruição de bens ilegais: Este projeto estabelece um sistema que facilita o trabalho dos peritos. O PL permite juízes criminais designar peritos do setor privado e assegura aumento nos recursos alocados para o combate a pirataria de software. O PL contém provisões que permitem o setor privado contratar peritos, antecipar a destruição de produtos apreendidos e o uso de amostragem de bens piratas apreendidos para perícia. O PL também permite a destruição do material apreendido por parte das autoridades antes da sentença final.

(…)

Lei dos Cibercimes (PL 89/2003): A BSA reporta que o PL 89/2003 andou ano passado e foi aprovado pelo Senado, mas ainda está em deliberação na Câmara, e espera-se que o PL passe [na Câmara] em 2009. O PL emenda o Código Penal penalizando crimes na Internet como a pornografia infantil, invasão de privacidade, roubo de identidade e correlatos. Há uma provisão que estabelece que os ISPs só fornecerão dados concernentes a usuários as autoridades com uma ordem judicial; MPA está fazendo lobby para que este trecho em particular seja modificado para permitir que ISPs forneçam dados dos usuários não só sobre ordem judicial mas para autoridades policias e Ministério Público.

Processo ainda não acabou? Sorry, as provas foram parar no incinerador. Melhor sorte no próximo julgamento! E dane-se direitos que a humanidade deu seu sangue para conquistar. Mandado judicial para quebra de sigilo? Isto está tão fora de moda.

Agora, vossos comentários.

Dica do Hiperfície.