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Arquivo da categoria: O Estado de S. Paulo

ALERTA!!! Governo quer dar à receita poder de juiz e polícia

ATENÇÃO!

Leia o texto a seguir com cuidado, pois ate o momento este autor não encontrou o referido projeto no site da Câmara, e conforme me alertou o Jornalista Homero Pavan no Twitter, a noticia é requentada. Sendo assim, só posso dar por verdadeira e procedente as afirmações abaixo quando encontrar o projeto e confirmar os fatos citados na matéria.

UPDATE: Agradeço ao amigo Omar Kaminski por ajudar a encontrar os projetos de lei e a matéria na Conjur e realmente o parecer da OAB passa pelos temas, os projetos PLP-469/2009 e o PL 5080/2009 ambos de autoria do Poder Executivo são de forma consolidade alvo da crítica. Leia e tire suas conclusões.

A quem interessar possa, por causa da anistia promulgada pela ALERJ, eu consegui parcelar meu débito de IPVA, entretanto não posso licenciar meu carro, pois a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro só permite o licenciamento de veículos em dia com seus impostos e não considera meu parcelamento com confissão de divida como uma forma de colocar em dia meu débito, ou seja, além do terrorismo contra o contribuinte não criam nenhuma facilidade para aquele que deseja ficar em dia com suas obrigações.

O texto abaixo foi copiado do blog Respeito Opinião, e trata-se realmente de um assunto que vem incomodando este autor, e uma verdadeira agressão ao contribuinte.

[..]Estamos voltando à idade média, onde os cobradores de impostos dos reis iam até as propriedades e se os devedores não tivessem como pagar os altíssimos impostos (podia ser até por quebra de safra em função de intempéries), tinham seus poucos bens queimados, seus filhos levados como escravos dos reis e submetidos a arbitrariedades de acordo com a vontade dos cobradores. Isto já está acontecendo, pelo menos no Rio de Janeiro, onde os devedores de IPVA estão sendo abordados nas ruas, e intimados: ou pagam na hora ou tem seu bem apreendido (carros são rebocados). Se o cidadão já está com dificuldade de pagar os altíssimos impostos, acaba tendo sua situação piorada com a cobrança do reboque, diárias nos depósitos públicos e demais encargos. E para onde vai essa dinheirama toda? Os políticos pegos nas mais diversas situações de corrupção, onde pegam os nossos impostos e dão um destino pessoal a eles, não são responsabilizados judicialmente para que o NOSSO DINHEIRO seja devolvido para ser usado na sua original finalidade, os serviços ao cidadão. Os serviços públicos, nos diversos níveis dos poderes, estão cada dia mais deficientes. Falta DINHEIRO? Não. Só que é mais fácil tirar mais e mais do pacato cidadão brasileiro, que se revolta mas não tem forças para reagir … E aí, entra um novo capítulo: “Porque Não Reagimos?”[..]

Leia o resto do texto no Estado de São Paulo.

Como pode ver trata-se de um tremendo absurdo, os Parlamentares parecem entender que o contribuinte não paga seus impostos porque não deseja, mas é importante lembrar que as motivações podem ser diversas, como por exemplo não ver o resultado de seus impostos, alíquotas excessivante altas com as do IPVA, o desvio da função social do tributo, e por ai vai. O que deve ser feito é uma ampla reforma tributária e uma maximização da transparência governamental.

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Mais outro jornal proibido de noticiar sobre família Sarney

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Primeiro foi O Estado de S. Paulo. Agora, o Jornal Pequeno, um jornal de oposição a família Sarney, também foi proibido de colocar notícias sobre a Operação Boi Barrica da Polícia Federal, que cita o nome de Fernando Sarney, filho de José Sarney. Não é a primeira vez que o jornal é vítima da família Sarney. No ano passado, o diretor do jornal foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização a José Sarney por umas reportagens e cartas de leitores críticas a sua pessoa.

O Estadão também traz uma lista de jornais censurados nos últimos tempos.

Rafael Correa quer mais controle da imprensa no Equador

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O presidente equatoriano, Dr. Rafael Correa, disse em reunião da Unasul que “[t]emos de perder o medo de pensar em formas de controlar os excessos da imprensa” e “[t]emos de dar as cartas neste assunto. Fomos nós que ganhamos as eleições, não os gerentes desses negócios lucrativos chamados meios de comunicação.”

Azeredo não descansa mesmo

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Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tem uma aversão psicológica à liberdade na Internet, e eu, francamente, não consigo elaborar uma razão para tal. Desta vez, Azeredo ataca no já medonho PLS 279/2003 de Delcídio Amaral (PT-MS), Amaral, por sua vez, é um ex-tucano. O PLS 279/2003 é uma tentativa de infligir uma “grave perda de privacidade” como disse o Ex-Blog do Cesar Maia, obrigando os provedores de e-mail a manterem um detalhadíssimo cadastros dos usuários por longuíssimos 10 anos. Como disse um editoral d’O Estado de S. Paulo sobre o PLS:

Se o senador Delcídio não tem, como cremos, pendores autoritários, deveria retirar o projeto. Se não fizer isso, resta esperar que o Senado o rejeite.

Bom, se o PLS já era um lixo fascista, Azeredo conseguiu fazê-lo bem pior. Azeredo apresentou duas emendas (que ficaram bem pior que o soneto) que são simplesmente ultrajantes. A primeira:

EMENDA Nº 03 – CE
Acrescente-se o seguinte §3º ao art. 1º do PLS nº 279, de 2003, que será renumerado:
§ 3º Será celebrado convênio com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBr), para o uso pelos provedores de serviços de internet, do compartilhamento de informações previsto no § 2º deste artigo:
a) junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, tornando disponíveis para consulta eletrônica o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) junto ao Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC do Ministério do Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, tornando disponível para consulta eletrônica o seu cadastro de empresas e respectivos titulares e cotistas;
c) junto aos órgãos estaduais de identificação tornando disponíveis para consulta eletrônica o cadastro do Registro Geral de Identificação de Pessoas Naturais ou equivalente;
d) junto aos órgãos e autarquias que emitam documentos de identidade tornando disponíveis para consulta eletrônica o cadastro desses documentos;
e) junto ao Banco Central tornando disponíveis para consulta eletrônica o cadastro dos titulares de cartão de crédito e de contas bancárias e financeiras

Azeredo sempre defendeu a história de cadastramento de usuários mesmo com aquela trouxa recuada desmentida por si mesmo numa entrevista para a Terra Magazine. E antes que me esqueça: Amaral e Azeredo dão tão pouca importância para a Constituição e seus direitos individuais que não se dão o trabalho de citá-la corretamente, basta ler “[a]ponta que fica garantido o sigilo dascorrespondências nos termos constitucionais (art. 50, XII)” (itálico meu).

E então vem o segundo ataque de Azeredo:

EMENDA Nº 04 – CE
Acrescentem-se os seguintes §§4º e 5º ao art. 1º do PLS nº 279, de 2003:
§ 4º Os prestadores que oferecem equipamentos e sistemas para acesso à internet em locais públicos só poderão fazê-lo mediante a prévia identificação dos usuários, nos moldes do cadastro de titulares de contas de correio eletrônico na forma desta Lei.
§ 5º Os prestadores referidos neste artigo compreendem as organizações governamentais e os estabelecimentos isolados ou conglomerados: industriais, comerciais, bancários, hoteleiros, hospitalares, escolares, estações de passageiros, escolares, de serviços de qualquer natureza, eventos promocionais.

Não perderei meu tempo falando da impraticabilidade destes cadastros nem seu caráter autoritário.

Isto demonstra claramente que as investidas de Eduardo Azeredo na Internet são uma ameaça às liberdades individuais dos usuários.

Tem sempre um promotor para nos tutelar

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O Estado de S. Paulo noticia hoje que a Marcha da Maconha foi proibida nas cidades de São Paulo, Salvador e João Pessoa. Adivinha quem está por trás destes pedidos de censura: sim, o Ministério Público, os engenheiros sociais do Brasil. Em São Paulo, o censurador e engenheiro social é o promotor Marcelo Barone, do Grupo de Repressão e Prevenção  aos Crimes da Lei Antitóxico (Gaerpa). Barone não conseguiu que sua teoria colasse no 1º grau mas achou alguem com, digamos, um modo de pensar semelhante, o desembargador Di Rissio Barbosa. Algumas das pérolas barbosianas:

A ninguém é dado ignorar conseqüência imediata de uma chamada popular com o titulo “Marcha da Maconha”; produto proscrito, por certo não aplaudirá o que já é sancionado, dando oportunidade a especulações de poucas virtudes, ainda que aparentemente sob o manto de liberdades democráticas, com conseqüências somente negativas e irremediáveis
 
Anoto que, em se tratando de local público também não poderá eleger platéia, permitindo-se, em tese, efeitos deletérios até mesmo em crianças muitas, hoje, infelizmente, já vitimadas pelo excesso de liberdade em dia reconhecidamente de confraternização familiar igualmente em áreas públicas de lazer

Quais seriam as “conseqüências somente negativas e irremediáveis” da dita Marcha? Existe algum estudo que aponte aumento no consumo de maconha e/ou outras drogas em decorrência da realização da Marcha da Maconha? E claro que faltava dar uma de Helena Lovejoy e gritar histericamente “quem vai pensar nas criancinhas” em “áreas públicas de lazer”. Não apenas isso, como o sr. Barbosa ainda quer que alguém em praça pública escolha quem escutará sua expressão, algo que é impossível, por ser uma praça pública.

O mesmo argumento das criancinhas em praça pública foi utilizado pela juíza Micheline Jatobá. É impressão minha ou esta gente usa e abusa do “Ctrl+C” e “Ctrl+V”?

Já na Bahia, o nome do(a) promotor(a) (ai, essa gente gosta dum politicamente correto) não foi citado, só o da juíza Nartir Weber, que como Barbosa, tem uma coisa contra discussão de assuntos polêmicos em praça pública:

[N]ão se quer cogitar proibição à liberdade de expressão e se querem discutir a legalidade da maconha, que tal discussão ocorra nas universidades, nas dependências das casas legislativas, não em praça pública, ao sabor dos ‘morrões’ acesos, numa atitude ilícita

Ora só! Mas quem te deu o direito para determinares onde tal coisa pode ser discutida? A tia parece não ter lido a decisão do STF de acabar com a odiosa Lei de Imprensa. E como disse o ministro Direito:

Quando se tem um conflito possível entre a liberdade e sua restrição deve-se defender a liberdade. O preço do silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre circulação das ideias

Para ser honesto, nem é preciso ir ao STF. Basta saber que o Ministério Público do RS, o pior ministério público do Brasil (no que tange liberdades individuais) se recusou a proibir a Marcha da Maconha do RS.