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A aplicação das leis, o anonimato e o controle da Internet

O texto abaixo é uma tentativa de deixar mais impessoal o debate trazido por um post  no Blog do Tsavkko.

Alguns questionamentos do Eduardo Guimarães foram deixados para servirem como base de argumentação, mas o tom não é mais de um comentário em blog.

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Um grande problema que, infelizmente, encontramos mesmo na blogosfera que parecia estar a par da luta pela liberdade na rede, é a ignorância sobre questões básicas do mero funcionamento da internet e, como consequência, as opiniões que acabam por desinformar o leitor desavisado.

Desinformação e Marco Civil

São dezenas, quiçá centenas de especialistas e entusiastas na área da liberdade na rede, no combate ao AI5Digital (Lei Azeredo) e que estão sempre dispostos a ouvir, conversar e tirar dúvidas. Textos sobre o assunto são milhares, dos mais aos menos didáticos. Estes caras SABEM do que estão falando.

A Lei Azeredo é um câncer e não se salva uma linha. Não se defende nem que de passagem. Comparar quem luta contra a censura com o papo das grandes empresas de comunicação, que defendem nenhuma regulamentação no setor não é só leviano, chega a ser criminoso. E é totalmente mentiroso!

Colocar dúvidas tolas nas cabeças dos leitores é dar argumentos para a vigilância!

O ponto principal para desmontar o argumento da total desregulamentação é que nós, ativistas, defendemos o Marco Civil da Internet.

É a proposta dos ciberativistas de propor uma forma de regular melhor as relações na internet. Mas feita por quem conhece, para garantir a liberdade de todos e não o direito do Estado nos vigiar e controlar e de empresas fazerem o que bem quiser.

Legislação Específica e Estados Controladores

Ao longo do texto foram selecionados trechos de artigo escrito por Eduardo Guimarães, sempre em itálico, que colocam questões que merecem ser discutidas e desmistificadas.

“Como tornar a internet mais segura, coibindo pregações nazistas contra negros e homossexuais ou proposições de linchamento moral e até físico contra pessoas, que podem despertar loucuras latentes, sem retirar o que tem de melhor na rede, a liberdade de expressão?”

Oras, aplicando as leis que já existem, que condenam o racismo, a incitação do ódio… Não precisamos de leis específicas para a rede, compreenda, as leis que punem estes crimes já existem! No máximo estamos falando de adequações ou de ampliações do que existe, em caso da aplicação realmente ser prejudicada.

O grande problema é que o poder público – o judiciário em particular – é absolutamente ignorante no que concerne a internet. Porque achas que os Estados tem tanto medo da internet? Porque não a entendem! Não compreendem sua lógica. O medo vem da ignorância!

E, claro, além da ignorância, vem daquela vontade totalitária dos Estados de controlar tudo. A mídia, nosso querido e afamado PIG já compreendeu que, nesta internet há problemas! Somos livres para falar mal deles, para nos expressar, e isto quebra a sua lógica unidimensional de provedores de informação e formadores de opinião. E o Estado vai na onda.

Nenhuma Lei, Marco Civil e os Crimes de Ódio

“A militância contra o controle sobre a internet não admite lei específica nenhuma.”

Não é verdade e fruto de total desconhecimento da militância que atua na área.

Nós, militantes, estamos construindo o Marco Civil da Internet, uma tentativa de propor regras claras, mas feita por quem entende do assunto e não por Azeredos ou Mercadantes, que ainda devem ler e-mails impressos por suas secretárias.

“Por outro lado, neonazistas montam perfis em redes sociais e vão crescendo aos milhares de seguidores com pregações racistas, xenofóbicas e homofóbicas; mulheres são difamadas por companheiros frustrados; crianças são aliciadas por pedófilos; golpes múltiplos são aplicados.”

Neonazis andam pelas ruas, fascistas espancam gays na paulista, mulheres são violentadas em casa pelos companheiros…  E existem leis pra coibir tudo isso! Se são aplicadas, são outros 500. Mas é mais fácil dizer que a culpa está na rede, que o crime está na rede. Basta censurar, vigiar e, talvez, punir.

O que interessa aos vigilantes, porém, não é acabar com os crimes, pois se quisessem já teriam tomado ações enérgicas e efetivas na vida “real”. Porque não punem com rigor maridos abusivos? Porque não caçam neonazistas? Porque não vão atrás dos neofascistas – ops, estes escrevem na Folha todo dia! – ou proíbem e punem a homofobia (PL 122)?

Oras, porque o interesse real NÃO é punir estes e outros crimes! A intenção é pura e unicamente lançar seus controles à um ambiente que, por princípio, é livre. Na internet a Folha não é voz única, a vontade do Deputado ladrão não é única – e ele pode até ser denunciado… ANONIMAMENTE!

Criar leis específicas para a rede não vai mudar alguma coisa. Nós não aplicamos nem as leis que já temos para situações “reais”!

Não faz diferença se a Mayara Petruso xingou nordestinos no Twitter ou na esquina da rua, o crime é o mesmo e a punição pode e deve ser a mesma. Sem lei para a internet, Edu!

Tratar a internet como alienígena e não como uma extensão de nossos corpos é um erro primário. Assim como o telefone, a internet propicia contatos, laços. Claro, a internet aproxima mais, facilita mais, mas não difere da nossa vida “normal”, é dela uma extensão, uma continuidade. É preciso, porém, compreender isto.
Novamente, as leis….

“Se o crescimento dos crimes for menor do que o da inclusão digital haverá apenas que dotar de maiores recursos as instâncias policiais e judiciais existentes. Do contrário, haverá, sim, que discutir leis que possibilitem identificar pedófilos, neonazistas, golpistas e difamadores mais facilmente.”

Estas leis existem. Se há suspeita de que um perfil contém imagens ilegais basta a justiça pedir um mandado a um juiz e entregar à empresa, que abrirá os dados. Mas lembre-se, o crime não acontece na internet. Pode-se até aliciar via rede, mas o crime, o abuso, não acontece na rede, que funciona como um telefone no contato entre aliciador e vítima.

Um moleque de 15 anos, hacker, consegue fazer um trabalho de rastreamento de dar inveja, e sem a necessidade de invadir a privacidade de milhões sob a desculpa de estar defendendo os fracos e oprimidos.

Escrevi EXATAMENTE sobre isto ha uns dias, tentando ser mais didático sobre a pedofilia e a internet, desmistificando diversas falácias sobre o caso: http://tsavkko.blogspot.com/2011/01/o-ai5digital-analogia-das-leis-e.html

Precisamos urgentemente desmistificar as verdades (sic) construídas pelo Estado para legitimar a vigilância.

Paixão e Anonimato, o discurso vazio


“Entendo, porém, os militantes da causa da liberdade na rede. Não os culpo pela paixão, pois sou apaixonado por minhas causas.”

Não se trata de “paixão”, mas de COMPREENDER a rede.

“Visando o aprofundamento nessa questão, ao fim desta semana participarei de uma reunião com militantes da causa do anonimato na rede. Em seguida, participarei de encontro com defensores da sua maior normatização.”

Isto é uma deturpação da causa. Não somos defensores do anonimato na rede. Ponto, é isto. Não, não defendemos o anonimato, defendemos a liberdade.

Aliás, é preciso compreender a função do anonimato em si. Pensemos no blogueiro que, ameaçado, posta anonimamente sobre crimes em sua região. Ou pensemos no ativista que não pode se identificar, na pessoa que poderia sofrer seja nas mãos da família, de bandidos, no emprego e etc se revelasse seu nome.

O anonimato, aliás, é parte da vida. O trote telefônico que você recebe é anônimo, mas da mesma forma o disque-denúncia e anônimo. O anonimato também serve para defender-se, para defender vidas.

O anonimato para os cidadãos comuns é bem difícil, com ordem judicial você rastreia IP, o endereço do PC da pessoa, que deixa traços… Claro, isto apenas com mandado judicial, entrementes sua privacidade é garantida. Um expert consegue passar despercebido, mas aí não tem lei que o segure.

Uma lei específica não irá evitar crime algum, irá apenas punir coletivamente. As propostas que existem para cadastros e etc significariam, em comparação, a necessidade de digitar o CPF cada vez que eu fizesse uma ligação telefônica. É possível compreender o absurdo? É criminalizar o mero ato de se usar o telefone – ou a internet. Ou pressupor o crime sem ele ter acontecido.

O anonimato, em geral, é uma proteção, evita que você seja identificado por alguém mal intencionado, rastreado, perseguido. Fakes que cometem crimes, uma vez rastreados, são processados (os responsáveis).

Não se trata, enfim, de defender o anonimato, mas de compreender usa função, limites e usos.

Combustível e fuga da discussão

“Não se pode aceitar o argumento de que propor tal discussão significa “fornecer combustível” para um dos lados. É um argumento antidemocrático que vem sendo usado pela grande mídia para se apropriar de concessões públicas e agir como partido político.”

Defender a Lei Azeredo, mesmo que sua discussão é defender a censura.Podemos e devemos discutir o Marco Civil da Internet, discutir meios de democratizar o acesso à internet – PNBL sendo um deles -, meios de fazer o grosso da população aprender a utilizar corretamente seu computador e a ter um acesso seguro à rede.

Da mesma forma que uma criança precisa ser ensinada a andar na rua, a não falar com estranhos, a não entrar em lugares perigosos e etc, alguém que acaba de chegar à rede precisa igualmente ser ensinado a percorrer caminhos seguros e a não ser enganado.

Não difere da vida “real”.

E tenhamos sempre em mente: Quanto mais livre a internet, mais livre pode ser o povo.

Post original

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Deu bode no congresso

Foto de um bode sorrindo

Foto de um bode sorrindo

Quando todos esperávamos por uma proposta sensata do substitutivo que estava sendo elaborado pelo Ministério da Justiça, para o PL 84/99, o PL do Azeredo, fomos surpreendidos por um assustador Frankstein jurídico. Surgiu um pavoroso artigo 22, para quem não conhece, o artigo 22 do PL do Azeredo é aquele que obriga o provedor a manter o registro de conexão por três anos, e outras coisas mais. A proposta do MJ mantem os três anos, mas obriga além deste, o registro de documentos do usuário e não se restringe aos provedores de acesso, obriga também este registro aos provedores de conteúdo. Uma proposta tão estúpida que parece ter sido baseada numa sátira que fizeram para o PL do Azeredo.

Sérgio Amadeu já explicou as razões pela qual o projeto do Azeredo e este maldito substitutivo devem ser esquecidos, e ainda endossou nas palavras de Jomar Silva porque o projeto é inócuo. A verdade é que a proposta do MJ tem grande influência da Policia Federal e da ABIN, para implantação de um estado vigilantista, nos mesmo moldes da época da ditadura, só que potencializado pela tecnologia.

Você deve estar se perguntando o que este risonho bode tem haver com o post, tudo, este bode por incrível que pareça sintetiza o texto, digamos que deu bode no Congresso.

Fazendo uma análise de estratégias, vemos que a proposta do MJ configurou o que é conhecido como triangulação ou efeito decoy, que é algo mais ou menos assim:

“Temos duas variedades de vinho para vender no jantar, um de 9 dolares e outro de 16. Qual você compraria?

Agora, imagine que existe um terceito, e o terceiro custa 34 dolares. Você ficou tentado à comprar a garrafa de 16 dolares agora? A maioria ficaria.”

Shankar Vedantam que escreveu um artigo sobre efeito decoy nas eleições, cita um estudo do Joel Huber, professor de Marketing da Duke Universtity que conclui que a mente humana sempre busca pelas respostas mais simples e usualmente não trabalha com decisões complexas no dia-a-dia. Curioso, mas o efeito decoy ou efeito da dominação assimétrica, se resume no fato de institiva e irracionalmente decidirmos pelo caminho do meio, dentro da lógica que chamamos de relação custo x benefício.

Voltando ao nosso caso, o bode no congresso é a proposta do Ministério da justiça, antes só existiam duas opções, a de não aprovarem ou aprovarem o projeto do Azeredo. Agora aparece o projeto do Ministério da Justiça, o bode, fechando a triangulação. Os efeitos são claramente visíveis, Azeredo e os defensores do projeto se posicionam contra o projeto do MJ, passando a percepção de que “mudaram de time”, o que de certa forma provoca uma sublimação no discurso dos críticos ao projeto de cibercrimes, reduzindo a pressão contra a sua aprovação. Dentro das sutilezas da mente humana, me preocupa muito que paulatinamente as pessoas acabem aceitando o PL do Azeredo como uma alternativa viável, ou “menos pior”, por terem sido vítimas do efeito da dominação assimétrica.

Por fim, nada melhor do que uma boa reflexão no dia em que se completam 45 anos do golpe militar de 1964, afinal o que houve naquela época não difere muito do que temos hoje, um jogo de percepções, dominação, “boas intenções”, implantação do estado policial, vigilantismo e repressão irracional. O golpe de 64 é para ser lembrado como o período da maior vergonha nacional, o período em que o Brasil em 20 anos retrocedeu 50 em termos socio-culturais, e que deixou cicatrizes que até hoje assombram os Brasileiros de bem.

Crédito da Foto: Philip MacKenzie – Stock.Xchng – Smilling Goat

Postado originalmente no Trezentos

Para que crackers se temos o Governo?

Carlos Cardoso como sempre prestando um grande serviço à sociedade, primeiro ele descobriu o mensalinho em formato de banner, o famoso banner do Senado no site Paraiba, pelo qual o Senado pagava a bagatela mensal de R$ 48 mil. Assim que o fato ganhou relevância e como sempre demorou um pouco a chegar à midia, o “Ministerio da Verdade”(1) entrou em ação e ocultou a verdade, mudando os dados do contrato para R$ 48 mil por ano.

Agora ele descobriu que se o Governo for combater os cibercrimes com eficiência irá prender à si próprio, por exemplo pode-se encontrar facilmente o CPF do Boni, o José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, no site da Anatel. O CPF não é um dado sigiloso, mas se aparecer alguem vendendo uma lista com nomes, CPFs e Identidades de personalidades abastadas de nossa sociedade, a midia com certeza ira anuncia histericamente que hackers, é eles chamam crackers de hackers, invadiram os bancos de dados e obtiveram as informações sigilosas, e mais uma vez a Internet é demonizada.

Tal prática não é novidade, o Estado como um todo vem comentendo este crime contra a privacidade, por exemplo você pode saber os dados dos principais executivos da UOL, AOL, Click21, Terra e IG no site do Ministério Público de São Paulo, e pode procurar por ai que você vai achar um monte de dados, junte tudo, você um cidadão de bem, terá montado um banco de dados.

Ao que parece o proprio Estado demonstra o tempo todo que nada entende de internet, tanto que ele próprio comete estes deslizes, e ai pergunto: Como pode o Estado querer legislar sobre o que não conheçe? Com base no seu entendimento ignorante do que é Internet, através de uma percepção midiaticamente distorcida?

1 – Ministério da verdade, na distopia 1984 de George Orwell existia o Ministério da Verdade que cuidava de mudar o passado e o presente de todas as informações que os cidadãos poderiam ter acesso. Com isto negava e criava fatos, e até mesmo conseguiam fazer com que pessoas nunca tivessem existido.

Perdoai-vos Senhor! Eles não sabem sobre o que legislam

Atualmente acompanhar os novos projetos de leis que tramitam no Senado e na Câmara tem sido mais divertido do que acompanhar uma série de comédia.

Vejam agora que tramita na Câmara o projeto de lei PL 168 / 2007, que obriga os sites de empresas públicas e privadas que incluam o endereço completo na “primeira página de suas páginas eletrônicas”, leiam vocês mesmos e depois vamos comentar:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam as empresas e instituições públicas e privadas, obrigadas a disponibilizarem, na primeira página de suas “páginas eletrônicas”, popularmente conhecidas como SITES, publicadas e disponibilizadas na Internet, o endereço físico de sua sede ou escritório regional contendo:
a) nome da rua ou avenida ou travessa ou praça, etc.
b) Número e complemento (apto / sala / andar)
c) Bairro
d) Cidade e Unidade Federal
e) CEP – Código de Endereçamento Postal
f) Telefone de contato e respectivo Código de Acesso.

Parágrafo único: o endereço deverá estar disponível no rodapé da página principal e em fonte arial, no mínimo em tamanho 10.

Art. 2º As empresas que prestam o serviço de hospedagem de sites, deverão incluir cláusula em seus contratos de prestação de serviços, citando esta Lei.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 1500 (mil e quinhentas) UFIR´s e a retirada do site do ar.

Art. 4º As empresas e instituições terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem suas páginas eletrônicas, a partir da data de publicação desta Lei.

O argumento do relator é:

Facilitar e garantir o contato tradicional entre as empresas e as instituições com os seus clientes e consumidores é um dos objetivos desta proposição, bem como inibir a omissão da responsabilidade pelas informações postadas nos “endereços eletrônicos” conhecidos popularmente como SITES, coibindo a proliferação de páginas cujo conteúdos sejam ilícitos ou afetem a integridade moral da sociedade brasileira.

A intenção é até boa, mas poderiam ter simplesmente obrigado à inserção do endereço e telefone na forma citada no artigo 1º de outra forma. o parágrafo único é totalmente dispensável, ele obriga que os sites utilizem uma determinada fonte e um determido tamanho. E num local que nem sempre será o local onde os usuários entrarão no site. A grande maioria não entre no site pela “primeira página”. De uma forma prática é uma lei que não deve pegar, afinal quem vai fiscalizar isto? E se o site for em Flash? E se for um hotsite? Imagine? E se o site publicar um endereço falso, como eles fiscalizarão isto?

Para não ser apenas crítico vou sugerir que o artigo 1º tenha a seguinte redação:

Art. 1º Ficam as empresas e instituições públicas e privadas, obrigadas a disponibilizarem, em suas “páginas eletrônicas”, popularmente conhecidas como SITES, publicadas e disponibilizadas na Internet, o endereço físico de sua sede ou escritório regional contendo:
a) nome da rua ou avenida ou travessa ou praça, etc.
b) Número e complemento (apto / sala / andar)
c) Bairro
d) Cidade e Unidade Federal
e) CEP – Código de Endereçamento Postal
f) Telefone de contato e respectivo Código de Acesso.

paragrafo primeiro – O endereço físico de sua sede ou escritório regional deverá ser publicado em página ou seção específica do site juntamente com as demais formas de contato com a empresa.  Tal página ou seção deverá ter link em todas as páginas do site devidamente rotulado de forma clara para o usuário de que se trata de uma página ou seção contendo as informações de contato com a empresa.

paragrafo segundo – O endereço físico de sua sede ou escritório regional deverá ser publicado entre tags específicas determinadas pelo W3C ou outro orgão normatizador para codificação de padrões para a Internet que venha a ser criado, para indexação de endereços físicos. Tornando-o desta forma também acessível a dispositivos  para portadores de necessidades especiais.

paragrafo terceiro – O endereço físico deve ser em fonte legível, e deverá conter recursos de acessibilidade integraveis com o navegador, permitindo sua leitura sob qualquer circunstância.

Pronto, agora vamos ver se eles vão aceitar as sugestões, agora é dar uma redação mais “juridica” e aprovar um projeto mais eficiente.

Projeto no senado pode causar o fechamento de todas as lan houses no país

Tramita um projeto absurdo, alias mais um projeto absurdo no Senado, nossos Senadores e Deputados ja mostraram que nada entendem de Internet, e agora muito menos de micro e pequenas empresas. Tal conclusão de que projeto de lei pode causar o fechamento de todas as Lan Houses no páis, foi minha com base em uma analise que recebi de Mário Brandão, presidente da ABCID como segue:

Olá Companheiros,

Hoje me deparo com o seguinte texto em diversos pontos de mídia.

Onde se lê

“De acordo com a proposta, que teve como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o cadastro deverá conter o nome completo e o número da carteira de identidade do usuário, além da identificação do terminal por ele utilizado, a data e a hora do início e do término do uso de cada equipamento. O descumprimento dessa obrigatoriedade será punido com multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil segundo o projeto, que ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em seu voto favorável, Azeredo observa que a grande maioria dos cyber cafes e lan houses não exige identificação de seus clientes. Essa prática, diz o senador, acaba permitindo que usuários de má-fé utilizem esses estabelecimentos para, a partir do acesso à Internet, “praticar os mais variados crimes”. Em muitos casos, recorda, é possível identificar o endereço do protocolo Internet do terminal utilizado para se cometer um delito.

O relator ressalta ainda que o projeto preserva a privacidade dos usuários de cyber cafes e lan houses, uma vez que os dados guardados nos cadastros só poderão ser fornecidos às autoridades competentes, mediante decisão judicial, nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal.”

Pois bem,

Como Lan Houses e Cyber Cafés são minha praia vou tentar externar minha posição com relação ao assunto para que esta possa ser criticada, contraposta ou enriquecida de qualquer outra forma pelos colegas.

Em primeiro lugar gostaria de deixar claro que não sou, nem pessoalmente, nem como representante de uma associação do ramo, nem vejo pares defendendo a NÃO identificação de usuários, o que não me torna favorável a essa lei.

Para existir, o empreendedor que envereda pelo ramo de Lans ou Cybers inicia o processo de construção de seu negocio pela escolha de um software de controle. Ele é imprescindível para a tarifação e controle do acesso. Sem um gerenciador, uma Lan ou Cyber Café não existe.

Há 28 Programas de gerenciamento nacionalizados em português do Brasil, e alguns deles podem ser vistos aqui ou uma análise deles e a relação completa pode ser vista aqui.

Considerando que a soma dos clientes dessas empresas bate com nossa estimativa de 94 mil Centros Públicos de Acesso Pago e que cada um destes espaços usa um único programa, não seria leviano afirmar que pelo menos 96% das lans houses e Cyber Cafés POSSUEM SOFTWARE DE CADASTRAMENTO DE USUARIOS.

Infelizmente também sou obrigado a afirmar que apesar de possuírem os meios, 20% dos proprietários negligenciam o preenchimento de todos os dados nos primeiros 6 meses de vida de seu negócio. E, em média, após perceberem que ao adotar essa postura omissa, esses 20% abrem mão de uma excelente ferramenta de marketing e mailing ou mala direta entre outras possibilidades de ações de consolidação e fidelização, passam a realizar o cadastro completo até para sua própria sobrevivência comercial. E tal como os donos de locadoras de vídeo ou DVD, fazemos cadastros de usuários por necessidade, independente de legislação nesse sentido ou não. E quem não faz, não permanece no mercado, quem faz e o usa como ferramenta, sobrevive. E o MERCADO regula de maneira perfeita o que o estado tenta fazer sem nenhuma eficiência.

O que cai nosso numero teórico para a afirmação: 76% das lans e cybers FAZEM controle e cadastro de usuários.

Pois bem.

Entrando mais um pouco no universo desses espaços, gostaria que os amigos tivessem noção que o valor médio da hora cobrada nesses espaço oscila HOJE, em Outubro de 2008, em um valor que se situa entre R$ 1,00 e R$ 1,50 e em descensão.  (ou viés de baixa J)

E a média de equipamentos (estações) por espaço é de 9,58 e também este, um valor médio em queda. dado o movimento de pulverização do mercado com lans cada vez menores.

Mas arredondando para um real e dez maquinas como uma realidade média predominante, podemos derivar que.

Se funcionar 16 horas por dia, o que não é nenhuma incoerência com a realidade da maior parte das casas, temos uma féria BRUTA possível de R$ 160,00 ao dia, que é o resultado do valor da hora (R$ 1,00) vezes o numero de maquinas (10) vezes o tempo que o estabelecimento permanece aberto (16 Horas).

Se tiver o milagroso movimento que signifique 100% das máquinas ocupadas, em 100% do horário de funcionamento todos os 30 dias do mês, ou como chamamos, 100% de taxa de ocupação esse individuo tem um faturamento OTIMO de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) (160×30).

A realidade é que a taxa de ocupação MÉDIA do Setor é de 55% e isso significa um faturamento médio de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais).

Pois bem, quem em sã consciência acredita que um sujeito desses seja capaz de pagar com esse movimento uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando o valor mais baixo estipulado pela legislação proposta?

Fato: 99,98% do ramo não seria capaz de arcar com o pagamento do valor Maximo estipulado na lei.

99,40% do ramo não seria capaz de arcar com o valor MÉDIO estipulado pela lei.

98% do ramo não seria capaz de arcar SEQUER com o valor MINIMO determinado pela legislação.

Portanto, não há, e nem tem como haver, tal como está feita, nenhum caráter EDUCATIVO, nessa legislação, posto que em essência, esta é inaplicável.

Imagine uma multa por excesso de velocidade do valor integral de um veiculo. Ou dez vezes o valor do mesmo.

Ou ainda, pense em uma lei que imponha a uma operadora de telefonia uma multa equivalente a 100% de sua receita BRUTA ANUAL pelo descumprimento do cadastramento de um usuário.

Há uma desproporção entre crime e castigo vergonhosamente estabelecido.

E pior, totalmente desvinculado ao dano que possa ser causado.

Pois tenha havido conseqüência ou não, da omissão no cadastro de um usuário, a simples inobservância do cadastramento implica na aplicação da multa, tenha isso implicado em algum prejuízo social ou não. Ou, tenha havido o cometimento de crime virtual naquele espaço ou não, a multa é aplicável.

Dessa forma, essa multa, que talvez seja um valor irrisório para um nobre senador que tenha vencimentos mensais de R$ 16,2 mil, Auxílio-moradia – R$ 3,8 mil, Verba para contratação de assessores de R$ 48 mil, Verba para pagamento de secretários de R$ 34 mil, Verba para pagamento de despesas pelo exercício do mandato de R$ 15 mil, Verba para pagamento de material gráfico de R$ 733, Verba para pagamento de telefone residencial de R$ 500, Verba para despesas postais de R$ 60 mil, entre outros benefícios. Mas para um sujeito, que em média, é um recém desempregado, que realiza o sonho de ter seu próprio negócio e sobrevive com um valor liquido (lucro) que equivale a 3 ou 4 salários mínimos, o valor é proibitivo mesmo considerando o seu patamar mais baixo.

Mas quisera eu fosse esse nosso único problema.

Como conseqüência pratica de mais esse desastre que é legislar sobre o que se desconhece, o Senador Azeredo nutre de mais uma ferramenta, só que agora a nível federal, todo aquele que acredita que empurrar o ramo para a informalidade resolve o problema dos crimes cibernéticos.

Ignora-se o fato de que o índice de informalidade no ramo ultrapassa 87% e isso se formos condescendentes e considerarmos empresas registradas como cursos de informática, revenda de peças de computador, locação de computadores, escolas de artesanatos, cabeleireiros e até revendas de materiais hospitalares entre outras dezenas de registros errados como empresas formalizadas apenas pelo fato de os mesmos terem ALGUM CNPJ. Seja lá do que for.

Pois acontece que é humanamente impossível registrar-se e estar 100% legal com um Centro Publico de Acesso Pago. Posto que uma série de legislações municipais e estaduais tratam o ramo como um caldeirão fervente de criancinhas. Mas falar sobre isso levaria muito. O fato é que esta visão negativa não é o pensamento reinante dos 28 milhões de pessoas que acessam estes espaços como pode ser visto aqui,  e este é um número que possui já uma série histórica em franca ascensão.

Sou da corrente que acredita que, se numa turma, 95% dos alunos tiram uma boa nota e 5% não, o problema, seja qual for, está neles. Pois a maioria conseguiu uma boa avaliação.

Mas se 95% de uma turma apresenta desempenho insatisfatório, o problema pode estar no professor, no sistema de ensino, pode estar em qualquer canto, mas não nos alunos.

Da mesma forma, seria mesmo o ramo, a rigor, imerso em um índice de informalidade estrito de quase 96% responsável por essa situação ou seria essa situação CONSEQUENCIA de uma série de desastres legislativos como esse que caminha para aprovação que ao empurrar o ramo para a informalidade potencializa todo e qualquer ilegalidade que em sua justificativa pretendia evitar.

Pois bem, quem tiver paciência de ler detidamente o projeto de lei, verá que na tal Lei

Parágrafo único. A forma de armazenamento e apresentação dos dados cadastrais exigidos neste artigo será definida em regulamentação.

Onde se abre espaço para o cometimento de aberrações como essa em vigor no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 1º – Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais que locam terminais de computadores para acesso à Internet, a terceiros (público em geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigir identidade dos usuários de quando das locações e a manter livro, com data, hora e identificação do usuário, bem como do terminal utilizado.

Ou seja, a opção de adoção de “LIVRO” e tal como exigido pela fiscalização do Rio de Janeiro, LIVRO só é entendido como LIVRO FISCAL, daqueles que não se pode adulterar paginas e nesse sentido vejo até lógica, o que não vejo lógica é adotar um procedimento que torna impraticável a adoção de sistemas eletrônicos de controle, tal como adotados pela maioria esmagadora do ramo, tal qual visto na introdução do texto através de softwares de gerenciamento  e que desta forma torna essa legislação, mais um texto natimorto que só se presta á extorsão do proprietário médio que através de toda essa serie de equívocos legislativos é equiparado, pelo simples opção de abrir um negocio que franquia acesso à tecnologia a um criminoso comum.

Seria necessário duzentas infrações por dirigir embriagado para equivaler a não efetuar o registro de um usuário. Isso faz sentido para alguem?

A pergunta que me vem a seguir é, tem o dono de uma lan, discernimento suficiente para identificar, por exemplo, uma identidade falsa?

Tem o Dono de um espaço desses condição de munir-se de meios de proteger-se de uma falsificação de um documento?

A resposta obvia é, não, e pior, nem uma nota falsa o ramo, em média, tem condições de distinguir. Confesso com relativa vergonha que mesmo eu, sendo bacharel, já aceitei sem saber duas notas falsas de 50 reais nos anos em que estive atrás do balcão dos espaços de acesso com que trabalhei.

O que será do sono do proprietário que for confrontado com a possibilidade de receber uma multa 8 vezes o valor inteiro do seu negocio todo, por alguma eventual falha humana no cadastramento de um usuário.

Resumindo, alem de não ser exeqüível, a lei em tramite, incentiva a já preocupante informalidade, e possui como únicos beneficiários, fiscais e assemelhados corruptos que constituem renda extra as custas de achacarem o proprietário médio.

Acho que chama-la de desastre, é pouco.

Poderia dizer mais coisas, mas acho que já me excedi.

mas que não gostaria de estar assistindo a esse filme de terror, não gostaria, mas estou.

Abraços a todos

Mario Brandão

(*) Mario Brandão, proprietário de uma lan house, é administrador de empresas, consultor de TI e presidente da ABCID (Associacao Brasileira de Centros de Inclusao Digital, http://www.abcid.com.br).

Publicado também no Software Livre Brasil