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Arquivo do mês: agosto 2009

Mais outro jornal proibido de noticiar sobre família Sarney

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Primeiro foi O Estado de S. Paulo. Agora, o Jornal Pequeno, um jornal de oposição a família Sarney, também foi proibido de colocar notícias sobre a Operação Boi Barrica da Polícia Federal, que cita o nome de Fernando Sarney, filho de José Sarney. Não é a primeira vez que o jornal é vítima da família Sarney. No ano passado, o diretor do jornal foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização a José Sarney por umas reportagens e cartas de leitores críticas a sua pessoa.

O Estadão também traz uma lista de jornais censurados nos últimos tempos.

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Baixaria: Ameaças para enfiar Lei Azeredo goela abaixo

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ÍNTEGRA DA CARTA DA IIPA PARA O USTR

A International Intellectual Property Alliance (IIPA) mandou um ofício para o Escritório do Representante Comercial do Estados Unidos (USTR) para manter o Brasil na Lista de Observação do Relatório "301 Especial" do dito órgão estatal; a lista é composta de países em que os EUA têm mais preocupações com os direitos autorais.

Trechos do documento e meus comentários:

Priority actions requested to be taken in 2009: The copyright industries recommend that the following actions be taken in the near term in Brazil in order to improve the adequate and effective protection of copyrighted materials:

(…)

• Improve actions against Internet piracy. This includes conducting ex officio actions on facilities that knowingly offer public access to unauthorized peer-to-peer programs, particularly those locations that facilitate or enable unauthorized transactions by providing the materials required for copying downloads (e.g. blank CD-Rs).
• Have the CNCP continue to support discussions between the copyright industries and the Internet Service Provider (ISP) community to combat Internet piracy.

Ações priotárias a serem tomadas em 2009: As indústrias do copyright recomendam que as seguintes ações sejam tomadas no curto prazo no Brazil para melhorar a proteção adequada e efetiva dos materiais protegidos:

(…)

Melhorar ações contra a pirataria na Internet. Isto inclue ações ex officio em locais que sabidamente oferecem acesso público a programas P2P não-autorizados, particularmente aqueles que facilitam ou disponibilizam transações pelo fornecimento de materias necessários para copiar arquivos baixados (por exemplo, CDs virgens);

Fazer o CNPC continuar o apoio a discussões as indústrias do copyright e a comunidade dos provedores de acesso à Internet (ISP) para o combate a pirataria;

O que diabos é uma "ação ex officio"? Isto seria o fim de mandados judiciais? Quais são os programas P2P não-autorizados? Aliás, quem diz qual programa é ou não autorizado? Teríamos que monitorar cada PC em cada lan house no Brasil? Virou crime copiar um arquivo para um CD virgem? É, o texto é maliciosamente vago como a Lei Azeredo.

Legislation
• Work with the House of Deputies’ Anti-piracy Special Committee to pass pending legislation aimed at providing and enhancing the tools and measures necessary to conduct effective copyright enforcement (such as making criminal copyright cases move faster, permitting sampling of forensic evidence, making camcording a crime, adopting the cybercrime bill). (grifo meu)

Legislação

Trabalhar com a Comissão Especial de Combate à Pirataria da Câmara dos Deputados para aprovar legislação pendente com o objetivo de dar e melhorar as ferramentas e medidas necessárias para uma aplicação efetiva dos direitos autorais (como fazer processos penais de direitos autorais tramitarem mais rápido, permitir uso de amostras em perícias, fazer do ato de filmar um crime e adotar a lei do cibercrime).

Mal chegamos na segunda página e o apoio explícito a Lei Azeredo vem a tona. Sem Lei Azeredo, sanções comerciais? Seria isto?

Amend the Digital TV bill to include a provision prohibiting the retransmission of digital audiovisual content on the Internet.

Emendar o projeto de lei da TV digital para incluir uma proibição de retransmissão de conteúdo audiovisual digital na Internet.

E se eu, dono duma TV, quiser transmitir meus programas na Internet, não posso? Vou perder minha concessão ou ir para a cadeia por colocar um feed do meu canal de TV no meu site?

Brazil is a beneficiary country of the U.S. Generalized System of Preferences program (GSP). The GSP program requires that a beneficiary country provide “adequate and effective” protection to U.S. copyrighted materials. During 2008, $2.75 billion worth of Brazilian goods entered the U.S. under the duty-free GSP code.

O Brasil é um país beneficiário do Sistema Geral de Preferências dos Estados Unidos (GSP). O GSP requer que um país beneficiário tenha proteções "adequada[s] e efetiva[s]" de material autoral dos EUA. Em 2008, US$ 2,75 bi de bens brasileiros entraram nos EUA via GSP.

Este trecho eu o chamo carinhosamente de "cláusula da chantagem". E não preciso mais comentar.

Have the State of São Paulo University (USP) reverse its harmful administrative rule which allows widespread reprographic copying of portions of books by commercial, for-profit copy centers, and institute guidance for other universities that have followed in USP’s footsteps.

Fazer a Universidade de São Paulo (USP) revogar sua danosa regra administrativa que permite a cópia reprográfica generalizada de partes de livros por centros de cópias comerciais com fins lucrativos e aconselhar outras universidades que seguiram os passos da USP.

Não vou perder meu tempo com as redundâncias do trecho acima. Em primeiro lugar, é impossível para uma instituição como a USP controlar cópias dentro e fora dos seus campi. Segundo, a IIPA parte do pressuposto que todo material xerocado está sobre proteção, o que não é verdade; muitas cópias são de conteúdos que caíram no domínio público, obras com copyleft e por aí vai.

Below is a summary of various bills pending in Brazil that are of particular interest to the copyright industries.

Bill on forensics and destruction of illegal products: This proposal would establish a system to facilitate forensic experts’ work. It would allow criminal judges to appoint private sector experts and would secure increases in government resources allocated to fighting software piracy. The initiative contains provisions allowing private sector to appoint experts, anticipates destruction of seized merchandise and sampling of pirate seized goods for experts’ reports purposes. It would also allow law enforcement to destroy seized material before the final judgment.

(…)

Cybercrime Bill (Bill 89/2003): BSA reports that Bill 89/2003 advanced last year and was approved by the Senate, but is still under consideration by the Chamber, and this bill is expected to pass in 2009. This bill amends the Penal Code to create criminal sanctions for Internet crimes, such as child pornography, invasion of privacy, identify theft, and the like. There also is a provision which establishes that ISPs shall only provide information regarding users to authorities with a judicial request; MPA is lobbying to have this particular proposal modified in order to allow ISPs to provide users’ information through a court order and not only to police authorities and prosecutors.

Abaixo, um resumo de vários projetos de lei pendente no Brasil que são de particular interesse para as indústrias do copyright:

Projeto de lei sobre perícias e destruição de bens ilegais: Este projeto estabelece um sistema que facilita o trabalho dos peritos. O PL permite juízes criminais designar peritos do setor privado e assegura aumento nos recursos alocados para o combate a pirataria de software. O PL contém provisões que permitem o setor privado contratar peritos, antecipar a destruição de produtos apreendidos e o uso de amostragem de bens piratas apreendidos para perícia. O PL também permite a destruição do material apreendido por parte das autoridades antes da sentença final.

(…)

Lei dos Cibercimes (PL 89/2003): A BSA reporta que o PL 89/2003 andou ano passado e foi aprovado pelo Senado, mas ainda está em deliberação na Câmara, e espera-se que o PL passe [na Câmara] em 2009. O PL emenda o Código Penal penalizando crimes na Internet como a pornografia infantil, invasão de privacidade, roubo de identidade e correlatos. Há uma provisão que estabelece que os ISPs só fornecerão dados concernentes a usuários as autoridades com uma ordem judicial; MPA está fazendo lobby para que este trecho em particular seja modificado para permitir que ISPs forneçam dados dos usuários não só sobre ordem judicial mas para autoridades policias e Ministério Público.

Processo ainda não acabou? Sorry, as provas foram parar no incinerador. Melhor sorte no próximo julgamento! E dane-se direitos que a humanidade deu seu sangue para conquistar. Mandado judicial para quebra de sigilo? Isto está tão fora de moda.

Agora, vossos comentários.

Dica do Hiperfície.

Perdoa, ó Pai, pois eles não sabem o que processem

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Alberto Murray Neto é advogado e membro da Corte Arbitral do Esporte. Murray é um crítico da candidatura do Rio às Olimpíadas de 2016; Murray critica frequentemente em seu blog os Jogos Panamericanos de 2007 na dita cidade. Tais críticas o fazem um alvo de interesses favoráveis a realização dos tais eventos no Rio de Janeiro. Aliás, Murray já recebeu cartinhas nada amigáveis de Carlos Alberto Nuzman (presidente do Comitê Olímpico Brasileiro) e a respondeu de forma inteligente.

Mas a tarefa de criticar no Brasil é uma tarefa inglória. Bom, de acordo com Murray, veio o round 2 da disputa contra o establishment olímpico brasileiro. Desta vez Murray está sendo processado por ter colocado o Cristo Redentor segurando duas armas, colete à prova de balas e uma faixa dizendo “Filho, defenda-te. Escolhe uma arma.” Murray é acusado de “ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo” por ter postado a imagem em seu blog. Palavras de Vossa Inteligência Rara, o promotor Alexandre Graça:

Ocorre que entre todas as imagens que identificam a cidade do  Rio  de Janeiro, o denunciado escolheu, em clara ofensa às instituições religiosas  e  às  pessoas  que  professam  esta  fé, a do Cristo Redentor, símbolo  religioso  das  igrejas  cristãs  que  retrata o amor e o perdão

Pelo amor de Deus, que desculpa mais piegas. Além disso, se formos analisar a imagem, poderia-se chegar a conclusão que nada passa do Filho de Deus querendo que os cariocas tenham segurança; isto é um ponto de vista. E, aparentemente, a dita imagem não impediu a realização de cultos católicos no Rio de Janeiro. Talvez se Murray tivesse colocado as armas no bondinho do Pão de Açúcar a seleuma não seria tão grande…

É, liberdade de expressão, ainda não chegou no Brasil.

Rafael Correa quer mais controle da imprensa no Equador

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O presidente equatoriano, Dr. Rafael Correa, disse em reunião da Unasul que “[t]emos de perder o medo de pensar em formas de controlar os excessos da imprensa” e “[t]emos de dar as cartas neste assunto. Fomos nós que ganhamos as eleições, não os gerentes desses negócios lucrativos chamados meios de comunicação.”