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Arquivo do autor:João Carlos Caribé

Quando a polícia vira instituição política

Por Peace Now (1)

Ultimamente vemos, no mundo neo-liberal (o mundo do ultra capitalismo, em que corporações ditam o rumo dos governos e das leis em boa parte do mundo) um fenomeno, ainda que não totalmente recente, mas em sua carga máxima. Um fenomeno político, de proporções perigosas para a sociedade democrática e o equilíbrio dos poderes: a polícia política.

A “Polícia Política” seria o termo designado para quando a própria polícia “faz” as leis, “faz a política” (vende percepções e ideologias), faz lobby de pressão política para aprovação de leis (em separado ou junto de outros grupos – neste caso geralmente midiático e representantes corporativos), mesmo que essas leis flagrantemente hajam violando direitos civis/humanos (como privacidade, intmidade), ainda que usem o termo de “em proteção da sociedade”, ou o mais preferido usado “melhor combate aos crimes e á impunidade”.

É decisivamente preocupante, numa democracia, que a polícia se envolva com política. Ainda que sabemos que o corpo policial estatal tem direito a se manifestar em relação á preocupação de leis que lhe deem maior arcabouço jurídico na melhoria de condição de seu trabalho, por outro lado temos preocupações muito emergentes dessa sua atuação.

A primeira e principal diz direito á ética e moral: ou seja, qual a isonomia, celeridade, neutralidade e confiança que se terá numa polícia (que a todos investiga e tem papel pré-punidor), que haverá de investigar crimes do qual quer criar novos tipos, ampliar escopos e diminuir garantias do cidadão (até direitos), em que haja antecipadamente politicamente em prol da positivação dessas ampliações ? (seria a mesma coisa que um candidato político diz defender a sociedade mas em seu discurso ter somente o interesse da defesa de interesses de minorias ou determinados grupos). Ou seja, que confiança na neutralidade e isonomia ética (durante seu trabalho de investigação) poderemos esperar de uma polícia que haja politicamente ? A polícia, para ser ética, não pode ser política, pois dela se confie/espera sua neutralidade em relação ás investigações (ficando-se preocupado com, em sua contraparte investigações políticas, revanchismos, positivismos de ação ideológica, criação de jurisprudencia através da ação investigatória). Da polícia se espera apenas cumprir as leis e que fiscalize seu cumprimento, não que faça lobbie para a criação de leis que lhe interessa, apenas espere as leis que os parlamentares (e a sociedade) lhes dão.

A segunda preocupação diz direito que, se depender da polícia (para facilitar seu trabalho) ninguém pode ter quaisquer direitos (direitos humanos, principalmente protegendo a privacidade e a intimidade – de preferencia poderiam até torturar, legalmente, se o estado lhe desse direito, para “rancar” “confissões” e facilitar o trabalho ainda mais). Portanto é de se esperar que quando a polícia se envolve com a política (em especial o processo legislativo) a ela qualquer direito humano será um entravo, que deverá ser ignorado, maleditado, criticado, e passado essa intenção para o processo legislativo.

Deve portanto o legislador (na média do seu bom senso) não ceder facilmente á quaisquer pedidos políticos da polícia, percebendo que nisso cairá numa armadilha, que a sociedade poderá depois pagar, quando na prática perder seus direitos civis (não adianta nada direitos na teoria). Ou seja, mesmo a polícia, num estado democrático de direito precisa ter limites, é bom que os tenha (em ditaduras e fascismos a polícia não tem limites na prática e o estado reverencia esta falta de limitação, desde que condizentes com o status quo de seu ditador e sua casta sustentatória e associada). É democrático portanto a polícia ter limites, é salutar (mesmo que para isso, como consequencia, eles se queixem de não poderem combater os crimes com sua maximidade – se esse é o preço pelos direitos civis mantidos intactos esse é o preço que deve se aceitar pagar e a polícia aceitar – polícia não “pode tudo”, a história, como a Stazi e a SS Nazista, ou mesmo o macartismo, já nos ensinou – ou deveria – o legislativo é embalado por um clima de impunidade no Brasil, proferido pela mídia – a quem interesa esse controle social a qualquer preço, por representarem daonde vem estas pressões, ou seja, dos grupos de capital – que fica em frustação por não poder atender aos pedidos e se abre muito facilmente á todos os pedidos da ciencia punitiva e coercitiva).

Há um outro ultimo aspecto: no capitalismo a polícia, por sua ação, por pressão governamental e de grupos privados, protege mais os interesses das classes dominantes. Ou seja, das grandes corporações e o status quo do estado que foi construído para manter essa edificação protetória. Quando a polícia age, em vários momentos, é de proteção aos interesses dessas classes, em detrimentos dos interesses sociais, por vezes conflitantes (como no caso da internet, privacidade, intimidade, liberdade de expressão, ideologias, “o que é e o que não é ou deveria ser crime”, práticas sociais – algumas em contradição com a lei – como o copyright/direito autoral ou anonimato, esse precursor da liberdade democrática de expressão do ser vivo).

Precisamos entender por ultimo também que há um “estado policial” formado no Brasil (em partes fomentados pela ditadura militar precedente e á impunidade de agentes policiais transgressores, além de pressões por parte da mídia e das corporações, do USA, do FBI – que sua presença se infiltrou no corpo policial também), extremamente operacional (com direito á maquinária especial importado do USA ou Israel, para milhars de interceptações telefonicas simultaneas, ou seja, milhares de volações de direitos humanos em prol do criminalismo científico e controle social). De violações de direitos humanos e civis mil, de vigilantismo, arapongagem ilegal e legal (mas nem por isso amoral ou anti-ética em vários momentos, mesmo com a anuencia do judiciário, o que no fundo não quer dizer grandes coisas, não quer dizer grandes garantias de nada (como já li em comunidades no Orkut de advogados dizendo “o juiz recebia pedidos da polícia de grampos telefonicos e ele assinava quase no automático sem nem se inteirar direito da situação ou repensar”) dependendo da ética, ideologias e moral do juiz de direito (que também é uma pessoa) que concede ou legaliza tais provas e atos violadores da intimidade e direitos). Que já vigora na telefonia e agora querem extender para a internet, de maneira ainda mais plena, brutal, dolosa á sociedade, violadora e ainda mais extensa (afinal, as centrais telefonicas mantem os registros de numeros de telefones de quem ligamos e recebemos ligações (dados de conexão da internet, analogicamente…), mas não mantem, previamente, e de todos, a gravação de voz de tudo que conversamos (dados de acesso a aplicativos, dados de acesso de páginas na web, dados de conteúdo acessado por aquele terminal usuário) mas querem extender as violações que já mantem na telefonia á internet, de modo piorado, violando ainda mais direitos mais profundamente que nem na telefonia a legislação e o estado ousou se aprofundar).

Esse estado policial então, já viciado na telefonia, não veem problemas morais e éticos de extende-los para a internet. E pelo contrário, querem ousadamente amplia-lo, de maneira que não teriam a mesma coragem para propor para a própria telefonia do qual já se esbaldam nas violações (como grampo previo de todos, de tudo que se fala, gravado, antecipadamente e de todos – analogicamente na internet isso seriam os acesso a tudo que se faz, previamente gravado de todos, lugares que se visita, o que se acessa ou baixa – log de “aplicações” ou “acesso a aplicativos” – isso deveria ser constitucionalmente proibido). A autoridade policial diz “sem isso, sem esse mega grampo fascista nazista de tudo não podemos investigar e punir”. Então que não se investigue e puna! TUDO tem que ter limites. Por que a autoridade policial não podes ter ? Quer dizer se o medico dizer para o paciente “olha, sua doença é incurável, melhor voce se jogar embaixo do trem”, o paciente vai se jogar ? mesma a ética medica tem que ter limites. Até aos políticos são cobrados limites. Por que não á polícia, ao Ministério Público e ao judiciário ? O fascismo começa quando o Estado não tem limites, e os Direitos Humanos foram criados para dar esses limites éticos e morais, legais, legislativos.

Porém precisamos insurgir contra este estado fascista de vigilancia. Pois a mesma farra que já fazem na telefonia querem extender, legalmente, á internet, até porque a farra será muito muito maior, muito mais abusos. Quem está por trás disso, as corporações norte-americanas e seus aliados nacionais associados, não querem saber de direitos civis, mas de seus interesses economicos e seus interesses de controle social. O legislativo precisa estar perceptível á este fato.

(1) Sobre o Peace Now – Peace Now é um fake bastante ativo na luta pela liberdade na rede, sua opção pelo animato é respeitada e sua participação se dá desde os primórdios da nossa luta.

Os números de 2011

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2011 deste blog.

Aqui está um resumo:

Um comboio do metrô de Nova Iorque transporta 1.200 pessoas. Este blog foi visitado cerca de 8.100 vezes em 2011. Se fosse um comboio, eram precisas 7 viagens para que toda gente o visitasse.

Clique aqui para ver o relatório completo

Censura em Itaperuna

É inadimissível que em pleno século XXI, no final do ano de 2011, ainda tenhamos estes abusos e absurdos. Na cidade de São Francisco de Itabapoana o blogueiro Noel Junior teve seus computadores confiscados por causa de um comentário em seu blog, onde denunciava as falcatruas da empresa WFC Conceito em Alimentação LDTA ME. Sim você leu direito: O blogueiro teve seu equipamento confiscado por causa de um comentário de terceiros em seu blog, e o Juiz ainda assim, diante de tamanha aberração que contraria a mais estúpida das lógicas, acatou o mandato de busca e apreensão!

Se com a legislação atual é possível estas aberrações e as feitas contra o Falha de São Paulo, e até o Congresso em Foco, imagine se o AI5 Digital passar. Socorro!!!

Reter dados de internautas não ajuda na luta contra cibercrimes

Por Jennifer Baker em 31/01/11 – IDG Now via Observatório do Direito à Informação

De acordo com grupo alemão especializado em liberdades civis, armazenar informações pode até mesmo prejudicar a segurança na web.

O armazenamento de dados de telecomunicação não ajuda a combater crimes, de acordo com um relatório da polícia alemã, divulgado nesta quinta-feira (27/1).

A Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia, que atualmente está em revisão, exige que as empresas nacionais de telecomunicações armazenem informações de seus clientes, com o intuito de facilitar em casos de investigação e prevenção contra crimes graves.

A Diretiva foi implementada na Alemanha em 2008, mas não surtiu efeito contra a realização de crimes graves, de acordo com um estudo detalhado feito pelo grupos de liberdades civis AK Vorrat. No ano passado, autoridades alemãs concordaram com um veto sobre retenção de dados, por considerar que ela interfere nos direitos fundamentais dos cidadãos. Outro país que se declarou a ação inconstitucional foi a Romênia.

De acordo com a lei, empresas de telefonia fixa e móvel e provedores de Internet seriam obrigados a reter dados de tráfego e localização, como também sobre os planos assinados por todos os clientes. A lei entrou em vigor na Alemanha em 2008, determinando um período de seis meses para que os dados fossem armazenados. Mas, durante o período em que esteve em vigor, os crimes graves subiram para aproximadamente 64 mil e menos crimes foram solucionados: 77,6% em 2007 contra 76,3% em 2009.

“Isto é porque os usuários começaram a usar técnicas para evitar que seus dados fossem capturados”, disse o grupo AKVorrat. Além disso, os que queriam permanecer ‘anônimos’ tinham opções, incluindo cafés, acessos via Wi-Fi, serviços para tornar o usuário anônimo e telefones públicos, por exemplo.

“Esse tipo de comportamento torna sem sentido a retenção dos dados, como também frustra qualquer técnica de investigação mais específica, que poderia ser utilizada para a aplicação da lei. “O armazenamento pode ser ruim para as investigações criminais, porque ele também tornam inúteis algumas técnicas”, comentou a organização.

Mas existe uma alternativa. O ministro da Justiça alemã, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, quer ver uma abordagem diferente sobre o caso, incluindo a investigação dos dados somente para casos específicos.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), Peter Hustinx, também comentou o assunto em dezembro, quando exigiu que a Comissão Europeia demonstre a necessidade e justificativa da aplicação desta lei com fatos e números concretos. “Sem essa prova, ela deveria ser revogada ou substituída por um mecanismo menos invasivo e que atenda aos requisitos de necessidade e da proporcionalidade”, disse ele.

Segundo a Comissão Europeia, existem em média 148 mil pedidos por ano para a manutenção dos dados em cada um dos 20 países que aplicaram a lei. “Se os dados não são úteis, as autoridades policiais não gastariam recursos humanos e financeiros solicitando estes números”, argumentou o Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström.

Ações judiciais que questionam a retenção de dados estão atualmente em curso em diversos países membros da União Europeia, enquanto outros como Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia não chegaram a aplicá-la. O Tribunal Europeu de Justiça deve decidir a questão em 2012.

Mega Não em Brasilia, solidariedade à Julian Assange

O AI5 Digital resurge das cinzas e volta a tirar o sossego da sociedade conectada, mesmo com todo o debate e toda a polêmica o projeto vem movendo na Câmara dos Deputados e pode vir a ser votado. Recentemente Julian Assange, ciberativista responsável pelo Wikileaks foi preso sob uma acusação das leis suecas, e existem evidências de fraude nas denuncias. Os recentes vazamentos publicados pelo Wikileaks ligam pelo menos 110 telegramas ao Brasil no tema Propriedade Intelectual, o que pode nos levar a uma reviravolta que poderá desnudar não só as intenções do AI5 digital (que já estão bem claras) como pode mudar o curso do ACTA.

Para isto os ciberativistas de Brasilia organizaram este Mega Não em Brasilia, no Balaio Café, nesta terça feira dia 14/12 à partir das 20h para discutir as recentes ameaças à privacidade e liberdade na rede, como os fatos novos gerados pelo Wikileaks e prestar solidariedade à Julian Assange.

Roda de prosa com Ariel Foina (Pesquisador), Paulo Rená (Marco Civil), Yaso (Designer Independente), Daniel Carvalho (Rede) e João Caribé (Ciberativista).

A Folha censura a Falha

A Folhas de São Paulo não vê problema algum em  expor uma ficha falsa da ministra da Casa Civil e candidata do presidente Lula a sua sucessão, Dilma Roussef, na primeira página de um domingo, acusando-a de participar de ações terroristas. Não vê problema também em abrir uma página inteira para Cesar Benjamim expor seus fantasmas político-sexuais (à espera de um Wilhelm Reich) e acusar o presidente Lula de estuprador. Acha também perfeitamente natural chamar de ditabranda a ditadura que sequestrou, torturou e matou inúmeros brasileiros. A Folha também não vê problema algum em clamar para o golpe e construir factoides, e muito menos sente qualquer ressentimento de manipular as pesquisas através de seu DataFolha.

Depois de censurar o Blog do Aarles, agora a Folha censura o bem humorado Falha de São Paulo, usando sempre a mesma artimanha, uso indevido da marca, mas não se preocupa em usar indevidamente as imagens e reputações alheias.  A Folha de São Paulo demonstra assim que na prática tanto ela como os demais veículos que discutem o sexo dos anjos e enxergam ameaças fantasma à democracia na verdade defendem o próprio umbigo e não a democracia e liberdade de expressão.

Na verdade os veiculos do PIG querem mesmo é a liberdade de monopólio e não de imprensa.

ALERTA!!! Governo quer dar à receita poder de juiz e polícia

ATENÇÃO!

Leia o texto a seguir com cuidado, pois ate o momento este autor não encontrou o referido projeto no site da Câmara, e conforme me alertou o Jornalista Homero Pavan no Twitter, a noticia é requentada. Sendo assim, só posso dar por verdadeira e procedente as afirmações abaixo quando encontrar o projeto e confirmar os fatos citados na matéria.

UPDATE: Agradeço ao amigo Omar Kaminski por ajudar a encontrar os projetos de lei e a matéria na Conjur e realmente o parecer da OAB passa pelos temas, os projetos PLP-469/2009 e o PL 5080/2009 ambos de autoria do Poder Executivo são de forma consolidade alvo da crítica. Leia e tire suas conclusões.

A quem interessar possa, por causa da anistia promulgada pela ALERJ, eu consegui parcelar meu débito de IPVA, entretanto não posso licenciar meu carro, pois a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro só permite o licenciamento de veículos em dia com seus impostos e não considera meu parcelamento com confissão de divida como uma forma de colocar em dia meu débito, ou seja, além do terrorismo contra o contribuinte não criam nenhuma facilidade para aquele que deseja ficar em dia com suas obrigações.

O texto abaixo foi copiado do blog Respeito Opinião, e trata-se realmente de um assunto que vem incomodando este autor, e uma verdadeira agressão ao contribuinte.

[..]Estamos voltando à idade média, onde os cobradores de impostos dos reis iam até as propriedades e se os devedores não tivessem como pagar os altíssimos impostos (podia ser até por quebra de safra em função de intempéries), tinham seus poucos bens queimados, seus filhos levados como escravos dos reis e submetidos a arbitrariedades de acordo com a vontade dos cobradores. Isto já está acontecendo, pelo menos no Rio de Janeiro, onde os devedores de IPVA estão sendo abordados nas ruas, e intimados: ou pagam na hora ou tem seu bem apreendido (carros são rebocados). Se o cidadão já está com dificuldade de pagar os altíssimos impostos, acaba tendo sua situação piorada com a cobrança do reboque, diárias nos depósitos públicos e demais encargos. E para onde vai essa dinheirama toda? Os políticos pegos nas mais diversas situações de corrupção, onde pegam os nossos impostos e dão um destino pessoal a eles, não são responsabilizados judicialmente para que o NOSSO DINHEIRO seja devolvido para ser usado na sua original finalidade, os serviços ao cidadão. Os serviços públicos, nos diversos níveis dos poderes, estão cada dia mais deficientes. Falta DINHEIRO? Não. Só que é mais fácil tirar mais e mais do pacato cidadão brasileiro, que se revolta mas não tem forças para reagir … E aí, entra um novo capítulo: “Porque Não Reagimos?”[..]

Leia o resto do texto no Estado de São Paulo.

Como pode ver trata-se de um tremendo absurdo, os Parlamentares parecem entender que o contribuinte não paga seus impostos porque não deseja, mas é importante lembrar que as motivações podem ser diversas, como por exemplo não ver o resultado de seus impostos, alíquotas excessivante altas com as do IPVA, o desvio da função social do tributo, e por ai vai. O que deve ser feito é uma ampla reforma tributária e uma maximização da transparência governamental.