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A aplicação das leis, o anonimato e o controle da Internet

O texto abaixo é uma tentativa de deixar mais impessoal o debate trazido por um post  no Blog do Tsavkko.

Alguns questionamentos do Eduardo Guimarães foram deixados para servirem como base de argumentação, mas o tom não é mais de um comentário em blog.

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Um grande problema que, infelizmente, encontramos mesmo na blogosfera que parecia estar a par da luta pela liberdade na rede, é a ignorância sobre questões básicas do mero funcionamento da internet e, como consequência, as opiniões que acabam por desinformar o leitor desavisado.

Desinformação e Marco Civil

São dezenas, quiçá centenas de especialistas e entusiastas na área da liberdade na rede, no combate ao AI5Digital (Lei Azeredo) e que estão sempre dispostos a ouvir, conversar e tirar dúvidas. Textos sobre o assunto são milhares, dos mais aos menos didáticos. Estes caras SABEM do que estão falando.

A Lei Azeredo é um câncer e não se salva uma linha. Não se defende nem que de passagem. Comparar quem luta contra a censura com o papo das grandes empresas de comunicação, que defendem nenhuma regulamentação no setor não é só leviano, chega a ser criminoso. E é totalmente mentiroso!

Colocar dúvidas tolas nas cabeças dos leitores é dar argumentos para a vigilância!

O ponto principal para desmontar o argumento da total desregulamentação é que nós, ativistas, defendemos o Marco Civil da Internet.

É a proposta dos ciberativistas de propor uma forma de regular melhor as relações na internet. Mas feita por quem conhece, para garantir a liberdade de todos e não o direito do Estado nos vigiar e controlar e de empresas fazerem o que bem quiser.

Legislação Específica e Estados Controladores

Ao longo do texto foram selecionados trechos de artigo escrito por Eduardo Guimarães, sempre em itálico, que colocam questões que merecem ser discutidas e desmistificadas.

“Como tornar a internet mais segura, coibindo pregações nazistas contra negros e homossexuais ou proposições de linchamento moral e até físico contra pessoas, que podem despertar loucuras latentes, sem retirar o que tem de melhor na rede, a liberdade de expressão?”

Oras, aplicando as leis que já existem, que condenam o racismo, a incitação do ódio… Não precisamos de leis específicas para a rede, compreenda, as leis que punem estes crimes já existem! No máximo estamos falando de adequações ou de ampliações do que existe, em caso da aplicação realmente ser prejudicada.

O grande problema é que o poder público – o judiciário em particular – é absolutamente ignorante no que concerne a internet. Porque achas que os Estados tem tanto medo da internet? Porque não a entendem! Não compreendem sua lógica. O medo vem da ignorância!

E, claro, além da ignorância, vem daquela vontade totalitária dos Estados de controlar tudo. A mídia, nosso querido e afamado PIG já compreendeu que, nesta internet há problemas! Somos livres para falar mal deles, para nos expressar, e isto quebra a sua lógica unidimensional de provedores de informação e formadores de opinião. E o Estado vai na onda.

Nenhuma Lei, Marco Civil e os Crimes de Ódio

“A militância contra o controle sobre a internet não admite lei específica nenhuma.”

Não é verdade e fruto de total desconhecimento da militância que atua na área.

Nós, militantes, estamos construindo o Marco Civil da Internet, uma tentativa de propor regras claras, mas feita por quem entende do assunto e não por Azeredos ou Mercadantes, que ainda devem ler e-mails impressos por suas secretárias.

“Por outro lado, neonazistas montam perfis em redes sociais e vão crescendo aos milhares de seguidores com pregações racistas, xenofóbicas e homofóbicas; mulheres são difamadas por companheiros frustrados; crianças são aliciadas por pedófilos; golpes múltiplos são aplicados.”

Neonazis andam pelas ruas, fascistas espancam gays na paulista, mulheres são violentadas em casa pelos companheiros…  E existem leis pra coibir tudo isso! Se são aplicadas, são outros 500. Mas é mais fácil dizer que a culpa está na rede, que o crime está na rede. Basta censurar, vigiar e, talvez, punir.

O que interessa aos vigilantes, porém, não é acabar com os crimes, pois se quisessem já teriam tomado ações enérgicas e efetivas na vida “real”. Porque não punem com rigor maridos abusivos? Porque não caçam neonazistas? Porque não vão atrás dos neofascistas – ops, estes escrevem na Folha todo dia! – ou proíbem e punem a homofobia (PL 122)?

Oras, porque o interesse real NÃO é punir estes e outros crimes! A intenção é pura e unicamente lançar seus controles à um ambiente que, por princípio, é livre. Na internet a Folha não é voz única, a vontade do Deputado ladrão não é única – e ele pode até ser denunciado… ANONIMAMENTE!

Criar leis específicas para a rede não vai mudar alguma coisa. Nós não aplicamos nem as leis que já temos para situações “reais”!

Não faz diferença se a Mayara Petruso xingou nordestinos no Twitter ou na esquina da rua, o crime é o mesmo e a punição pode e deve ser a mesma. Sem lei para a internet, Edu!

Tratar a internet como alienígena e não como uma extensão de nossos corpos é um erro primário. Assim como o telefone, a internet propicia contatos, laços. Claro, a internet aproxima mais, facilita mais, mas não difere da nossa vida “normal”, é dela uma extensão, uma continuidade. É preciso, porém, compreender isto.
Novamente, as leis….

“Se o crescimento dos crimes for menor do que o da inclusão digital haverá apenas que dotar de maiores recursos as instâncias policiais e judiciais existentes. Do contrário, haverá, sim, que discutir leis que possibilitem identificar pedófilos, neonazistas, golpistas e difamadores mais facilmente.”

Estas leis existem. Se há suspeita de que um perfil contém imagens ilegais basta a justiça pedir um mandado a um juiz e entregar à empresa, que abrirá os dados. Mas lembre-se, o crime não acontece na internet. Pode-se até aliciar via rede, mas o crime, o abuso, não acontece na rede, que funciona como um telefone no contato entre aliciador e vítima.

Um moleque de 15 anos, hacker, consegue fazer um trabalho de rastreamento de dar inveja, e sem a necessidade de invadir a privacidade de milhões sob a desculpa de estar defendendo os fracos e oprimidos.

Escrevi EXATAMENTE sobre isto ha uns dias, tentando ser mais didático sobre a pedofilia e a internet, desmistificando diversas falácias sobre o caso: http://tsavkko.blogspot.com/2011/01/o-ai5digital-analogia-das-leis-e.html

Precisamos urgentemente desmistificar as verdades (sic) construídas pelo Estado para legitimar a vigilância.

Paixão e Anonimato, o discurso vazio


“Entendo, porém, os militantes da causa da liberdade na rede. Não os culpo pela paixão, pois sou apaixonado por minhas causas.”

Não se trata de “paixão”, mas de COMPREENDER a rede.

“Visando o aprofundamento nessa questão, ao fim desta semana participarei de uma reunião com militantes da causa do anonimato na rede. Em seguida, participarei de encontro com defensores da sua maior normatização.”

Isto é uma deturpação da causa. Não somos defensores do anonimato na rede. Ponto, é isto. Não, não defendemos o anonimato, defendemos a liberdade.

Aliás, é preciso compreender a função do anonimato em si. Pensemos no blogueiro que, ameaçado, posta anonimamente sobre crimes em sua região. Ou pensemos no ativista que não pode se identificar, na pessoa que poderia sofrer seja nas mãos da família, de bandidos, no emprego e etc se revelasse seu nome.

O anonimato, aliás, é parte da vida. O trote telefônico que você recebe é anônimo, mas da mesma forma o disque-denúncia e anônimo. O anonimato também serve para defender-se, para defender vidas.

O anonimato para os cidadãos comuns é bem difícil, com ordem judicial você rastreia IP, o endereço do PC da pessoa, que deixa traços… Claro, isto apenas com mandado judicial, entrementes sua privacidade é garantida. Um expert consegue passar despercebido, mas aí não tem lei que o segure.

Uma lei específica não irá evitar crime algum, irá apenas punir coletivamente. As propostas que existem para cadastros e etc significariam, em comparação, a necessidade de digitar o CPF cada vez que eu fizesse uma ligação telefônica. É possível compreender o absurdo? É criminalizar o mero ato de se usar o telefone – ou a internet. Ou pressupor o crime sem ele ter acontecido.

O anonimato, em geral, é uma proteção, evita que você seja identificado por alguém mal intencionado, rastreado, perseguido. Fakes que cometem crimes, uma vez rastreados, são processados (os responsáveis).

Não se trata, enfim, de defender o anonimato, mas de compreender usa função, limites e usos.

Combustível e fuga da discussão

“Não se pode aceitar o argumento de que propor tal discussão significa “fornecer combustível” para um dos lados. É um argumento antidemocrático que vem sendo usado pela grande mídia para se apropriar de concessões públicas e agir como partido político.”

Defender a Lei Azeredo, mesmo que sua discussão é defender a censura.Podemos e devemos discutir o Marco Civil da Internet, discutir meios de democratizar o acesso à internet – PNBL sendo um deles -, meios de fazer o grosso da população aprender a utilizar corretamente seu computador e a ter um acesso seguro à rede.

Da mesma forma que uma criança precisa ser ensinada a andar na rua, a não falar com estranhos, a não entrar em lugares perigosos e etc, alguém que acaba de chegar à rede precisa igualmente ser ensinado a percorrer caminhos seguros e a não ser enganado.

Não difere da vida “real”.

E tenhamos sempre em mente: Quanto mais livre a internet, mais livre pode ser o povo.

Post original

Beto Richa é Censurador! Blogs, Revistas, Pesquisas e o Twitter

Maurício Betti, publicitário e tuiteiro, é a mais nova vítima de Beto Richa, candidato tucano a governador do Paraná.

Richa vem constantemente censurando blogueiros, pesquisas eleitorais, a revista Istoé, e agora partiu para uma nova modalide de censura: A de censurar tuítes. A situação é tão ridícula que até mesmo colunista da Folha chamou o Richa de “mané”.O caso é o seguinte, segundo conta a revista Época, Maurício Betti, que no Twitter responde por M.Betti, supostamente infringiu a lei ao “vazar” o resultado de uma das inúmeras pesquisas eleitorais censuradas pela campanha de Richa. O caso é que todas estas pesquisas vem mostrando uma queda do candidato frente ao seu oponente, o Pedetista Osmar Dias.

Depois de obter na Justiça Eleitoral a suspensão de pesquisas de sete institutos, como o Ibope e o Datafolha, o candidato do PSDB ao governo do Paraná, Beto Richa, conseguiu censurar um texto de 112 caracteres de um usuário do Twitter. O tuiteiro condenado é o publicitário Maurício Betti, que tinha 188 seguidores até a noite da sexta-feira, 1º de outubro. O tuite embargado falava sobre um suposto vazamento de uma pesquisa censurada do Datafolha

Richa entrou com um processo contra Betti para fazê-lo apagar o tão terrível tuíte e, ainda, o fez postar em seu microblog um pedido de desculpas “legal”. A situação só pode nos despertar medo e temor. Estamos diante não só da prática mais grotesca de censura, como também de um monitoramento criminoso de redes sociais e a perseguição à blogosfera e tuitosfera independente.

Não surpreende que o partido de Richa seja o mesmo PSDB do Azeredo, censurador-mor da internet e autor do #AI5Digital.

Eis o que Betti foi forçado a tuitar, para não ter de pagar multa e enfrentar outras consequências – e vale notar que a inteligência (sic) da justiça (sic²) é tanta que o que ele haveria de tuitar sequer cabia num único tuíte! Viva a improvisação!:

Instigado pela @Myris e pelo @Caribe corri atrás do tuíte censurado (já apagado pelo autor por força de decisão judicial), fui atrás do cachê do google e, por sorte, encontrei o tuíte que Beto Richa censurou e mandou apagar:

Beto Richa e todos os DemoTucanos da terra podem tentar nos censurar, usar seu poder e dinheiro para contratarem quantos advogados quiserem e comprarem quantas decisões judiciais forem possíveis, mas JAMAIS irão superar o poder da rede, da colaboração e da militância.

Maurício Betti foi perseguido, censurado e humilhado e deve contar com o total apoio da blogosfera. Beto Richa deve ser desmascarado e, então, enterrado. Ele, Azeredo e todos os demais que atentam contra nossa liberdade de expressão.

Raphael Tsavkko

Lula é contra o AI5 digital

Hoje é um grande dia para o ciberativismo Brasileiro, depois que o Ministro Tarso Genro,  se posicionou contra o AI5 digital (PL 84/99) a Ministra Dilma falou que o projeto esta todo errado, agora é a vez do Presidente Lula falar que o projeto tem objetivos policialesco e vigilantista, assista o video ate o final.

É mais uma grande vitória do Ciberativismo Brasileiro, estamos conseguindo nossos objetivos de forma pacífica e cidadâ, parabéns a todos.

A revolução não esta sendo televisionada

Nunca antes na historia deste pais, a sociedade se organizou, mobilizou e pressionou as entidades públicas em prol de seus direitos de forma tão efetiva e pacifica como estamos fazendo agora no ciberativismo contra o PL 84/99, o AI5 digital.

Não podemos deixar esta constatação passar em branco, não se trata de um fato corriqueiro, mas sim de uma verdadeira revolução, uma revolução que não esta sendo televisionada, uma revolução que não tem mais volta, uma revolução plenamente democrática, o real exercício da cidadânia.

Contrariando todos os criticos, a Internet não nos transformou em alienados, muito pelo contrário nos libertamos das forças alienantes das mídias mono emitidas. Os “alienados” foram os primeiros a enxergar os malefícios do PL 84/99, os “alienados” foram os primeiros a divulgarem estes malificios. Chamar a sociedade conectada de alienada é ignorância ou cretinismo, sabe-se muito bem que a Internet com a sua riqueza e diversidade é um eco-sistema de pessoas, um eco-sistema social, onde a comunicação é apenas uma parte do contexto.

A informação das mídias de massa é extremamente volátil, é preciso um caro processo de repetição para que uma mensagem “média” para um “cidadão médio” ganhe dimensão.  A midia de massa, em especial o radio e a televisão, possuem uma representativa capilaridade no Brasil, de forma que a mensagem volatil chega rapidamente à uma parcela significativa da população, e pronto! Vai ser bom não foi? O povo tem memória curta, não é verdade?

A Internet por outro lado possui características diferentes, sua capilaridade vem aumentando consideravelmente, mesmo com todo esforco despendido por autoridades e legisladores para inviabilizarem os centros involuntários de inclusão digital, as Lan Houses, ela continua crescendo. Computador e acesso estão ficando cada dia mais baratos. Por outro lado, na Internet a informação não é volátil, muito pelo contrário, ela é praticamente permanente, o que a transforma no habitat perfeito para o conhecimento. Estas características são os alicerces do sólido conhecimento colaborativo, construido por todos para todos, numa metáfora natural para o que chamamos de democracia: O poder emana do povo para o bem do povo.

Dentro deste cenário, construiu-se um ativismo diferente, um ativismo eficiente, o ativismo da cibercultura, da nossa cultura, o ciberativismo. Podemos citar diversos movimentos ciberativistas, mas vamos nos ater ao movimento contra o AI5 digital, que não se sabe exatamente quando ele iniciou, eu ao menos entrei nele em 2006, você pode estar entrando agora, isto não faz a menor diferença. O movimento ciberativista contra o AI5 digital é o mais espetacular de todos os movimentos democráticos, é o exercício pleno da democracia, não existe distinção de raça, orientação sexual, posicionamento político, ideologia, credo, e nem mesmo as limitações físicas impostas aos portadores de deficiência são barreiras para que exercamos nossa cidadânia, estamos todos juntos trabalhando para um bem comum!

Estamos pensando e agindo coletivamente, estamos nos “alfabetizando politicamente”, estamos reconhecendo nossos direitos, aprendendo a valorizar o próximo e, estamos aprendendo, como diz Dalai Lama que: uma enorme jornada começa com um pequeno passo. Podemos não perceber isto agora, mas nunca mais seremos os mesmos, estamos reconstruindo a história da democracia no Brasil, somos os agentes de mudança, dificilmente seremos enganados novamente, somos os revolucionários digitais, estamos fazendo a revolução mediada por computador, a revolução da era da participação. Alias por falar em participação, pouco importa o quanto ou como você participa, todos são igualmente importantes, seja aquele que divulga as informações, evangeliza novos ciberativistas, promove mobilizações, escreve a respeito, ou até mesmo aquele que participa dos atos, é um trabalho coletivo.  A assinatura na petição, um post, uma twittada, uma mensagem no Orkut, tudo é importante, pois quando muitos fazem isto estamos disseminando a informação e estamos construindo uma atmosfera positiva para os parlamentares que estão do nosso lado defenderem nossos intereses na Câmara, para que o Ministro da Justiça se posicione de nosso lado, para que personalidades se posicionem de nosso lado, é importante que você olhe no espelho, bata no peito e diga orgulhosamente: Eu sou um ciberativista, estou reescrevendo a história da democracia no Brasil!!!

Azeredo não descansa mesmo

Publicado em

Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tem uma aversão psicológica à liberdade na Internet, e eu, francamente, não consigo elaborar uma razão para tal. Desta vez, Azeredo ataca no já medonho PLS 279/2003 de Delcídio Amaral (PT-MS), Amaral, por sua vez, é um ex-tucano. O PLS 279/2003 é uma tentativa de infligir uma “grave perda de privacidade” como disse o Ex-Blog do Cesar Maia, obrigando os provedores de e-mail a manterem um detalhadíssimo cadastros dos usuários por longuíssimos 10 anos. Como disse um editoral d’O Estado de S. Paulo sobre o PLS:

Se o senador Delcídio não tem, como cremos, pendores autoritários, deveria retirar o projeto. Se não fizer isso, resta esperar que o Senado o rejeite.

Bom, se o PLS já era um lixo fascista, Azeredo conseguiu fazê-lo bem pior. Azeredo apresentou duas emendas (que ficaram bem pior que o soneto) que são simplesmente ultrajantes. A primeira:

EMENDA Nº 03 – CE
Acrescente-se o seguinte §3º ao art. 1º do PLS nº 279, de 2003, que será renumerado:
§ 3º Será celebrado convênio com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBr), para o uso pelos provedores de serviços de internet, do compartilhamento de informações previsto no § 2º deste artigo:
a) junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, tornando disponíveis para consulta eletrônica o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) junto ao Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC do Ministério do Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, tornando disponível para consulta eletrônica o seu cadastro de empresas e respectivos titulares e cotistas;
c) junto aos órgãos estaduais de identificação tornando disponíveis para consulta eletrônica o cadastro do Registro Geral de Identificação de Pessoas Naturais ou equivalente;
d) junto aos órgãos e autarquias que emitam documentos de identidade tornando disponíveis para consulta eletrônica o cadastro desses documentos;
e) junto ao Banco Central tornando disponíveis para consulta eletrônica o cadastro dos titulares de cartão de crédito e de contas bancárias e financeiras

Azeredo sempre defendeu a história de cadastramento de usuários mesmo com aquela trouxa recuada desmentida por si mesmo numa entrevista para a Terra Magazine. E antes que me esqueça: Amaral e Azeredo dão tão pouca importância para a Constituição e seus direitos individuais que não se dão o trabalho de citá-la corretamente, basta ler “[a]ponta que fica garantido o sigilo dascorrespondências nos termos constitucionais (art. 50, XII)” (itálico meu).

E então vem o segundo ataque de Azeredo:

EMENDA Nº 04 – CE
Acrescentem-se os seguintes §§4º e 5º ao art. 1º do PLS nº 279, de 2003:
§ 4º Os prestadores que oferecem equipamentos e sistemas para acesso à internet em locais públicos só poderão fazê-lo mediante a prévia identificação dos usuários, nos moldes do cadastro de titulares de contas de correio eletrônico na forma desta Lei.
§ 5º Os prestadores referidos neste artigo compreendem as organizações governamentais e os estabelecimentos isolados ou conglomerados: industriais, comerciais, bancários, hoteleiros, hospitalares, escolares, estações de passageiros, escolares, de serviços de qualquer natureza, eventos promocionais.

Não perderei meu tempo falando da impraticabilidade destes cadastros nem seu caráter autoritário.

Isto demonstra claramente que as investidas de Eduardo Azeredo na Internet são uma ameaça às liberdades individuais dos usuários.

Relatório da OEA critica situação da liberdade de expressão no Brasil

Publicado em

O Volume II, “Report of the Office of the Special Rapporteur for Freedom of Expression”, do Annual Report of the Inter-American Commission on Human Rights 2008 critica a falta de liberdade de expressão no Brasil. Boa parte dos casos é relacionado a censura judicial. Para ser bem honesto, tirando os casos de homícidio e violência contra jornalistas e pessoal associado, toda a censura no Brasil é ordenada por juízes, ao arrepio da Constituição federal e da Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, o relatório critica a finada Lei de Imprensa e a criminalização da calúnia, injúria, difamação e injúria religiosa.

O relator recomenda a extinção das leis que criminalizem a opinião com as de calúnia, injúria e difamação. O relator também fala sobre concessão de direitos no espaço eletromagnético, limitações a indenizações e assuntos correlatos. É uma boa leitura.

Tem sempre um promotor para nos tutelar

Publicado em

O Estado de S. Paulo noticia hoje que a Marcha da Maconha foi proibida nas cidades de São Paulo, Salvador e João Pessoa. Adivinha quem está por trás destes pedidos de censura: sim, o Ministério Público, os engenheiros sociais do Brasil. Em São Paulo, o censurador e engenheiro social é o promotor Marcelo Barone, do Grupo de Repressão e Prevenção  aos Crimes da Lei Antitóxico (Gaerpa). Barone não conseguiu que sua teoria colasse no 1º grau mas achou alguem com, digamos, um modo de pensar semelhante, o desembargador Di Rissio Barbosa. Algumas das pérolas barbosianas:

A ninguém é dado ignorar conseqüência imediata de uma chamada popular com o titulo “Marcha da Maconha”; produto proscrito, por certo não aplaudirá o que já é sancionado, dando oportunidade a especulações de poucas virtudes, ainda que aparentemente sob o manto de liberdades democráticas, com conseqüências somente negativas e irremediáveis
 
Anoto que, em se tratando de local público também não poderá eleger platéia, permitindo-se, em tese, efeitos deletérios até mesmo em crianças muitas, hoje, infelizmente, já vitimadas pelo excesso de liberdade em dia reconhecidamente de confraternização familiar igualmente em áreas públicas de lazer

Quais seriam as “conseqüências somente negativas e irremediáveis” da dita Marcha? Existe algum estudo que aponte aumento no consumo de maconha e/ou outras drogas em decorrência da realização da Marcha da Maconha? E claro que faltava dar uma de Helena Lovejoy e gritar histericamente “quem vai pensar nas criancinhas” em “áreas públicas de lazer”. Não apenas isso, como o sr. Barbosa ainda quer que alguém em praça pública escolha quem escutará sua expressão, algo que é impossível, por ser uma praça pública.

O mesmo argumento das criancinhas em praça pública foi utilizado pela juíza Micheline Jatobá. É impressão minha ou esta gente usa e abusa do “Ctrl+C” e “Ctrl+V”?

Já na Bahia, o nome do(a) promotor(a) (ai, essa gente gosta dum politicamente correto) não foi citado, só o da juíza Nartir Weber, que como Barbosa, tem uma coisa contra discussão de assuntos polêmicos em praça pública:

[N]ão se quer cogitar proibição à liberdade de expressão e se querem discutir a legalidade da maconha, que tal discussão ocorra nas universidades, nas dependências das casas legislativas, não em praça pública, ao sabor dos ‘morrões’ acesos, numa atitude ilícita

Ora só! Mas quem te deu o direito para determinares onde tal coisa pode ser discutida? A tia parece não ter lido a decisão do STF de acabar com a odiosa Lei de Imprensa. E como disse o ministro Direito:

Quando se tem um conflito possível entre a liberdade e sua restrição deve-se defender a liberdade. O preço do silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre circulação das ideias

Para ser honesto, nem é preciso ir ao STF. Basta saber que o Ministério Público do RS, o pior ministério público do Brasil (no que tange liberdades individuais) se recusou a proibir a Marcha da Maconha do RS.