Assinatura RSS

Arquivo da tag: liberdade de expressão

Google não é responsável por ofensas nos Orkut, diz STJ

Publicado em

Finalmente a justiça brasileira dá uma dentro em termos de Internet! O STJ manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negando indenização requerida por I. P. da S. B. contra a Google Brasil. Trechos da decisão:

Não obstante a indiscutível existência de relação de consumo no serviço prestado por intermédio do ORKUT, a responsabilidade do GOOGLE deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site, que, a partir do quanto visto linhas acima, corresponde à típica provedoria de conteúdo, disponibilizando na rede as informações encaminhadas por seus usuários.

Nesse aspecto, o serviço do GOOGLE deve garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usuários.

(…)

Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas. A medida, portanto, teria impacto social e tecnológico extremamente negativo.

Mas, mesmo que, ad argumentandum , fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se transporoutro problema, de repercussões ainda maiores, consistente na definição dos critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação. Ante à subjetividade que cerca o dano moral, seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. Por outro lado, seria temerário delegar o juízo de discricionariedade sobre o conteúdo dessas informações aos provedores.

Por todos esses motivos, não vejo como obrigar do GOOGLE a realizar a prévia fiscalização do conteúdo das informações que circulam no ORKUT.

(…)

Ainda que não exija os dados pessoais dos usuários do ORKUT, o GOOGLE mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento desses usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de conteúdo.Portanto, não se vislumbra responsabilidade do GOOGLE pela veiculação das mensagens cujo conteúdo a recorrente considerou ofensivo à sua moral.

O processo está sob o número REsp 1193764.

Anúncios

Mega Não em Brasilia, solidariedade à Julian Assange

O AI5 Digital resurge das cinzas e volta a tirar o sossego da sociedade conectada, mesmo com todo o debate e toda a polêmica o projeto vem movendo na Câmara dos Deputados e pode vir a ser votado. Recentemente Julian Assange, ciberativista responsável pelo Wikileaks foi preso sob uma acusação das leis suecas, e existem evidências de fraude nas denuncias. Os recentes vazamentos publicados pelo Wikileaks ligam pelo menos 110 telegramas ao Brasil no tema Propriedade Intelectual, o que pode nos levar a uma reviravolta que poderá desnudar não só as intenções do AI5 digital (que já estão bem claras) como pode mudar o curso do ACTA.

Para isto os ciberativistas de Brasilia organizaram este Mega Não em Brasilia, no Balaio Café, nesta terça feira dia 14/12 à partir das 20h para discutir as recentes ameaças à privacidade e liberdade na rede, como os fatos novos gerados pelo Wikileaks e prestar solidariedade à Julian Assange.

Roda de prosa com Ariel Foina (Pesquisador), Paulo Rená (Marco Civil), Yaso (Designer Independente), Daniel Carvalho (Rede) e João Caribé (Ciberativista).

A Folha censura a Falha

A Folhas de São Paulo não vê problema algum em  expor uma ficha falsa da ministra da Casa Civil e candidata do presidente Lula a sua sucessão, Dilma Roussef, na primeira página de um domingo, acusando-a de participar de ações terroristas. Não vê problema também em abrir uma página inteira para Cesar Benjamim expor seus fantasmas político-sexuais (à espera de um Wilhelm Reich) e acusar o presidente Lula de estuprador. Acha também perfeitamente natural chamar de ditabranda a ditadura que sequestrou, torturou e matou inúmeros brasileiros. A Folha também não vê problema algum em clamar para o golpe e construir factoides, e muito menos sente qualquer ressentimento de manipular as pesquisas através de seu DataFolha.

Depois de censurar o Blog do Aarles, agora a Folha censura o bem humorado Falha de São Paulo, usando sempre a mesma artimanha, uso indevido da marca, mas não se preocupa em usar indevidamente as imagens e reputações alheias.  A Folha de São Paulo demonstra assim que na prática tanto ela como os demais veículos que discutem o sexo dos anjos e enxergam ameaças fantasma à democracia na verdade defendem o próprio umbigo e não a democracia e liberdade de expressão.

Na verdade os veiculos do PIG querem mesmo é a liberdade de monopólio e não de imprensa.

ADEUS CENSURA

E TUDO SE RESUME AS LEMBRANÇAS.

Comecinho dos anos 80 e lá está a menininha por volta dos seus dez, doze anos, de aparência meio selvagem devido a irritante cabeleira sempre desgrenhada. Nas pernas, as muitas cicatrizes típicas de um moleque que vive se esfolando por ai. Ela joga bola, solta pipa, é imbatível com as bolinhas de gude (a caixa de sapato pesada não a deixa mentir!), joga bete e junto com os amigos, faz do quarteirão o espaço para brincar de pique-esconde. Inegavelmente ela é um moleque! Ela é a única neta no meio de seis netos, não há uma irmã ou prima próxima para as brincadeiras normais de uma garota. Bonecas? As poucas que teve viraram cobaias para testes de combinação de cores com as canetinhas!

Uma infância tranquila como os saudosistas gostam de falar. Será? Talvez para uma outra criança, mas não para ela. A família não era rica, longe disso! Era a típica família classe C daqueles tempos, que eram outros tempos, bem diferente desses que vivemos hoje. Ela recorda com horror que “naqueles tempos” viviam sob a espada afiada conhecida por INFLAÇÃO GALOPANTE.

Eles eram uma família comum do subúrbio do Rio de Janeiro, lá da zona norte esquecida por deus. Ela lembra da emoção de todos no dia em que o moço da TELERJ foi instalar a linha de telefone, o avô chorou e ela, vendo aquilo e sem saber bem o que era aquela reação do velhinho, chorou junto.

Ela gostava de ler! Foi alfabetizada cedo e tratava de ler tudo o que via pela frente, nada lhe escapava. O tio preferido era estudante universitário e para sua alegria a permitia fuçar em sua estante. Que mundo maravilhoso ela encontrou! Da obra completa de Monteiro Lobato a livros didáticos sobre química, havia de tudo um pouco ali! O hábito da leitura tornou-se constante e a menina-moleque passou a ficar mais em casa, e com isso um novo interesse foi-lhe despertado: os discursos inflamados do avô passaram a soar como algo curioso e digno de atenção.

Ele falava sobre coisas como Comunismo, Esquerda, direitos do povo, condições melhores para todos, justiça e principalmente liberdade de expressão. Censura, ele dizia, é um ato covarde contra o cidadão.

A Ditadura ainda existia, o general Figueiredo era o tiozinho careca que aparecia todo domingo na TVS na SEMANA DO PRESIDENTE. Na Globo, Cid Moreira dava boa noite e seu avô resmungava sobre a cara de pau da emissora, e só voltou a gostar de tv quando a REDE MANCHETE, poucas semanas depois de ir ao ar pela primeira vez, exibiu o seu filme favorito: A Noviça Rebelde. Não por acaso tornou-se também o filme favorito da neta que tanto o admirava.

Esse avô, que era brizolista convicto e um humanista em sua totalidade, que muitas vezes sem ter muito o que por na mesa para a família comer, não negava um prato de arroz com feijão aos filhos dos vizinhos que nada possuíam, que sem condições financeiras adotou uma criança com sérios problemas mentais e o amou incondicionalmente como filho. Esse avô, que não tinha estudo, mal completara a quarta série, pois a vida tratou de fazê-lo trabalhar cedo para ajudar no sustento da casa, mas que fazia questão de trabalhar além da conta para garantir que a neta não passasse nunca pelo mesmo e se tornasse uma “moça estudada”. Foi esse avô que colaborou muito para que aquela menina quando crescesse se tornasse a mulher que se tornou… forte, decidida, segura de si, mas principalmente politizada e engajada em causas sociais.

A menininha cresceu e começou a ver que apesar de gostar tanto de combinar as cores, o mundo não era de fato colorido como ela desejava que fosse…

QUANDO O AMIGO ESQUECE DA AMIZADE.

O tempo é um deus, dizem por ai. Mais de 20 anos se passaram e a menina-moleque agora é uma mulher ‘feita”. Ela tem amigos, poucos, escolhidos a dedo, sabe como é, gato escaldado tem medo de água fria! Entre esses poucos existe um que conquistou sua admiração.

Ele é um cara legal, inteligente, que assim como ela ama História e também gosta de colorir o mundo. Ele se compromete com causas sociais e ajuda muitas pessoas e instituições e não faz alarde disso, só faz um pouquinho na verdade, porque vamos combinar, entre as coisas que ambos têm em comum está o ego que tende a inflar fácil! Mas há algo que não combinam em nada, politicamente eles se posicionam em lados opostos.

Ela cresceu com a ROSA VERMELHA NA MÃO, para mais tarde ser seduzida pelo brilho de uma ÚNICA ESTRELA. Ele por sua vez vem da burguesia paulistana, cresceu bem longe da realidade dela, da realidade de qualquer trabalhador proletariado, enquanto aos 15 anos ele estava fazendo intercâmbio na Inglaterra, ela se via estudando em uma escola pública com um ensino pra lá de decadente. Então, combinaram de nunca falarem sobre política para não ocorrer conflitos e desgastar a amizade.

Se tudo fosse fácil assim! Mas não é, porque as pessoas são pessoas! E bem isso por si só já responde muita coisa!

Enfim, ele tem um blog, um blog focado em um determinado assunto que possuem em comum. De fato o blog o tornou um cara popular e suas palavras são lidas por centenas de pessoas, na maioria mentes jovens susceptíveis a abraçar causas advindas de alguém que admiram. Ela o avisa: Cuidado, ser um líder não é falar o que quer ao bel prazer, lembre-se que palavras têm poder.

Uma tarde eles conversam e ela o questiona:

– O que você tem contra o nosso Presidente?

A resposta a surpreende.

– Ele é um mentiroso, não gosto de mentirosos, você sabia que ele mesmo cortou o próprio dedo? Eu vi a máquina que é igual a que ele alegou ter perdido o dedinho e é impossível alguém ter um dedo cortado por aquilo!

Ele fala com convicção, com paixão, com fúria e indignação. Como debater com alguém que crê cegamente em algo, ela pensa. Melhor manter o acordo como está e não tocar mais no assunto.

Dois dias depois outra surpresa, no blog dele ela dá de cara com um vídeo que a deixa indignada.

Preocupada com os comentários que lê, resolve deixar sua contribuição. Abaixo segue o que escreveu, com alterações para não expôr a outra parte.

“Que triste ver o uso de um vídeo claramente distorcido e tendencioso aqui no seu blog, que por sinal não é nem de longe um blog focado em Política. Se você quer trazer o assunto a tona, faça com a mesma disciplina, responsabilidade e justiça com que você aborda todos os assuntos quase que diários aqui. Mesmo que seja para mostrar o outro lado da moeda, mas que isso seja pautado em fontes sérias e não em “achismos” ou distorções propositais. Se assim desejar fazer, saiba que serei a primeira a te dar todo o apoio!

Criticar por criticar sem ao menos se envolver o mínimo que seja nas questões políticas é fazer o mesmo que os tolos que lêem a Veja sem questionar, usando-a como única fonte de verdade incontestável. Me desculpe, mas esse tipo de postura é típica de filhinho de papai que sente orgulho de dizer que começou a trabalhar cedo… como tradutor de textos em inglês para a Editora Abril.

Você usa como desculpa para a sua indignação, o episódio do dedinho, pois me vejo no direito de dar minha opinião sobre isso.

O MEU Presidente nasceu lá no quinto dos infernos de Pernambuco em uma família paupérrima. Eu não conheço o estado, mas tenho certeza de que é bem diferente de Londres. Criança, ele veio para “sumpaulo” em um pau-de-arara, você sabe o que é encarar uma viagem dessas, meu querido amigo? Porque eu sinceramente não sei e agradeço a deus por isso. Menino ainda, ele teve que trabalhar para ajudar nas despesas de casa. Sabe como é, família grande, são sete irmãos e mais a mãe. Não sabe? Também não sei como deve ser… Alguns anos depois ele foi trabalhar como operário em uma metalúrgica e foi lá que ele perdeu o dedinho. Você afirma que foi proposital. Não posso dizer que sim nem que não, porque não tenho conhecimento além do que chegou a mim, mas gostaria de lembrar algumas coisas que deveriam ser levadas em conta.

Hoje graças a administração desse mesmo homem, temos fartura em nossas vidas, mas naquela época não era assim. Esse homem que você acusa de mentiroso vivia uma vida dura, uma vida que provavelmente nem eu e nem você jamais iremos conhecer na própria pele. Ele tinha que ajudar a por comida no prato da família, você já passou fome meu querido amigo? Digo fome mesmo, não aquela dorzinha no estômago de quem ficou um dia todo sem comer, você sabe o que é isso? Pois pela segunda vez eu agradeço a deus… Por tanto, eu se estivesse no lugar dele sinceramente, não pensaria duas vezes em sacrificar um mero dedinho. Afinal o que é um dedinho perto da pobreza, do descaso e da incerteza quanto ao futuro? Imagino que você preveja a sua velhice tranquila sem que nada venha a lhe faltar… pois é, te aconselho a fazer como eu e agradecer sempre por tudo o que você tem.

E só para completar, duas coisas: O MEU Presidente só iria se envolver com o movimento sindical alguns anos depois e vale lembrar que esse depois é em plena Ditadura Militar. E quanto ao vídeo não vou entrar no mérito da questão porque é óbvio que são dois assuntos diferentes sendo falados ali. Mas gostaria de acrescentar que se você quer saber exatamente como funciona a política do programa bolsa família, saia do aconchego do seu lar e vá até as comunidades que são beneficiadas, tenho certeza que você possui sensibilidade suficiente para constatar que nem tudo que reluz é ouro, ou melhor, que nem tudo que brilha é uma Vênus platinada, plim, plim.

Para finalizar fica aqui a minha dúvida, será que você é justo o suficiente para permitir que esse meu comentário seja lido por todos ou irá moderá-lo???

Beijos dessa amiga que te adora e você bem sabe disso!”

ADEUS CENSURA

Pois é, o comentário foi moderado, a arrogância falou mais alto e permitir que alguém o conteste e em “público” pelo visto não é permitido. Isso é censura da pior espécie.

Aquela menina-moleque que cresceu e se tornou uma mulher atenta ao mundo que a cerca, que aprendeu com aquele avô meio socialista, meio comunista e meio anarquista, é essa aqui que escreve.

Nós mantemos a amizade, respeito à posição dele para que respeite a minha, não concordo nem de longe com a postura no mínimo feia, que deliberadamente adota, mas não faço disso um cabo de guerra que não levará a nada.

Sim, eu fui censurada, mas só até um certo ponto, o que mostra que aquela tão sonhada liberdade de expressão que meu avô falava, hoje está ao alcance de todos. Minhas palavras não foram aceitas naquele espaço claramente anti-democrático mas isso não significou que em nenhum momento não encontrariam outro lugar para se fazerem valer.

Eu cresci, deixei de ser a menina-moleca (nem tanto para ser sincera), e o que hoje vejo é um mundo ainda cinzento, um bocado desordenado, com pouco cacique para muitos índios, mas também vejo que caminhamos para boas mudanças, não será do dia para a noite é claro, mas o mundo aos poucos vem despertando e isso não é utopia, é observação atenta dos fatos históricos.

Por isso eu afirmo que censura é hoje algo que está morrendo pelo simples fato de que não há espaço para ela existir. O mundo tornou-se grande e repleto de possibilidades e ela, a tal dona censura, é uma velha cheirando a mofo que caminha a passos lentos e não consegue estar em todos os lugares ao mesmo tempo.

E quanto a minha mania de colorir, essa não mudou mesmo, digo sempre que quero contribuir para “mudar” o mundo, mas que não vejo mal algum em decorá-lo com cores vibrantes!

Relatório da OEA critica situação da liberdade de expressão no Brasil

Publicado em

O Volume II, “Report of the Office of the Special Rapporteur for Freedom of Expression”, do Annual Report of the Inter-American Commission on Human Rights 2008 critica a falta de liberdade de expressão no Brasil. Boa parte dos casos é relacionado a censura judicial. Para ser bem honesto, tirando os casos de homícidio e violência contra jornalistas e pessoal associado, toda a censura no Brasil é ordenada por juízes, ao arrepio da Constituição federal e da Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, o relatório critica a finada Lei de Imprensa e a criminalização da calúnia, injúria, difamação e injúria religiosa.

O relator recomenda a extinção das leis que criminalizem a opinião com as de calúnia, injúria e difamação. O relator também fala sobre concessão de direitos no espaço eletromagnético, limitações a indenizações e assuntos correlatos. É uma boa leitura.

Por uma radical revisão das leis de liberdade de imprensa no Brasil

Publicado em

Que o Brasil nunca foi modelo no campo da liberdade de expressão, ninguém discute, basta ver que o Brasil está na categoria “problemas notáveis” para a ONG Repórteres Sem Fronteiras, o que é o meio do caminho entre a liberdade de expressão plena e a censura reinante. Outra ONG que dá uma má nota para a liberdade de expressão no Brasil é a Freedom House, que considera a imprensa brasileira “parcialmente livre“, sendo que a nota do Brasil vem piorando anualmente (2002, ; 2003, ; 2004, 36; 2005, 40; 2006, 39; 2007, 42). E agora temos o mais novo capítulo da novela de quinta categoria Censura Judicial e a possibilidade de bloqueio do WordPress. Isto tudo acima demonstra que a plena efetivação da liberdade de expressão no Brasil está tão longe quanto a castidade está de Sylvia Saint.

Para impedir que juízes e outros burocratas de plantão saiam censurando blogs, jogos de computador, livros e tudo mais, faz-se totalmente necessário a criação de um Estatuto da Liberdade de Expressão, uma lei que venha acabar de vez com todo e qualquer resquício legal de censura e impedir qualquer analfabeto funcional de censurar num canetaço.

Dividirei os principais tópicos de um futuro Estatuto da Liberdade de Expressão para facilitar o entendimento do mesmo:

Fim da tipificação penal de calúnia, injúria e difamação

O Brasil é desde 9 de setembro de 1992 signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (conhecida como “Pacto de São José”). O Pacto de São José, além de garantir a liberdade de expressão em seu art. 13, cria a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que serve de árbitra para os casos em que haja violação do Pacto. Esta Corte decidiu no dia 2 de julho de 2004, no caso Herrera Ulloa vs Costa Rica, que a tipificação penal de calúnia, injúria e difamação, especialmente contra autoridades públicas viola o Pacto de São José. Como disse a Corte:

Que el Estado violó el derecho a la libertad de pensamiento y de expresión consagrado en el artículo 13 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos, en relación con el artículo 1.1 de dicho tratado, en perjuicio del señor Mauricio Herrera Ulloa, en los términos señalados en los párrafos 130, 131, 132, 133 y 135 de la presente Sentencia.

Este entendimento é o mesmo da Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (IACHR). A Relatoria foi bem clara no Capítulo V do seu Relatório Anual de 2002, dizendo:

B. As leis de desacato são incompatíveis com o artículo 13 da Convenção

5. A afirmação que intitula esta seção é de longa data: tal como a Relatoria expressou em informes anteriores, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) efetuou uma análise da compatibilidade das leis de desacato com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em um relatório realizado em 1995[2]. A CIDH concluiu que tais leis não são compatíveis com a Convenção porque se prestavam ao abuso como um meio para silenciar idéias e opiniões impopulares, reprimindo, desse modo, o debate que é crítico para o efetivo funcionamento das instituições democráticas [3].

(…)

23. Os tipos de crimes de calúnia, injúria e difamação, consistem, em geral, na falsa imputação de delitos ou em manifestações que afetam a honra de uma pessoa. Pode-se afirma, sem dúvida, que estes tipos de crimes tendem a proteger direitos garantidos pela própria Convenção. O bem jurídico honra[20] está consagrado no artigo 11, pelo que, talvez, poderia afirmar-se que os tipos de crime de calúnia e injúria, em abstrato e em todos os casos, deixam vulnerável a Convenção. Entretanto, quando a sanção penal que se persegue pela aplicação destes tipos penais dirige-se a expressões sobre questões de interesse público pode-se afirmar, pelas razões expostas, que se vulnera o direito consagrado no artigo 13 da Convenção, seja porque não existe um interesse social imperativo que justifique a sanção penal, seja porque a restrição é desproporcional, seja porque constitui uma restrição indireta.

A Relatoria também nota que mesmo as sanções de caráter cível têm que estar devidamente reguladas para não incorrer em violação do Pacto de São José:

De qualquer modo, deve-se ter presente que as punições de tipo civil, se não tiverem limites precisos e podem ser exageradas, podem também ser desproporcionais nos termos convencionais.

A ONG Artigo 19, outra entidade em defesa da liberdade de expressão é contra a tipificação penal de calúnia, injúria e difamação:

ARTICLE 19 is however, categorically against criminal defamation and insult laws. Defamation should only ever be regarded as a civil offence. Insult laws should be repealed.

Imunidade do Host em relação a comentários colocados por terceiros

A blogosfera está ciente do caso do Imprensa Marrom. Mas para aqueles que não conhecem o caso, é o seguinte: o blog foi condenado (aqui tem uma explicação do caso pelo próprio blogueiro) em R$ 3.500 por um comentário, isso mesmo, um comentário e não um post do blogueiro. A ultrajante decisão judicial é uma espécie de terceirização da censura. Além de impedir a livre troca de idéias, tal aberração impõe um custo elevado para provedores de discussão como sites de fórum, blogs de alto tráfego, uma vez que eles teriam que ter alguns policiais de pensamento para ficar de acordo com os ditames de juízes que mal sabem ligar um computador na tomada.

Nos Estados Unidos, tal censura não aconteceria graças a seção 47 USC 230(c)(1) que diz:

No provider or user of an interactive computer service shall be treated as the publisher or speaker of any information provided by another information content provider.

Nenhum provedor ou usuário de serviço interativo de computação será tratado como o publicador ou o locutor de qualquer informação provida por outro ptovedor de conteúdo de informação.

Esta pequena seção do Ato de Decência nas Comunicações permite que blogueiros, sites e até mesmo projetos como a Wikipedia floresçam, pois sua única preocupação é prover bom conteúdo e não policiar os comentários de visitantes, comentários esses que podem chegar aos milhares ou milhões.

Limitação de ações civis

Mesmo contemplando o fim de ações penais com relação à opinião, o simples fato da opinião ser punida por um juízo cível não quer dizer que tal punição não tenha um efeito negativo e intimidatório entre aqueles que se expressam. Indenizações altas podem, inclusive, falir aquele que se expressou. Então, alguns pontos limitadores de ações civis:

  • Causa para ação civil ser apenas danos comprovadamente ligados à expressão: É comum ver alguém processar um outlet de mídia por ter sua honra atingida. Mas o que é honra? Como se pode mensurar um ataque à honra alheia? Qual a métrica que alguém pode utilizar para não ofender a “honra”? Tais questionamentos nunca terão uma resposta uniforme pois tratam de opinião pessoal. Como alguém pode contestar o dano a honra alheia? Não tem como, o que prejudica a defesa da pessoa que está sendo acusada. A única causa possível para ação civil seria a reparação de dano causada diretamente e exclusivamente pela expressão em questão. Para tanto, o acusador teria que provar, de forma independente e certificando que não influenciou a terceira parte envolvida, o dano em si e a correlação direta entre o dano e a expressão com provas que possam ser integralmente contestadas pelo acusado.
  • Limitação de indenização: A indenização deve servir apenas para reparar o dano causado mas sem impor qualquer tipo de condição falimentar para o acusado. As indenizações devem ser limitadas em lei e a mesma lei deverá dar instrumentos para o juiz rebaixar a indenização quando sentir que esta pode prejudicar de forma permanente o acusado. A indenização só será concedida quando o direito de resposta não for suficiente para reparar o dano, e caberá ao acusador demonstrar que o direito de resposta não é suficiente para que se possa discutir a indenização pecuniária.
  • Fim de causa para ação em caso de retratação: Sempre quando houver uma retratação ou correção de expressão imediatamente após a publicação de expressão controversa utilizando-se de espaço ou visibilidade semelhante, a tal retratação ou correção servirá de impedimento para a proposição de ação civil.
  • Imunidade de opinião: Toda e qualquer expressão que seja opinião, isto é, tudo aquilo expresso que sirva para designar as emoções, comoções ou outros sentimentos perante algo ou alguém, deverá ser imune, uma vez que, isto é uma ultrajante violação dos sentimentos das pessoas.
  • Limitação temporal para proposição de ação: A ação civil deverá ser proposta em até três meses da publicação da expressão, independentemente do tempo de conhecimento da pessoa da tal expressão. Assim, o acusado tem mais chances de se defender e não ficará exposto a processos frívolos.
  • Proibição absoluta de censura: Nenhum tipo de material deverá ser censurado, mesmo após ter sido condenado em ação civil. Tais medidas não impedem a circulação de idéias e pode dar um perigoso ar de mártir de liberdade de expressão para pessoas que não merecem.

Então, estas são algumas idéias minhas para a revisão das leis de liberdade de expressão no Brasil. Agora, os comentários.