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Quando a polícia vira instituição política

Por Peace Now (1)

Ultimamente vemos, no mundo neo-liberal (o mundo do ultra capitalismo, em que corporações ditam o rumo dos governos e das leis em boa parte do mundo) um fenomeno, ainda que não totalmente recente, mas em sua carga máxima. Um fenomeno político, de proporções perigosas para a sociedade democrática e o equilíbrio dos poderes: a polícia política.

A “Polícia Política” seria o termo designado para quando a própria polícia “faz” as leis, “faz a política” (vende percepções e ideologias), faz lobby de pressão política para aprovação de leis (em separado ou junto de outros grupos – neste caso geralmente midiático e representantes corporativos), mesmo que essas leis flagrantemente hajam violando direitos civis/humanos (como privacidade, intmidade), ainda que usem o termo de “em proteção da sociedade”, ou o mais preferido usado “melhor combate aos crimes e á impunidade”.

É decisivamente preocupante, numa democracia, que a polícia se envolva com política. Ainda que sabemos que o corpo policial estatal tem direito a se manifestar em relação á preocupação de leis que lhe deem maior arcabouço jurídico na melhoria de condição de seu trabalho, por outro lado temos preocupações muito emergentes dessa sua atuação.

A primeira e principal diz direito á ética e moral: ou seja, qual a isonomia, celeridade, neutralidade e confiança que se terá numa polícia (que a todos investiga e tem papel pré-punidor), que haverá de investigar crimes do qual quer criar novos tipos, ampliar escopos e diminuir garantias do cidadão (até direitos), em que haja antecipadamente politicamente em prol da positivação dessas ampliações ? (seria a mesma coisa que um candidato político diz defender a sociedade mas em seu discurso ter somente o interesse da defesa de interesses de minorias ou determinados grupos). Ou seja, que confiança na neutralidade e isonomia ética (durante seu trabalho de investigação) poderemos esperar de uma polícia que haja politicamente ? A polícia, para ser ética, não pode ser política, pois dela se confie/espera sua neutralidade em relação ás investigações (ficando-se preocupado com, em sua contraparte investigações políticas, revanchismos, positivismos de ação ideológica, criação de jurisprudencia através da ação investigatória). Da polícia se espera apenas cumprir as leis e que fiscalize seu cumprimento, não que faça lobbie para a criação de leis que lhe interessa, apenas espere as leis que os parlamentares (e a sociedade) lhes dão.

A segunda preocupação diz direito que, se depender da polícia (para facilitar seu trabalho) ninguém pode ter quaisquer direitos (direitos humanos, principalmente protegendo a privacidade e a intimidade – de preferencia poderiam até torturar, legalmente, se o estado lhe desse direito, para “rancar” “confissões” e facilitar o trabalho ainda mais). Portanto é de se esperar que quando a polícia se envolve com a política (em especial o processo legislativo) a ela qualquer direito humano será um entravo, que deverá ser ignorado, maleditado, criticado, e passado essa intenção para o processo legislativo.

Deve portanto o legislador (na média do seu bom senso) não ceder facilmente á quaisquer pedidos políticos da polícia, percebendo que nisso cairá numa armadilha, que a sociedade poderá depois pagar, quando na prática perder seus direitos civis (não adianta nada direitos na teoria). Ou seja, mesmo a polícia, num estado democrático de direito precisa ter limites, é bom que os tenha (em ditaduras e fascismos a polícia não tem limites na prática e o estado reverencia esta falta de limitação, desde que condizentes com o status quo de seu ditador e sua casta sustentatória e associada). É democrático portanto a polícia ter limites, é salutar (mesmo que para isso, como consequencia, eles se queixem de não poderem combater os crimes com sua maximidade – se esse é o preço pelos direitos civis mantidos intactos esse é o preço que deve se aceitar pagar e a polícia aceitar – polícia não “pode tudo”, a história, como a Stazi e a SS Nazista, ou mesmo o macartismo, já nos ensinou – ou deveria – o legislativo é embalado por um clima de impunidade no Brasil, proferido pela mídia – a quem interesa esse controle social a qualquer preço, por representarem daonde vem estas pressões, ou seja, dos grupos de capital – que fica em frustação por não poder atender aos pedidos e se abre muito facilmente á todos os pedidos da ciencia punitiva e coercitiva).

Há um outro ultimo aspecto: no capitalismo a polícia, por sua ação, por pressão governamental e de grupos privados, protege mais os interesses das classes dominantes. Ou seja, das grandes corporações e o status quo do estado que foi construído para manter essa edificação protetória. Quando a polícia age, em vários momentos, é de proteção aos interesses dessas classes, em detrimentos dos interesses sociais, por vezes conflitantes (como no caso da internet, privacidade, intimidade, liberdade de expressão, ideologias, “o que é e o que não é ou deveria ser crime”, práticas sociais – algumas em contradição com a lei – como o copyright/direito autoral ou anonimato, esse precursor da liberdade democrática de expressão do ser vivo).

Precisamos entender por ultimo também que há um “estado policial” formado no Brasil (em partes fomentados pela ditadura militar precedente e á impunidade de agentes policiais transgressores, além de pressões por parte da mídia e das corporações, do USA, do FBI – que sua presença se infiltrou no corpo policial também), extremamente operacional (com direito á maquinária especial importado do USA ou Israel, para milhars de interceptações telefonicas simultaneas, ou seja, milhares de volações de direitos humanos em prol do criminalismo científico e controle social). De violações de direitos humanos e civis mil, de vigilantismo, arapongagem ilegal e legal (mas nem por isso amoral ou anti-ética em vários momentos, mesmo com a anuencia do judiciário, o que no fundo não quer dizer grandes coisas, não quer dizer grandes garantias de nada (como já li em comunidades no Orkut de advogados dizendo “o juiz recebia pedidos da polícia de grampos telefonicos e ele assinava quase no automático sem nem se inteirar direito da situação ou repensar”) dependendo da ética, ideologias e moral do juiz de direito (que também é uma pessoa) que concede ou legaliza tais provas e atos violadores da intimidade e direitos). Que já vigora na telefonia e agora querem extender para a internet, de maneira ainda mais plena, brutal, dolosa á sociedade, violadora e ainda mais extensa (afinal, as centrais telefonicas mantem os registros de numeros de telefones de quem ligamos e recebemos ligações (dados de conexão da internet, analogicamente…), mas não mantem, previamente, e de todos, a gravação de voz de tudo que conversamos (dados de acesso a aplicativos, dados de acesso de páginas na web, dados de conteúdo acessado por aquele terminal usuário) mas querem extender as violações que já mantem na telefonia á internet, de modo piorado, violando ainda mais direitos mais profundamente que nem na telefonia a legislação e o estado ousou se aprofundar).

Esse estado policial então, já viciado na telefonia, não veem problemas morais e éticos de extende-los para a internet. E pelo contrário, querem ousadamente amplia-lo, de maneira que não teriam a mesma coragem para propor para a própria telefonia do qual já se esbaldam nas violações (como grampo previo de todos, de tudo que se fala, gravado, antecipadamente e de todos – analogicamente na internet isso seriam os acesso a tudo que se faz, previamente gravado de todos, lugares que se visita, o que se acessa ou baixa – log de “aplicações” ou “acesso a aplicativos” – isso deveria ser constitucionalmente proibido). A autoridade policial diz “sem isso, sem esse mega grampo fascista nazista de tudo não podemos investigar e punir”. Então que não se investigue e puna! TUDO tem que ter limites. Por que a autoridade policial não podes ter ? Quer dizer se o medico dizer para o paciente “olha, sua doença é incurável, melhor voce se jogar embaixo do trem”, o paciente vai se jogar ? mesma a ética medica tem que ter limites. Até aos políticos são cobrados limites. Por que não á polícia, ao Ministério Público e ao judiciário ? O fascismo começa quando o Estado não tem limites, e os Direitos Humanos foram criados para dar esses limites éticos e morais, legais, legislativos.

Porém precisamos insurgir contra este estado fascista de vigilancia. Pois a mesma farra que já fazem na telefonia querem extender, legalmente, á internet, até porque a farra será muito muito maior, muito mais abusos. Quem está por trás disso, as corporações norte-americanas e seus aliados nacionais associados, não querem saber de direitos civis, mas de seus interesses economicos e seus interesses de controle social. O legislativo precisa estar perceptível á este fato.

(1) Sobre o Peace Now – Peace Now é um fake bastante ativo na luta pela liberdade na rede, sua opção pelo animato é respeitada e sua participação se dá desde os primórdios da nossa luta.

Os números de 2011

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2011 deste blog.

Aqui está um resumo:

Um comboio do metrô de Nova Iorque transporta 1.200 pessoas. Este blog foi visitado cerca de 8.100 vezes em 2011. Se fosse um comboio, eram precisas 7 viagens para que toda gente o visitasse.

Clique aqui para ver o relatório completo

Censura em Itaperuna

É inadimissível que em pleno século XXI, no final do ano de 2011, ainda tenhamos estes abusos e absurdos. Na cidade de São Francisco de Itabapoana o blogueiro Noel Junior teve seus computadores confiscados por causa de um comentário em seu blog, onde denunciava as falcatruas da empresa WFC Conceito em Alimentação LDTA ME. Sim você leu direito: O blogueiro teve seu equipamento confiscado por causa de um comentário de terceiros em seu blog, e o Juiz ainda assim, diante de tamanha aberração que contraria a mais estúpida das lógicas, acatou o mandato de busca e apreensão!

Se com a legislação atual é possível estas aberrações e as feitas contra o Falha de São Paulo, e até o Congresso em Foco, imagine se o AI5 Digital passar. Socorro!!!

Reter dados de internautas não ajuda na luta contra cibercrimes

Por Jennifer Baker em 31/01/11 – IDG Now via Observatório do Direito à Informação

De acordo com grupo alemão especializado em liberdades civis, armazenar informações pode até mesmo prejudicar a segurança na web.

O armazenamento de dados de telecomunicação não ajuda a combater crimes, de acordo com um relatório da polícia alemã, divulgado nesta quinta-feira (27/1).

A Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia, que atualmente está em revisão, exige que as empresas nacionais de telecomunicações armazenem informações de seus clientes, com o intuito de facilitar em casos de investigação e prevenção contra crimes graves.

A Diretiva foi implementada na Alemanha em 2008, mas não surtiu efeito contra a realização de crimes graves, de acordo com um estudo detalhado feito pelo grupos de liberdades civis AK Vorrat. No ano passado, autoridades alemãs concordaram com um veto sobre retenção de dados, por considerar que ela interfere nos direitos fundamentais dos cidadãos. Outro país que se declarou a ação inconstitucional foi a Romênia.

De acordo com a lei, empresas de telefonia fixa e móvel e provedores de Internet seriam obrigados a reter dados de tráfego e localização, como também sobre os planos assinados por todos os clientes. A lei entrou em vigor na Alemanha em 2008, determinando um período de seis meses para que os dados fossem armazenados. Mas, durante o período em que esteve em vigor, os crimes graves subiram para aproximadamente 64 mil e menos crimes foram solucionados: 77,6% em 2007 contra 76,3% em 2009.

“Isto é porque os usuários começaram a usar técnicas para evitar que seus dados fossem capturados”, disse o grupo AKVorrat. Além disso, os que queriam permanecer ‘anônimos’ tinham opções, incluindo cafés, acessos via Wi-Fi, serviços para tornar o usuário anônimo e telefones públicos, por exemplo.

“Esse tipo de comportamento torna sem sentido a retenção dos dados, como também frustra qualquer técnica de investigação mais específica, que poderia ser utilizada para a aplicação da lei. “O armazenamento pode ser ruim para as investigações criminais, porque ele também tornam inúteis algumas técnicas”, comentou a organização.

Mas existe uma alternativa. O ministro da Justiça alemã, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, quer ver uma abordagem diferente sobre o caso, incluindo a investigação dos dados somente para casos específicos.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), Peter Hustinx, também comentou o assunto em dezembro, quando exigiu que a Comissão Europeia demonstre a necessidade e justificativa da aplicação desta lei com fatos e números concretos. “Sem essa prova, ela deveria ser revogada ou substituída por um mecanismo menos invasivo e que atenda aos requisitos de necessidade e da proporcionalidade”, disse ele.

Segundo a Comissão Europeia, existem em média 148 mil pedidos por ano para a manutenção dos dados em cada um dos 20 países que aplicaram a lei. “Se os dados não são úteis, as autoridades policiais não gastariam recursos humanos e financeiros solicitando estes números”, argumentou o Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström.

Ações judiciais que questionam a retenção de dados estão atualmente em curso em diversos países membros da União Europeia, enquanto outros como Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia não chegaram a aplicá-la. O Tribunal Europeu de Justiça deve decidir a questão em 2012.

A aplicação das leis, o anonimato e o controle da Internet

O texto abaixo é uma tentativa de deixar mais impessoal o debate trazido por um post  no Blog do Tsavkko.

Alguns questionamentos do Eduardo Guimarães foram deixados para servirem como base de argumentação, mas o tom não é mais de um comentário em blog.

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Um grande problema que, infelizmente, encontramos mesmo na blogosfera que parecia estar a par da luta pela liberdade na rede, é a ignorância sobre questões básicas do mero funcionamento da internet e, como consequência, as opiniões que acabam por desinformar o leitor desavisado.

Desinformação e Marco Civil

São dezenas, quiçá centenas de especialistas e entusiastas na área da liberdade na rede, no combate ao AI5Digital (Lei Azeredo) e que estão sempre dispostos a ouvir, conversar e tirar dúvidas. Textos sobre o assunto são milhares, dos mais aos menos didáticos. Estes caras SABEM do que estão falando.

A Lei Azeredo é um câncer e não se salva uma linha. Não se defende nem que de passagem. Comparar quem luta contra a censura com o papo das grandes empresas de comunicação, que defendem nenhuma regulamentação no setor não é só leviano, chega a ser criminoso. E é totalmente mentiroso!

Colocar dúvidas tolas nas cabeças dos leitores é dar argumentos para a vigilância!

O ponto principal para desmontar o argumento da total desregulamentação é que nós, ativistas, defendemos o Marco Civil da Internet.

É a proposta dos ciberativistas de propor uma forma de regular melhor as relações na internet. Mas feita por quem conhece, para garantir a liberdade de todos e não o direito do Estado nos vigiar e controlar e de empresas fazerem o que bem quiser.

Legislação Específica e Estados Controladores

Ao longo do texto foram selecionados trechos de artigo escrito por Eduardo Guimarães, sempre em itálico, que colocam questões que merecem ser discutidas e desmistificadas.

“Como tornar a internet mais segura, coibindo pregações nazistas contra negros e homossexuais ou proposições de linchamento moral e até físico contra pessoas, que podem despertar loucuras latentes, sem retirar o que tem de melhor na rede, a liberdade de expressão?”

Oras, aplicando as leis que já existem, que condenam o racismo, a incitação do ódio… Não precisamos de leis específicas para a rede, compreenda, as leis que punem estes crimes já existem! No máximo estamos falando de adequações ou de ampliações do que existe, em caso da aplicação realmente ser prejudicada.

O grande problema é que o poder público – o judiciário em particular – é absolutamente ignorante no que concerne a internet. Porque achas que os Estados tem tanto medo da internet? Porque não a entendem! Não compreendem sua lógica. O medo vem da ignorância!

E, claro, além da ignorância, vem daquela vontade totalitária dos Estados de controlar tudo. A mídia, nosso querido e afamado PIG já compreendeu que, nesta internet há problemas! Somos livres para falar mal deles, para nos expressar, e isto quebra a sua lógica unidimensional de provedores de informação e formadores de opinião. E o Estado vai na onda.

Nenhuma Lei, Marco Civil e os Crimes de Ódio

“A militância contra o controle sobre a internet não admite lei específica nenhuma.”

Não é verdade e fruto de total desconhecimento da militância que atua na área.

Nós, militantes, estamos construindo o Marco Civil da Internet, uma tentativa de propor regras claras, mas feita por quem entende do assunto e não por Azeredos ou Mercadantes, que ainda devem ler e-mails impressos por suas secretárias.

“Por outro lado, neonazistas montam perfis em redes sociais e vão crescendo aos milhares de seguidores com pregações racistas, xenofóbicas e homofóbicas; mulheres são difamadas por companheiros frustrados; crianças são aliciadas por pedófilos; golpes múltiplos são aplicados.”

Neonazis andam pelas ruas, fascistas espancam gays na paulista, mulheres são violentadas em casa pelos companheiros…  E existem leis pra coibir tudo isso! Se são aplicadas, são outros 500. Mas é mais fácil dizer que a culpa está na rede, que o crime está na rede. Basta censurar, vigiar e, talvez, punir.

O que interessa aos vigilantes, porém, não é acabar com os crimes, pois se quisessem já teriam tomado ações enérgicas e efetivas na vida “real”. Porque não punem com rigor maridos abusivos? Porque não caçam neonazistas? Porque não vão atrás dos neofascistas – ops, estes escrevem na Folha todo dia! – ou proíbem e punem a homofobia (PL 122)?

Oras, porque o interesse real NÃO é punir estes e outros crimes! A intenção é pura e unicamente lançar seus controles à um ambiente que, por princípio, é livre. Na internet a Folha não é voz única, a vontade do Deputado ladrão não é única – e ele pode até ser denunciado… ANONIMAMENTE!

Criar leis específicas para a rede não vai mudar alguma coisa. Nós não aplicamos nem as leis que já temos para situações “reais”!

Não faz diferença se a Mayara Petruso xingou nordestinos no Twitter ou na esquina da rua, o crime é o mesmo e a punição pode e deve ser a mesma. Sem lei para a internet, Edu!

Tratar a internet como alienígena e não como uma extensão de nossos corpos é um erro primário. Assim como o telefone, a internet propicia contatos, laços. Claro, a internet aproxima mais, facilita mais, mas não difere da nossa vida “normal”, é dela uma extensão, uma continuidade. É preciso, porém, compreender isto.
Novamente, as leis….

“Se o crescimento dos crimes for menor do que o da inclusão digital haverá apenas que dotar de maiores recursos as instâncias policiais e judiciais existentes. Do contrário, haverá, sim, que discutir leis que possibilitem identificar pedófilos, neonazistas, golpistas e difamadores mais facilmente.”

Estas leis existem. Se há suspeita de que um perfil contém imagens ilegais basta a justiça pedir um mandado a um juiz e entregar à empresa, que abrirá os dados. Mas lembre-se, o crime não acontece na internet. Pode-se até aliciar via rede, mas o crime, o abuso, não acontece na rede, que funciona como um telefone no contato entre aliciador e vítima.

Um moleque de 15 anos, hacker, consegue fazer um trabalho de rastreamento de dar inveja, e sem a necessidade de invadir a privacidade de milhões sob a desculpa de estar defendendo os fracos e oprimidos.

Escrevi EXATAMENTE sobre isto ha uns dias, tentando ser mais didático sobre a pedofilia e a internet, desmistificando diversas falácias sobre o caso: http://tsavkko.blogspot.com/2011/01/o-ai5digital-analogia-das-leis-e.html

Precisamos urgentemente desmistificar as verdades (sic) construídas pelo Estado para legitimar a vigilância.

Paixão e Anonimato, o discurso vazio


“Entendo, porém, os militantes da causa da liberdade na rede. Não os culpo pela paixão, pois sou apaixonado por minhas causas.”

Não se trata de “paixão”, mas de COMPREENDER a rede.

“Visando o aprofundamento nessa questão, ao fim desta semana participarei de uma reunião com militantes da causa do anonimato na rede. Em seguida, participarei de encontro com defensores da sua maior normatização.”

Isto é uma deturpação da causa. Não somos defensores do anonimato na rede. Ponto, é isto. Não, não defendemos o anonimato, defendemos a liberdade.

Aliás, é preciso compreender a função do anonimato em si. Pensemos no blogueiro que, ameaçado, posta anonimamente sobre crimes em sua região. Ou pensemos no ativista que não pode se identificar, na pessoa que poderia sofrer seja nas mãos da família, de bandidos, no emprego e etc se revelasse seu nome.

O anonimato, aliás, é parte da vida. O trote telefônico que você recebe é anônimo, mas da mesma forma o disque-denúncia e anônimo. O anonimato também serve para defender-se, para defender vidas.

O anonimato para os cidadãos comuns é bem difícil, com ordem judicial você rastreia IP, o endereço do PC da pessoa, que deixa traços… Claro, isto apenas com mandado judicial, entrementes sua privacidade é garantida. Um expert consegue passar despercebido, mas aí não tem lei que o segure.

Uma lei específica não irá evitar crime algum, irá apenas punir coletivamente. As propostas que existem para cadastros e etc significariam, em comparação, a necessidade de digitar o CPF cada vez que eu fizesse uma ligação telefônica. É possível compreender o absurdo? É criminalizar o mero ato de se usar o telefone – ou a internet. Ou pressupor o crime sem ele ter acontecido.

O anonimato, em geral, é uma proteção, evita que você seja identificado por alguém mal intencionado, rastreado, perseguido. Fakes que cometem crimes, uma vez rastreados, são processados (os responsáveis).

Não se trata, enfim, de defender o anonimato, mas de compreender usa função, limites e usos.

Combustível e fuga da discussão

“Não se pode aceitar o argumento de que propor tal discussão significa “fornecer combustível” para um dos lados. É um argumento antidemocrático que vem sendo usado pela grande mídia para se apropriar de concessões públicas e agir como partido político.”

Defender a Lei Azeredo, mesmo que sua discussão é defender a censura.Podemos e devemos discutir o Marco Civil da Internet, discutir meios de democratizar o acesso à internet – PNBL sendo um deles -, meios de fazer o grosso da população aprender a utilizar corretamente seu computador e a ter um acesso seguro à rede.

Da mesma forma que uma criança precisa ser ensinada a andar na rua, a não falar com estranhos, a não entrar em lugares perigosos e etc, alguém que acaba de chegar à rede precisa igualmente ser ensinado a percorrer caminhos seguros e a não ser enganado.

Não difere da vida “real”.

E tenhamos sempre em mente: Quanto mais livre a internet, mais livre pode ser o povo.

Post original

Google não é responsável por ofensas nos Orkut, diz STJ

Publicado em

Finalmente a justiça brasileira dá uma dentro em termos de Internet! O STJ manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negando indenização requerida por I. P. da S. B. contra a Google Brasil. Trechos da decisão:

Não obstante a indiscutível existência de relação de consumo no serviço prestado por intermédio do ORKUT, a responsabilidade do GOOGLE deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site, que, a partir do quanto visto linhas acima, corresponde à típica provedoria de conteúdo, disponibilizando na rede as informações encaminhadas por seus usuários.

Nesse aspecto, o serviço do GOOGLE deve garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usuários.

(…)

Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas. A medida, portanto, teria impacto social e tecnológico extremamente negativo.

Mas, mesmo que, ad argumentandum , fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se transporoutro problema, de repercussões ainda maiores, consistente na definição dos critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação. Ante à subjetividade que cerca o dano moral, seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. Por outro lado, seria temerário delegar o juízo de discricionariedade sobre o conteúdo dessas informações aos provedores.

Por todos esses motivos, não vejo como obrigar do GOOGLE a realizar a prévia fiscalização do conteúdo das informações que circulam no ORKUT.

(…)

Ainda que não exija os dados pessoais dos usuários do ORKUT, o GOOGLE mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento desses usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de conteúdo.Portanto, não se vislumbra responsabilidade do GOOGLE pela veiculação das mensagens cujo conteúdo a recorrente considerou ofensivo à sua moral.

O processo está sob o número REsp 1193764.

Petição pela liberdade de expressão e o direito à informação, contra a perseguição ao Wikileaks, ao Falha de S.Paulo e ao CMI

Petição resultado do Ato pró-WikiLeaks, Falha e CMI promovido por diversas entidades em dezembro de 2010.

To:  Governos e empresas violadores da liberdade de expressão na rede
A internet traz um enorme benefício para a liberdade de expressão e articulação de uma sociedade civil transnacional, mas essa facilidade de compartilhamento de conhecimento, bens culturais e opiniões tem incomodado setores conservadores. Quando a liberdade provoca as instituições e os podres poderes, ela passa a ser tratada como um valor menor e os incomodados, em vez de se mudar, ficam e deixam evidente sua natureza arcaica e violenta.

Forja-se uma aliança contra o anonimato e a circulação livre de informação. Azeredo, Hadopi, Zapatero x Wikileaks. Temos o direito de acessar o entendimento dos governos sobre o que somos e o que fazemos. De conhecer a visão dos operadores do império que filtram e dirigem a ação do mais poderoso governo do planeta e também de seus satélites informacionais na Europa, na América, na Ásia, na Oceania, na África.
Nenhuma informação divulgada pelo Wikileaks estava em segredo de justiça nem afeta cidadãos comuns nem representa crime contra a honra. Todas elas estariam disponíveis a qualquer cidadão dos Estados Unidos pelo “Freedom of Information Act”.

Mas o caráter revolucionário da verdade inquieta os que não se beneficiam dela. O que jamais foi dito nem nunca deveria ser exibido está na nossa mão, em servidores espelhados e espalhados, que já não poderão tomar. A liberdade, a transparência e a democracia, então, equilibram-se na corda bamba. Na Suécia, acusações de crimes são usadas para tentar calar Julian Assange. Nos Estados Unidos, o governo busca um crime pelo qual acusá-lo e ameaça: ler ou comentar os documentos vazados pelo Wikileaks são motivos para cidadãos não conseguirem empregos no governo federal. Na França, Sarkozy persegue jovens que compartilham arquivos digitais e trocam bens culturais sem pedir licença.
No Brasil, a mesma Folha de S. Paulo que exalta a liberdade e tem acesso pleno aos documentos sigilosos da diplomacia norte-americana sobre o Brasil mantém um processo contra o FALHA de S.Paulo, um site de paródia à Folha de S.Paulo que tinha fotomontagens, críticas rápidas e bem-humoradas ao noticiário deles. O jornal processou os dois cidadãos que mantinham voluntariamente o site por “uso indevido da marca” e pede indenização em dinheiro. Enquanto a mesma Folha defende o direito de praticar o humor contra personalidades, ela busca calar quem a critica usando a legislação de propriedade intelectual. Trata-se de uma inaceitável censura ao direito de qualquer um criticar os erros da mídia. Uma liminar mantém o site fora do ar, mas todos os detalhes da história podem ser conhecidos em http://www.desculpeanossafalha.com.br.

Também no Brasil o site do Centro de Mídia Independente (CMI), que faz parte da rede global Indymedia, está sendo censurado por decisão judicial que afeta provedoras de Internet. A razão da censura é uma ação legal contra um artigo publicado no site. Acontece que, em nenhum momento, nenhuma das partes envolvidas na ação ou nem mesmo a Justiça procurou contatar o CMI para retirar tal artigo. A Justiça preferiu pedir para provedoras de Internet que não são responsáveis pelo site que tornassem inacessível o artigo e, desta forma, tais provedoras bloquearam o acesso completo ao CMI desde abril de 2010.

Wikileaks, FALHA de S. Paulo e CMI são vítimas dos mesmos algozes: pseudoarautos da liberdade que não suportam quando ela deixa de ser retórica e ganha as ruas e a rede. São aqueles que discursam efusivamente contra mecanismos democráticos de regulação, mas praticam diretamente a coerção autoritária. Nesta hora, é preciso falar alto. Contra as tentativas de silêncio, a polifonia de vozes plurais e diversas. Contra as tiranias públicas e privadas, a insurgência da verdade e da democracia. Por isso nos manifestamos:

Pelo fim da perseguição oficial e corporativa ao Wikileaks e em apoio à divulgação das informações;

Pela retirada imediata do processo da Folha de S.Paulo contra a FALHA de S.Paulo;
Pelo fim da censura judicial e do bloqueio dos provedores ao CMI;
Em defesa de liberdade de expressão ampla e verdadeira, para todos os cidadãos e cidadãs.
Sincerely,

The Undersigned


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