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Arquivo da categoria: censura judicial

Relatório da OEA critica situação da liberdade de expressão no Brasil

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O Volume II, “Report of the Office of the Special Rapporteur for Freedom of Expression”, do Annual Report of the Inter-American Commission on Human Rights 2008 critica a falta de liberdade de expressão no Brasil. Boa parte dos casos é relacionado a censura judicial. Para ser bem honesto, tirando os casos de homícidio e violência contra jornalistas e pessoal associado, toda a censura no Brasil é ordenada por juízes, ao arrepio da Constituição federal e da Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, o relatório critica a finada Lei de Imprensa e a criminalização da calúnia, injúria, difamação e injúria religiosa.

O relator recomenda a extinção das leis que criminalizem a opinião com as de calúnia, injúria e difamação. O relator também fala sobre concessão de direitos no espaço eletromagnético, limitações a indenizações e assuntos correlatos. É uma boa leitura.

Tem sempre um promotor para nos tutelar

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O Estado de S. Paulo noticia hoje que a Marcha da Maconha foi proibida nas cidades de São Paulo, Salvador e João Pessoa. Adivinha quem está por trás destes pedidos de censura: sim, o Ministério Público, os engenheiros sociais do Brasil. Em São Paulo, o censurador e engenheiro social é o promotor Marcelo Barone, do Grupo de Repressão e Prevenção  aos Crimes da Lei Antitóxico (Gaerpa). Barone não conseguiu que sua teoria colasse no 1º grau mas achou alguem com, digamos, um modo de pensar semelhante, o desembargador Di Rissio Barbosa. Algumas das pérolas barbosianas:

A ninguém é dado ignorar conseqüência imediata de uma chamada popular com o titulo “Marcha da Maconha”; produto proscrito, por certo não aplaudirá o que já é sancionado, dando oportunidade a especulações de poucas virtudes, ainda que aparentemente sob o manto de liberdades democráticas, com conseqüências somente negativas e irremediáveis
 
Anoto que, em se tratando de local público também não poderá eleger platéia, permitindo-se, em tese, efeitos deletérios até mesmo em crianças muitas, hoje, infelizmente, já vitimadas pelo excesso de liberdade em dia reconhecidamente de confraternização familiar igualmente em áreas públicas de lazer

Quais seriam as “conseqüências somente negativas e irremediáveis” da dita Marcha? Existe algum estudo que aponte aumento no consumo de maconha e/ou outras drogas em decorrência da realização da Marcha da Maconha? E claro que faltava dar uma de Helena Lovejoy e gritar histericamente “quem vai pensar nas criancinhas” em “áreas públicas de lazer”. Não apenas isso, como o sr. Barbosa ainda quer que alguém em praça pública escolha quem escutará sua expressão, algo que é impossível, por ser uma praça pública.

O mesmo argumento das criancinhas em praça pública foi utilizado pela juíza Micheline Jatobá. É impressão minha ou esta gente usa e abusa do “Ctrl+C” e “Ctrl+V”?

Já na Bahia, o nome do(a) promotor(a) (ai, essa gente gosta dum politicamente correto) não foi citado, só o da juíza Nartir Weber, que como Barbosa, tem uma coisa contra discussão de assuntos polêmicos em praça pública:

[N]ão se quer cogitar proibição à liberdade de expressão e se querem discutir a legalidade da maconha, que tal discussão ocorra nas universidades, nas dependências das casas legislativas, não em praça pública, ao sabor dos ‘morrões’ acesos, numa atitude ilícita

Ora só! Mas quem te deu o direito para determinares onde tal coisa pode ser discutida? A tia parece não ter lido a decisão do STF de acabar com a odiosa Lei de Imprensa. E como disse o ministro Direito:

Quando se tem um conflito possível entre a liberdade e sua restrição deve-se defender a liberdade. O preço do silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre circulação das ideias

Para ser honesto, nem é preciso ir ao STF. Basta saber que o Ministério Público do RS, o pior ministério público do Brasil (no que tange liberdades individuais) se recusou a proibir a Marcha da Maconha do RS.

Justiça paraense censura jornais

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Os jornais O Diário do Pará, O Liberal e Amazônia foram censurados pela justiça paraense. O edito de censura foi proferido pela desembargadora Eliana Abufaiad e requerido pelo Estado do Pará, Movimento República de Emaús e pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (sic). Os jornais citados ficam proibidos de mostrarem “fotos/imagens de pessoas vítimas de acidentes e/ou mortes brutais e demais imagens” sob pena de multa diária de R$ 5 mil por publicação. A reportagem do Folha de S. Paulo desconfia de motivos políticos:

Para representantes dos jornais, além de censura prévia, há um fator político. Segundo eles, o pedido da Procuradoria, feito no final de 2008, visava diminuir o desgaste do governo de Ana Júlia Carepa (PT) com uma onda de crimes que atingiu a classe média de Belém.
“Talvez não fosse conveniente para alguns que esses fatos fossem expostos”, disse Gilson Nogueira, diretor de Redação do “Diário do Pará”, empresa da família do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA).

Governo do RS tenta, sem sucesso, censurar reportagem sobre prisões

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O governo do estado do Rio Grande do Sul, por meio do Chefe da Casa Civil José Alberto Wentzel, tentou, sem sucesso, impedir a entrada de uma equipe da RBS TV no Presídio de Caxias do Sul para a série de reportagens do canal mostrando o estado crítico das cadeias gaúchas. A resposta do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Armínio José da Rosa foi sensacional:

Acho que essas reportagens não deveriam ser mostradas só na RBS. Deveriam estar na CNN para mostrar ao mundo o que ocorre nos nossos presídios.

E o pedido foi negado por Rosa.

A invisibilidade corrompe…

Postado originalmente no Meme de Carbono, este post leva a uma profunda reflexão, servindo de chancela para a proposta feita ja neste blog pelo fim da tipificação penal de injúria, calunia e difamação. Estes tipos penais como o texto do Meme de Carbono fala, so servem como um manto de invisibilidade para os incopetentes endinheirados.

Situação um: O filho de 3 meses de uma amiga estava com fortes cólicas. Ela o levou ao médico que decretou a necessidade de uma cirurgia urgente. Desorientados os pais aceitaram, mas enquanto se deslocavam de carro de um lugar para outro conseguiram se acalmar, buscaram uma segunda opinião e depois uma terceira, todas indicando que a criança tinha apenas cólicas o que se constatou verdadeiro. Não havia qualquer necessidade de cirurgia. A mãe acredita que o médico estava interessado no faturamento da cirurgia.

Situação 2: Uma amiga passa um ano se tratando de alergia em uma certa clínica com um certo médico sem qualquer avanço sensível. Finalmente ela decide ir a uma outra médica que imediatamente percebe que a alergia está ligada ao tipo de esmalte que ela usava.

Situação 3: Depois de vários meses tratando de uma perfuração do tímpano na mesma clínica do caso acima finalmente a paciente decide procurar outro médico que depois de detalhado exame determina que ela nunca teve tímpanos perfurados, receita o remédio correto e a cura em poucos dias.

Situação 4: O rapaz faz um exame de sangue de rotina e fica sabendo que tem Aids. O médico determina que se faça um novo exame só para confirmar. Dá a notícia com a frieza de quem fala de uma verruga. Ao pedir o novo exame o rapaz pergunta à enfermeira se é comum o exame dar falso positivo “Ih! Aqui nunca deu!”. Quando volta para saber o resultado que acaba de sair é informado que somente o médico pode abrir o envelope e que o médico saiu de férias. Por mais de uma semana ele teve aids. Avisou a família e as mulheres com quem teve relações. Perdeu seis quilos por tensão nervosa até que o médico voltou e informou que tinha sido um falso positivo.

Estas são histórias reais que aconteceram com conhecidos meus, mas os nomes dos médicos e clínicas acima não podem ser citados. Eles estão protegidos pela lei.

Sob o pretexto de injúria e difamação o protesto de quem é vítima de um tratamento médico indiferente ou até incompetente pode ser processado e provavelmente perderá como ocorreu no quinto caso onde a paciente reclamou em seu blog com o post que reproduzo na íntegra mais abaixo.

É importante notar que o processo todo se baseou em injúria e difamação e não em calúnia, ou seja, o relato é considerado preciso e real.

A punição da blogueira foi calcada no princípio de que ela não tem o direito de reclamar online de um mau atendimento, mas essa fronteira é muito tenue! Se você não pode reclamar online é melhor não reclamar em nenhum lugar, afinal se você comenta com alguém numa mesa de bar essa pessoa pode, por exemplo, lembrar que um amigo irá na clínica dos casos 2 e 3 no dia seguinte e lhe enviar um rápido email pelo celular. Pronto! Caiu na Internet e logo o nome da clínica e do médico estará circulando silenciosamente por milhares de caixas postais.

A justiça está sendo usada como um manto de invisibilidade que protege maus profissionais assim como o Um Anel de Tolkien protegia e corrompia quem o usasse: a invisibilidade corrompe mais do que o poder.

Todo ser humano deve ter direito de reclamar quando se sentir mal atendido, deve ter o direito de alertar os outros (e não só os amigos) de riscos que eles correm.

A Internet é parte de uma nova cultura, a propósito, ao meu ver ela é o principal fruto de uma nova cultura que leva a democracia e os nossos direitos a novos patamares.

Um mundo onde todos tem possibilidade de se expressar assusta e a reação normal é a demonização da mudança, mas não podemos permitir que o medo da liberdade de expressão e da democracia transforme nossas leis em um instrumento de proteção para o que está errado.

Concluindo…

A mídia tradicional tem recursos e advogados para defender seus direitos, mas os cidadãos ficam acuados sem possibilidade de defesa caso não disponham de recursos o que, infelizmente, é comum. O caso do post reproduzido a seguir é justamente esse: a blogueira perdeu pois não podia pagar os custos para recorrer contra a decisão em primeira instância.

Para evitar que outras pessoas tenham o mesmo problema poderia ser criada uma associação dedicada à defesa da liberdade de expressão com recursos para custear a defesa da liberdade de expressão.

O quinto caso: O post

No domingo passado eu comecei a ter febre e dor no corpo. Na segunda-feira, a febre chegou a 38,9 e fui ao pronto-socorro. A médica me deu alguns remédios (antiinflamatório, anti-histamínico e vitamina C) e me disse para procurar um otorrino caso eu não melhorasse até quarta-feira.

Eu melhorei da febre, mas, com a obra, a garganta inflamou um pouco e ontem de manhã eu estava sem voz, com o nariz totalmente congestionado e, conseqüentemente, com dor de cabeça e sem respirar direito. Como tenho tendência crônica a ter problemas de garganta e sinusite, achei que era melhor dar um pulo no otorrino. Afinal, pago o plano de saúde e devo usá-lo para não jogar dinheiro fora, certo? A esta altura do campeonato, não sei…

O diálogo a seguir aconteceu ontem de manhã, na clínica XXXXXXXXX, que fica na XXXXXX de XXXXXX. O médico era o dr. XXXXXXXXXXX (CRM-RJ XXXXXXX-? – dígito ilegível).

Entrei sem voz no consultório e sussurrei: “Bom dia”.

Médico: “Nossa, você está sem voz! Desde quando está assim?”

Eu: “Hoje de manhã.”

Meu marido disse: “Eu vim de intérprete.” (risinhos gerais)

Ele pegou uma espátula e deu uma olhada (durante aproximadamente 3 segundos) na garganta e concluiu, em tom definitivo: “Ah, é só uma inflamaçãozinha na garganta. É normal nessa época do ano. Tem diabetes ou hipertensão?”
Respondi que não e ele se sentou na mesinha para receitar os remédios. Eu, sem acreditar no que estava acontecendo, virei para o meu marido e fiz gestos, pedindo para ele explicar a situação. meu marido começou:

“Olha, ela teve febre alta na segunda.”

Médico: “Hum-hum.” (Sem levantar o olhar do papel.)

Meu marido: “Ela está com o nariz muito congestionado.”

Médico: “Teve dor de cabeça?”

Meu marido: “Ela disse que está com dor de cabeça desde hoje de manhã.”

Médico: “Hum-hum.” (Com o mesmo desdém.)

Fiz gestos para o meu marido mostrar a ele a receita que recebi na segunda.

Meu marido: “Olha, ela está tomando estes remédios.”

Médico: “Hum-hum. A gente vai fazer um pouco diferente, viu? Você vai tomar Decadron durante 5 dias e depois vai passar para a Loratadina (que eu já estava tomando) durante 10 dias. À noite, vai pingar dois jatos de Flixose antes de dormir. Se tiver dor de cabeça, pode tomar um Tylenol.”

Eu, desesperada, pedi ao meu marido para dizer que eu costumo usar Nasofelin à noite.

Meu marido explicou e o médico disse: “Tudo bem, mas agora você vai usar este. Não vou dar antibiótico por enquanto. Vamos evitar.”

Eu, com cara de abismada, olhei para o meu marido, que disse para o médico: “Olha, ela já esteve no hospital na segunda e a médica disse que, se não melhorasse, era para vir aqui e que era melhor entrar no antibiótico.”

Médico: “É, se tiver febre de novo, você volta aqui e a gente vê o antibiótico.”

Eu, desesperada: “Mas eu não posso parar de trabalhar.”

Médico: “Tá certo. Se piorar, você volta.”

Com isso, quase nos botou porta afora.

Esse diálogo/consulta durou menos de 5 minutos. NÃO ESTOU EXAGERANDO! O médico não quis saber NADA além da “inflamaçãozinha” na garganta suposta por ele. Simplesmente não fez anamnese, então não sabe:

– que tenho tendência crônica a sinusite, laringite e faringite;

– que não tenho amígdalas;

– que eu estava suando frio;

– quais eram meus sinais vitais (pressão arterial e batimentos cardíacos, no mínimo);

– que eu não estava respirando direito.

SURREAL! Como é que o cara me receita um corticóide assim, sem me examinar, sem saber meu histórico médico??? Fiquei muito chocada. Os efeitos colaterais dos corticóides são BEM piores que os efeitos de tomar antibiótico por uma semana.
Resultado: comprei uma caixa de amoxicilina e comecei a tomar por minha conta e risco.

Minha conclusão, depois de algumas desventuras semelhantes, é que médico bom no Rio de Janeiro é uma raridade! De memória, eu salvaria o dr. XXXXXXXXX (excelente ortopedista) e a dr. XXXXXXXX (excelente ginecologista).

Ministério Público Federal de São Paulo não descansa

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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo (a palavra “Direitos” não inclui direito de privacidade nem o direito de se expressar livremente) processa a Rede TV! devido ao fato do programa A Tarde é Sua ter entrevistado Lindemberg Alves e Eloá Pimentel. Desnecessário dizer que no processo há toda uma ladainha de “valores familiares” e coisas do gênero. Apesar do “dano” causado aos envolvidos na ação, eles não receberão uma patavina sequer, já que o dinheiro da indenização irá para o tal “Fundo de Defesa de Direitos Difusos”.

P.S.: Cara procuradora Fernandes, a OAB de São Paulo não aconselha o uso de “doutor” para quem não tem doutorado. Então, já está na hora de mudar o “Excelentíssimo Senhor ‘Doutor’ Juiz Federal…”