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O que não presta no PL89/03 de Azeredo

Seria mais prático eu escrever que o projeto em si não presta, não vai resolver o problema a que se propõe, e vai causar muitos transtornos aos cidadãos de bem.

Alexandre Oliva relacionou no blog dele todos os pontos controversos do projeto e que na nossa opinião devem ser eliminados:

Artigo 2º do projeto de lei, 285-A no código penal: reforça medidas técnicas de DRM, como as que tentam impedir o desbloqueio de celular, reprogramação de equipamentos eletrônicos, etc

Artigo 2º do projeto de lei, 285-B no código penal: cria uma nova forma jurídica de restrição de acesso e divulgação de cultura e informação, criminalizando inclusive o download, a engenharia reversa, etc.

Artigo 3º do projeto de lei, 154-A no código penal: criminaliza o envio de e-mails com lista de destinatários visível pelos demais, assim como outras formas de divulgar informação pessoal sem autorização prévia e sem conseqüências.

Artigo 5º do projeto de lei, 163-A no código penal: criminaliza o envio de arquivos contendo vírus, trojans, etc, para empresas e pesquisadores anti-vírus, assim como a instalação cuidadosa desses programas maliciosos em computadores ou redes privadas, para fins de estudo de seu comportamento e desenvolvimento de medidas de contenção.

Artigo 6º do projeto de lei, 171 no código penal: reforça a criminalização da instalação de software de desbloqueio introduzida em 285-A.

Artigo 10º do projeto de lei, 251 no código penal militar: versão militar do 163-A do código penal.

Artigo 12 do projeto de lei, 262-A no código penal militar: versão militar do 171 do código penal.

Artigo 13 do projeto de lei, 339-A, 339-B e 399-C do código penal militar: versões militares do 285-A, 285-B e 154-A do código penal.

Artigo 16 do projeto de lei: definições excessivamente amplas tornam folhas de papel, fitas K7, CDs, DVDs, tanto (I) dispositivos de comunicação como (II) sistemas informatizados; consideram artigos e livros impressos como (III) redes de computadores; e consideram como (IV) código malicioso o programa escrito para o exercício regular de direito, para a legítima defesa de direito, ou mesmo como forma de protesto na forma de desobediência civil. As definições de (V) dados informáticos e (VI) dados de tráfego são remanescentes de rascunhos anteriores, não sendo utilizadas na versão atual, devendo portanto ser removidas.

Artigo 20 do projeto de lei, 241 no estatuto da criança e do adolescente: torna mais ambígua a redação, dando margem à criminalização de inúmeros atos envolvendo fotografias sem qualquer cunho sexual, assim como de imagens com pornografia envolvendo somente adultos. Busca criminalizar a mera posse de material de teor sexual envolvendo crianças ou adolescentes, criminalizando assim a investigação privada e a retenção, para fins de denúncia, desse tipo de ato.

Artigo 22 do projeto de lei: (I) obriga provedores a armazenarem informação que de nada servirá aos alegados propósitos da exigência, com risco de, ao ser estendida, na regulamentação, para servir aos propósitos originais, proibir redes sem fio municipais e outras formas de comunicação sem identificação positiva; (II) extingue qualquer limite da informação que se pode exigir de um provedor, dando margem a toda sorte de abusos decorrentes de exageros de poder e inviabilidade técnica; (III) terceiriza aos provedores, sem qualquer justificativa razoável, a recepção de denúncias de suspeitas de cibercrimes, assim como seu repasse às autoridades às quais a denúncia deveria ter sido encaminhada em primeiro lugar.

Todo mundo já sabe que o projeto beneficiará aos Bancos e a Indústria de Intermediação cultural, o consenso popular contra o projeto aumenta a cada dia, já são 111 mil assinaturas na petição online pelo veto ao projeto. E o Senador Azeredo esta querendo ignorar e minimizar esta expressão democratica dizendo que a petição não tem valor porque se fundamenta em afirmações falsas. Segundo o mal informado Senador, a petição fala que o PL 89/03 criminalizará os downloads e fala que ela também cita que o desbloqueio de celular é crime. Veja que a petição não fala nada disto. Falsa são as mal intencionadas afirmações do Senador, que quer a todo custo nos empurar este projeto monstruoso.

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Sobre João Carlos Caribé

Consultor Trandisciplinar, formado em Publicidade e pós graduado em Mídias Digitais. Foi um dos pioneiros do ciberativismo pela liberdade na Internet, conquistando o prêmio Frida em 2011 pelo trabalho desempenhado na defesa da liberdade na Internet no Brasil. Também sou conselheiro no primeiro Conselho de Coordenação da NETmundial Initiative e membro do comitê executivo da NCUC na ICANN, ambos representando a sociedade civil da América Latina e Caribe. Também sou membro da Internet Society Brasil, Red Latam, BestBits, Comunidade Diplo, Dynamic Coalition on Network Neutrality and Global Net Neutrality Coalition.

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