Audiência pública do projeto de Cibercrimes

No próximo dia 13/11, quinta feira às 9:30 temos todos um dever cívico, neste momento nada é mais importante do que parar para assistir via Tv Camara a audiência pública do projeto de cibercrimes. A chamada integral foi publicada em diversos lugares, e replico na integra aqui a chamada no CMI Brasil:

O substitutivo proposto pelo deputado Eduardo Azeredo como lei dos cibercrimes no Brasil será debatido em audiência pública no dia 13 de novembro às 9:30 na Camara dos Deputados, Brasília.

A movimentação que exige uma discussão pública e propõe modificações substanciais à redação da proposta se espalhou pela internet. Várias campanhas de esclarecimento, análises e retificações estão circulando, além de uma petição virtual que já marca quase 119 mil assinaturas.

A proposta apresenta ambiguidades conceituais e inexatidão técnica. É uma proposta que cria as proibições e penalidades na internet, antes de garantir os direitos em seu uso e desenvolvimento. Está politicamente apoiada sobre o suposto combate aos crimes de ódio virtuais (como a pedofilia e o racismo), mas endereça um futuro rentável para o ramo das certificações digitais e do copyright. Se diz combater falsificações e roubos virtuais (apesar de dificultar pouco a ação cracker – quem us ao conhecimento de hacker para crimes) pela segurança de bancos, empresas e instituições, mas encerra a privacidade de usuários/as e armazena seus passos. Em consonância com as recentes iniciativas de retenção de dados na Europa e a Convenção de Cibercrimes, a proposta de Azeredo quer aplicar o modelo do medo e da vigilância no cotidiano mais elementar de uso da internet.

Não passará. Pela legitimidade do anonimato e pelas redes livres de troca e conhecimento!

Programação

Links Relacionados: Projeto de Lei Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) | Liberdade na internet em risco | AINDA SOBRE A LEI AZEREDO | COMO AZEDAR A PROPOSTA DO AZEREDO?

Editoriais Anteriores: Queremos participar da audiência pública! | Campanhas contra o PLC 89/03!! | Lei digital compromete privacidade na Internet

*COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: *Plenário 13, Anexo II
HORÁRIO: *9h30
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DIA 13/11/2008 *
Audiência Pública:
*Tema:*
“Debate sobre a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 84/1999″ – Requerimentos nºs 119/2008 (CSPCCO) e 136 e 139/2008 (CCTCI).
*Convidados:*
*PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY*
Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
*FERNANDO NETO BOTELHO
*Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
*CARLOS EDUARDO SOBRAL*
Delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal
*SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA
*Professor da Faculdade Cásper Líbero e representante da Comunidade Software Livre
*EDUARDO FUMES PARAJO
*Diretor-presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet)
*RONALDO LEMOS*
Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
*RENATO OPICE BLUM*
Advogado

Contamos com sua presença, seja fazendo live casting, seja assistindo ou até mesmo divulgado, vamos exercer nossa cidadânia.